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Legislação direta

Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

DJBA 29/01/2018 - Pág. 397 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
9099 /95 c/c art. 1022 , da Lei 13105 /15. 9099 /95 c/c art. 1022 , da Lei 13105 /15. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099 /95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo...

TJ-BA - 80040724620188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , DA LEI 9.099 /95, C/C 48, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.105 /15, ART. 1.022 . EMBARGOS REJEITADOS. (,Número do Processo: 80040724620188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 04/06/2019 )

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00025748120118240061 São Francisco do Sul 0002574-81.2011.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

ART. 1.022 DO NCPC . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI13.105 /15. INVIABILIDADE. VEREDITO PUBLICADO E APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869 /73. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC ". (STJ, Enunciado Administrativo nº 7).

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00107389520108240020 Criciúma 0010738-95.2010.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

ART. 1.022 DO NCPC . PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI13.105 /15. VIABILIDADE. APELO DA PARTE CONTRÁRIA ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO DEMOLITÓRIA. ARBITRAMENTO DA MONTA EM R$ 300,00, QUE SOMADA AO ARBITRADO NA ORIGEM, TOTALIZA R$ 1.500,00. "Patenteada omissão no acórdão increpado, referentemente à fixação de honorários recursais, impõe-se acolher os embargos de declaração para o devido suprimento"

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10707120253364002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

. - Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art.1.022, do novo CPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10479150028120002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material - Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10153100036315005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material - Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 03219058520148240023 Capital 0321905-85.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

ART. 1.022 DO NCPC . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO ASSENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARGUMENTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESES JÁ SUBMETIDAS AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DA LEI13.105 /15, NÃO TIPIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "[.] I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO ASSENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARGUMENTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESES JÁ SUBMETIDAS AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DA LEI13.105 /15, NÃO TIPIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE."[.] I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC . INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO ASSENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARGUMENTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESES JÁ SUBMETIDAS AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024142082874002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.1.022, DO NOVO CPC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM ENGENHARIA INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art.1.022, do Novo CPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente qualquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024142082874003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.1.022, DO NOVO CPC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM ENGENHARIA INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art.1.022, do Novo CPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente qualquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.

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