Art. 1026 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1026 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. FALTA. 1. O depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 , a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357 , § 1º , DO CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357 , § 1º , do CPC/2015 , somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELA RECORRENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 .TAXATIVIDADE MITIGADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/MT (TEMA XXXXX/STJ). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. CONCLUSÃO A RESPEITO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . PRETENSÃO DE REVISÃO.INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Doutrina que cita Art. 1026 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Cooperação no Processo Civil - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Dall’Olio

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1026 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de instrumento em execução fiscal

    Modelos • 04/04/2018 • Luiz Augusto Matias Filho

    SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 151 , VI , E 174 , IV, DO CTN . REEXAME DE PROVA. EXECUÇÃO FISCAL... Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2... I - TEMPESTIVIDADE Trata-se de decisão publicada em xx/xx/xxxx , embargada em xx/xx/xxxx , com a publicação da decisão dos Embargos em xx/xx/xxxx , tendo em vista a regra do artigo 1026 do CPC , é tempestivo

Peças Processuais que citam Art. 1026 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6183 em 26/05/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . Incidência da Súmula n. 98 /STJ. 8... Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo... 203 , § 2º , CPC/2015 . 5

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.0000 em 18/05/2023 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Referência Legislativa LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01015 ART :01026 PAR: 00003 LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... Referência Legislativa LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00004 ART :00138 PAR: 00001 ART :00224 ART :01009 PAR: 00001 ART :01015 ART :01036 LEG:FED LEI: XXXXX... NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . TEMA XXXXX/STJ. RESP XXXXX/MT E RESP XXXXX/MT

  • Recurso - TJPE - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença - contra Estado de Pernambuco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2001 em 30/11/2022 • TJPE

    DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 ). DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO AGRAVADA... Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe- se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . Incidência da Súmula n. 98 /STJ. 8... do CPC/15 ) estão deduzidas nos tópicos seguintes

Artigos que citam Art. 1026 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Questões práticas sobre processo civil: embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto.

    O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.”... Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso... Com a entrada em vigor do CPC/15 os embargos de declaração não mais ostentam o efeito suspensivo que era previsto pelo revogado diploma processual

  • Recorribilidade de decisões interlocutórias no processo civil brasileiro na sistemática do Código de Processo Civil de 2015

    ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA.NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1... Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento ( CPC/2015 , art. 1.015 , parágrafo único ). Art. 5º , II , da Lei 12.016 /09 e Súmula 267 do C. STF... Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão

Notícias que citam Art. 1026 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recursos Novo CPC

    Agravo de Instrumento - CAPITULO III, Art 1015 a 1020 , CPC Art. 1.015... Embargos de declaração - CAPITULO V, Art 1022 a 1026 , CPC Art. 1.022... Art. 1.026

Diários Oficiais que citam Art. 1026 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJSP 05/09/2023 - Pág. 1026 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Prova Decisão que determinou a realização de prova pericial - Matéria não prevista no art. 1015 do CPC/15 - Questão não urgente, que pode ser analisada em futura apelação... art. 1.015 , CPC - Não cabimento de agravo de instrumento - Inadequação da espécie recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento XXXXX-87.2023.8.26.0000, Rel... Matéria não prevista no art. 1015 do CPC . Rol de taxatividade mitigada, ausente urgência para a apreciação da questão. Jurisprudência. Recurso não conhecido

  • DJSP 28/03/2022 - Pág. 1026 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Decisão não prevista no art. 1.015 , do Código de Processo Civil . Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 , do Código de Processo Civil , reconhecida pelo C... No caso, não está evidenciada a urgência necessária para flexibilizar a taxatividade do art. 1015 do CPC/15 , razão pela qual o não conhecimento do inconformismo é medida de rigor, pois a questão não se... AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu a produção de prova oral DECISÃO QUE NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 TAXATIVIDADE MITIGADA TESE FIXADA NOS RECURSOS

  • DJBA 10/11/2022 - Pág. 1026 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/11/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento no aru art. 1.015 , in verbis: Art. 1.015... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade