Art. 1022 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

DJBA 29/01/2018 - Pág. 397 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
9099 /95 c/c art. 1022 , da Lei 13105 /15....9099 /95 c/c art. 1022 , da Lei 13105 /15....Nos termos do art. 48 da Lei 9.099 /95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00004814820188160086 PR 0000481-48.2018.8.16.0086 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DISPOSIÇÃO ESPECIAL. ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9099 /95. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.105 /15. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000481-48.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 07.08.2019)

Encontrado em: ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9099 /95. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.105 /15. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS....Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC ....A regulamentação de honorários de sucumbência em sede de Juizados Especiais é regida pelo art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95.

TJ-BA - 80040724620188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , DA LEI 9.099 /95, C/C 48, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.105 /15, ART. 1.022 . EMBARGOS REJEITADOS. (,Número do Processo: 80040724620188050001 , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 04/06/2019 )

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1903 PB 5000229-63.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de obscuridade a ser sanada. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). 2. A Suprema Corte possui copiosa jurisprudência no sentido da impossibilidade de inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 35409 DF 0014939-03.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência de contrariedade ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não há contrariedade ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma clara, certa e fundamentada, no julgamento do agravo regimental. 2. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00025748120118240061 São Francisco do Sul 0002574-81.2011.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI13.105 /15. INVIABILIDADE. VEREDITO PUBLICADO E APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869 /73. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC ". (STJ, Enunciado Administrativo nº 7).

STF - EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30952 DF 9955500-95.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

EMENTA Embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Omissão do acórdão quanto à determinação de remessa dos autos à Corte competente. Embargos declaratórios acolhidos. 1. Padecendo o acórdão embargado de omissão, justifica-se o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). 2. Não constou do aludido acórdão determinação para que os autos fossem remetidos à Corte competente, mesmo depois de reconhecida a incompetência do STF para a apreciação do mandamus. 3. Embargos de declaração acolhidos, para se sanar tal omissão e se determinar a remessa dos autos ao STJ.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31244 DF 9941487-57.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento do agravo regimental. 2. Intuito de reapreciação da causa, com a apresentação de fundamentos estranhos à matéria em discussão nos autos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 36869 DF 0035558-80.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Inexistência de contradição a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não padece o acórdão embargado da apontada contradição, a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento do agravo regimental. 2. A ordem proferida para que o TCU reaprecie a questão segundo o paradigma então indicado não constitui contradição com os termos daquela decisão, podendo a embargante, futuramente, insurgir-se contra a nova decisão a ser proferida pela Corte de Contas, se discordar de seus termos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 712 PA 0003554-15.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

EMENTA Embargos de declaração em mandado de injunção. Inexistência de omissão no tocante ao alcance da decisão da Suprema Corte. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). A questão posta pelo embargante foi devidamente apreciada, de forma clara, certa e fundamentada, no julgamento de mérito do recurso. 2. Mandado de injunção acolhido para se determinar que, até a edição da legislação que vier a regulamentar o direito de greve previsto no art. 37 , inciso VII , da Constituição da República, a Lei nº 7.783 /89 seja aplicada provisoriamente, de modo a possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo competência dos tribunais decidir controvérsias surgidas em razão do exercício desse direito. 3. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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