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Legislação direta

Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

DJBA 26/03/2019 - Pág. 1015 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015....A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

DJBA 25/10/2018 - Pág. 1015 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015....A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ressalte-se que na hipótese a decisão impugnada não se subsume nas hipóteses do artigo 1.015, CPC, razão.... 1.015 do CPC/2015. 13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

DJSP 25/03/2019 - Pág. 866 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105/2015), opostos por Alessandra Elisa Querido contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento.... 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Cabe agravo de instrumento contra as...Inteligência do art. 1.015, NCPC.

DJSC 10/08/2016 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...em que é cabível o agravo de instrumento , a saber: Art. 1.015. . 1.015 do CPC .

DJSC 16/12/2016 - Pág. 715 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/12/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...em que é cabível o agravo de instrumento, a saber: Art. 1.015. . 1.015 do CPC .

DJSC 07/12/2016 - Pág. 213 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/12/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 1.015 do CPC /2015: Art. 1.015. . 1.015 do CPC . (Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40202250320188240000 Seara 4020225-03.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

Decisão: . 1.015 , ambos do CPC . . 1.015 , do CPC/15 . 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou-se).

DJSC 07/12/2016 - Pág. 214 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/12/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 1.015 do CPC /2015: Art. 1.015. . 1.015 do CPC . (Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...

DJSP 24/04/2019 - Pág. 1565 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
suspensivo ativo, inclusive para a apreciação oportuna pela Relatora preventa, sob a égide do artigo 1.015...Trata-se de embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei nº...13.105/2015), opostos por Gilda Lucia Baldani Acciari contra a r. decisão monocrática desta Relatora...