Art. 1024, § 5 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1794161 SP 2019/0022305-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

. 1.015 do CPC/15 – Interposição de agravo de instrumento – Não cabimento - Recurso não conhecido....nº 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil de 2015 )....nº 13.105/2015, este não comportaria provimento.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1797696 AL 2019/0042601-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

ART. 39 DA LEI N. 8.038 /1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105 /2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. 1....Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038 /1990. 4....RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal .

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081004319 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

A Lei 13.105 /2015 instituiu o Novo Código de Processo Civil e trouxe inúmeras alterações ao sistema recursal....Com a nova lei, o agravo de instrumento passa a ter cabimento contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas no art. 1.015, em enumeração taxativa, como se verifica in verbis : Art. 1.015....Ressalte-se que a Lei 13.105 /2015 entrou em vigor na data de 18 de março de 2016, sendo aplicada a todos os processos em curso, conforme dicção do art. 14 .

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 276320165090125

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

O Reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 1.010/1.015. O recurso de revista denegado foi interposto na vigência da Lei 13.015 /2014. É o relatório....Os embargos de declaração foram opostos na vigência da Lei 13.105 /2015. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024 , § 2º , do CPC/2015 ....REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896 , § 1 º-A, I, DA CLT .

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50168575220214040000 5016857-52.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo...As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. 1.

As inovações do sistema recursal no Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015)

Artigos20/05/2016Ellen Nunes
O Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015) modificou e extinguiu alguns dos recursos dispostos acima, como o Agravo de Instrumento, Agravo nos Autos e os Embargos Infringentes, restando: I....O Novo CPC restringiu o rol de decisões interlocutórias que poderão ser agravadas, em seu art. 1.015 , sendo estas: I. Tutelas provisórias; II. Mérito do processo; III....O artigo 1024, por sua vez, traz quatro inovações acerca dos embargos, explicadas abaixo: Art. 1024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10702095658697012 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

"decisum" agravado se reveste da urgência necessária à mitigação do rol do art. 1.015 , do CPC/15 ....Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses..., do citado artigo de lei. 5.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 476212720198190000

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

. 1024 , DA LEI 13.105 /2015AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL - ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 – TAXATIVIDADE DO ROL – POSICIONAMENTO PESSOAL POR DIVERSAS...Reza o citado dispositivo, in verbis: “Art. 1.015....Portanto, inexistem os vícios apontados pelo embargante que, de fato, não persegue a correção daqueles, conforme o art. 1.022 do Novo CPC (Lei13.105 /2015), mas, sim, a conferência de excepcional efeito

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50193994320214040000 5019399-43.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo...Registro que a citada Lei13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) prevê em seu art. 1.009, § 1º o recurso cabível contra as decisões que não se enquadrarem nas hipóteses taxativas elencadas para a...ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. 1.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000204975932002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105 /2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses..., do citado artigo de lei. 5....nº 13.105 /2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando essas hipóteses numeros clausus.

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