Art. 1024, § 5 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR-ED MS 36390 DF - DISTRITO FEDERAL 0020156-56.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC/2015 . MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1....ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC/2015 . MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1....Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15).

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1260117 SP 1027201-92.2017.8.26.0053 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Base de cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal . 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. Embargos protelatórios. 6. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração da verba honorária por se tratar de mandado de segurança.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (art. 1024 , § 2º , do CPC , c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o...disposto no § 11 do art. 85 do CPC , em virtude do art. 25 da Lei 12.016 /2009, nos termos do voto do Relator.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1301597 DF 2140309-13.2018.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024 , § 3º , DO CPC/2015 . SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA NATUREZA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMÚLA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Os Ministros desta Corte no julgamento do RE 599.628 -RG/DF, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Tema 253 da Sistemática da Repercussão Geral, reconheceram a repercussão geral da matéria, no sentido de que “os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionista”. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, no que tange à natureza da sociedade, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ocorre que, conforme a Súmula 279/STF, é inviável em recurso extraordinário o reexame de provas III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 ).

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC , nos termos do voto do Relator....Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021. Segunda Turma 19/03/2021 - 19/3/2021 EMBTE.(S) : CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE. EMBDO.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1260117 SP 1027201-92.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. 1024 , § 2º , do CPC , c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC , em virtude do art. 25 da Lei...Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (art. 1024 , § 2º , do CPC , c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no...(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, …

STF - Inteiro Teor. SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248884 SC 0300714-68.2015.8.24.0016

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA TAMBÉM NO GRAU RECURSAL, EM5% SOBRE O MESMO PARÂMETRO ADOTADO NA ORIGEM. ART. 85, § 11, DALEI Nº 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’...Nos termos do art. 1.024 , § 2º , do CPC/15 , “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada...Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários …

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1587869 SP 2016/0052178-2

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

de fls. 687/698, no prazo de 5 dias, de forma a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1o. do CPC/2015 , bem como para que seja oportunizada à União a impugnação ao Agravo Interno....de fls. 687/698, no prazo de 5 dias, de forma a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1o. do CPC/2015 , bem como para que seja oportunizada à União a impugnação ao Agravo Interno..... (...). 5.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1300292 AL 0801217-03.2015.4.05.8000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil ....Inteligência do art. 1.024 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 . Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 RE 1300292 ED / AL 2....). 5.

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 198120 DF 0048428-89.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024 , § 3º , DO NOVO CPC . HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEVERIA, EM TESE, SER IMPUTADO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU CUMPRIMENTO À CARTA DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, tendo em vista o pedido de efeitos infringentes formulado pelo embargante. Inteligência do art. 1.024 , § 3º , do Código de Processo Civil /2015. II – Apesar de a defesa apontar como autoridade coatora o Ministro relator do Superior Tribunal de Justiça, insurge-se, na verdade, contra ato do Magistrado das Execuções Penais que autorizou “a remoção e o ingresso do apenado para a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em ala e cela destinada aos presos condenados que cumprem pena no regime semiaberto e compatível com as necessidades do preso, ficando o Diretor da Unidade Prisional responsável por preservar a sua segurança física e psicológica”. III – Nesse contexto, a competência desta Suprema Corte, taxativamente fixada no art. 102 da Constituição Federal , não permite conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau ou de tribunal de justiça estadual ou de qualquer de seus membros. IV – Contra qualquer irregularidade ocorrida durante o processo executório, a defesa poderá voltar-se, primeiro, diretamente ao juízo da execução, que, dentre outras atribuições, é a autoridade responsável pelo adequado cumprimento da reprimenda (art. 66 , VI , da Lei de Execução Penal – LEP ), ou, em grau de recurso, ao Tribunal ao qual esteja submetida aquela autoridade judiciária de primeira instância. V – Por tratar-se de execução de pena imposta em ação penal originária que tramitou no Superior Tribunal de Justiça, aquele Tribunal, por intermédio do respectivo relator, também poderá ser diretamente instado a pronunciar-se sobre eventual constrangimento ilegal ocorrido no curso da execução penal, tal como previsto no art. 34, XXVI, do Regimento Interno do STJ. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Segunda Turma 05/04/2021 - 5/4/2021 EMBTE.(S) : CARLOS RODRIGUES FEITOSA. EMBDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 825 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMB.DECL.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44898 RO 0109418-80.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

. 10 , § 3º , da Lei 9.882 /1999)”....I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024 , § 3º , do CPC ....Inteligência do art. 1.024 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 . 2.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1292159 SP 2256065-36.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024 , § 2º , enfrentamento monocrático quando “opostos contra...Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024 , § 2º , do CPC de 2015 ). Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020....Ministra Rosa Weber Relatora 5

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