Art. 1022 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1794161 SP 2019/0022305-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

. 1.015 do CPC/15 – Interposição de agravo de instrumento – Não cabimento - Recurso não conhecido....nº 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil de 2015 )....nº 13.105/2015, este não comportaria provimento.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 37858 MG 0032671-26.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

13.105 /2015, e do art. 5º - II , LIV , LV , da CF , que não foram declarados inconstitucionais e inaplicáveis.”.... 1.022 do CPC )....Com efeito, observo que a autoridade reclamada não discutiu a constitucionalidade dos artigos 1.015 , XI , e 373 , § 1º , do CPC , ainda que implicitamente.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1567607 SP 2019/0245641-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da inteligência do comando inserto no artigo 1.015..., 1.009, caput, e 1.015 da Lei 13.1052015, sob o argumento de que não ficou caracterizado erro grosseiro no presente caso....não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da …

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
As hipóteses de agravo e instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1700308 PB 2017/0244610-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

ART. 1.015 do CPC⁄2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS..... 1.015 do CPC⁄2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC⁄73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos....Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099⁄2005 e 10.259⁄2001), criar recursos (Lei 13.1052015, quanto ao Agravo

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade processual e maior efetividade ao processo....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.

A Dicotomia Interpretativa do Recurso de Agravo no Novo CPC

Artigos23/10/2017Agatha Moreira
Conforme o Art. 994 (Lei 13.105 /2015) do Novo Código de Processo Civil , segue lista de recursos apresentados pelo legislador, sendo eles: Art. 994....O recurso de agravo está previsto no artigo 1.015 do NCPC , vejamos: Art. 1015..... 1.015.

Os Recursos em espécie no novo Código de Processo Civil

Artigos12/03/2016Nelson E. B. Echstein de Andrade
Breve análise da tratativa despendida pela Lei 13.105/2015 aos recursos de Apelação Cível e Agravo de Instrumento 1....Ipso facto , as decisões interlocutórias que não estejam no rol enumerado pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105 /2015, poderão ser impugnadas em preliminar de apelação (tal qual é feito com a reiteração...essa espécie recursal na Lei 13.105 /2015.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1810291 AM 2019/0111472-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

. 1.001 do o CPC , não se encontra inserido em qualquer das hipóteses art. 1.015 do mesmo códex....Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 1.015 , parágrafo único , 1.022 , 1.026 , do Código de Processo Civil de 2015 ....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , conforme

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