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Legislação direta

Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

DJBA 26/03/2019 - Pág. 1015 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015....A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 116116520198160000 PR 0011611-65.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

Decisão: , de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC...13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20892999520168260000 SP 2089299-95.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

Decisão: . 1.015 da Lei. 13105/2015. Acórdão embargado foi publicado após a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15) e...Comentários ao Código de processo civil, 2ª tiragem, novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo: RT, 2015, pág...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 299827720198160000 PR 0029982-77.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: , de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC...mandado de segurança e da correição parcial” (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPCLei 13.105...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00116116520198160000 PR 0011611-65.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

Decisão: , de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC...13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21741220220168260000 SP 2174122-02.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

Decisão: de instrumento por entender que a matéria tratada não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.... 298, 301 e 1.015, inciso I, da Lei 13.105/2015, sendo certo que a decisão, mantida como lançada, ofende.... 295 da lei 13.105/15 prevê que a tutela provisória deve ser processada sem sobretaxar a parte requerente...

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ressalte-se que na hipótese a decisão impugnada não se subsume nas hipóteses do artigo 1.015, CPC, razão.... 1.015 do CPC/2015. 13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

DJSP 25/03/2019 - Pág. 866 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105/2015), opostos por Alessandra Elisa Querido contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento.... 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Cabe agravo de instrumento contra as...Inteligência do art. 1.015, NCPC.

DJSP 07/04/2020 - Pág. 561 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105/2015), opostos por Natália Piovezani Bertolucci contra a decisão monocrática de minha relatoria...QUE EXTINGUIRA O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ ABARCADA PELO ARTIGO 1.015.... 1.015, § 1º DO MESMO DIPLOMA.

DJSC 10/08/2016 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...em que é cabível o agravo de instrumento , a saber: Art. 1.015. . 1.015 do CPC .
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