Art. 1024, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00035698520098260101 SP 0003569-85.2009.8.26.0101 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão por falta de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica – Inocorrência – Apelação interposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, bem como das disposições da Lei 1.060 /50, atualmente revogadas pela Lei 13.105 /15 – Benefício que já havia sido indeferido em primeiro grau e por este TJSP, em Agravo de Instrumento – Modificação da situação financeira que deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, quando reiterado o pedido – Juntada de CTPS nestes Embargos, demonstrando que à época da interposição, ambos os interessados possuíam vínculo empregatício – Aplicação do art. 511 , CPC /73 e do art. 6º , Lei 1.060 /50 – Embargos rejeitados por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024 , § 2º , CPC .

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1305762 TO 0005167-10.2019.8.27.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024 , § 2º , enfrentamento monocrático quando “opostos contra...O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024 , § 2º , enfrentamento monocrático quando “opostos contra...Majoro , pois, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, …

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR-ED MS 36390 DF - DISTRITO FEDERAL 0020156-56.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC/2015 . MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1....ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC/2015 . MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1....Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15).

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1260117 SP 1027201-92.2017.8.26.0053 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Base de cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal . 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. Embargos protelatórios. 6. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração da verba honorária por se tratar de mandado de segurança.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (art. 1024 , § 2º , do CPC , c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o...disposto no § 11 do art. 85 do CPC , em virtude do art. 25 da Lei 12.016 /2009, nos termos do voto do Relator....Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Segunda Turma 02/03/2021 - 2/3/2021 EMBTE.(S) : GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO EMB.DECL.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1301598 SP 1025550-74.2017.8.26.0554

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 2º DO CPC/2015 . RECURSO Supremo Tribunal Federal ARE 1301598 ED / SP IMPROVIDO....O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024 , § 2º , enfrentamento monocrático quando “opostos contra...Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC . Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024 , § 2º , do CPC de 2015 ). …

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1260117 SP 1027201-92.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. 1024 , § 2º , do CPC , c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC , em virtude do art. 25 da Lei...Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (art. 1024 , § 2º , do CPC , c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no...(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, …

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1296193 SP 0005464-93.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

extraordinário interposto por Valdino Pinto Lopes e Outros para restabelecer a sentença no tocante à cobrança da taxa de combate à incêndio e determinei que as custas processuais se dariam nos termos da lei...Nos termos do art. 1.024 , § 2º , do CPC , “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada...Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2

STF - Inteiro Teor. SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248884 SC 0300714-68.2015.8.24.0016

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

ART. 85, § 11, DALEI Nº 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 13, p. 14-19)....Nos termos do art. 1.024 , § 2º , do CPC/15 , “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada...Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 , Lei

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1292159 SP 2256065-36.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024 , § 2º , enfrentamento monocrático quando “opostos contra...O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024 , § 2º , enfrentamento monocrático quando “opostos contra...Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024 , § 2º , do CPC de 2015 ). Publique-se. …

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1300292 AL 0801217-03.2015.4.05.8000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Em 18.2.2021, deu-se vista ao embargado para se manifestar, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (e-doc. 52), o qual deixou de apresentar contrarrazões (e-doc. 53) ....Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil ....Inteligência do art. 1.024 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 . Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 RE 1300292 ED …

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