Art. 1029 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 1029 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

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    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

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Jurisprudência que cita Art. 1029 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932 , III , DO CPC/2015 E SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ E ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015 , prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" ( AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 . Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" ( REsp n. 1.797.293/RJ , Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 1029 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223 em 18/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    posto no art. 1.015 , do CPC... B) Da Tempestividade do presente REsp: Nos termos do art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 , o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias... Página 2 de 9 Isto posto, à luz do art. 105 , III , alíneas a e c da Constituição Federal , e, também, do art. 1.029 , II do NCPC /2015, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.0000 em 24/04/2019 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1... ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1... ART. 1.015 DO CPC/15 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

  • Recurso - TJPR - Ação Contratos Bancários - Petição (Cível) - contra Estado do Paraná e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0000 em 23/05/2024 • TJPR

    reexame seja urgente e/ou relevante, independentemente de estar no rol do art. 1.015 , do CPC/2015... III alínea a da Constituição Federal , bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.029 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , interpor... 1029 , § 1º do NCPC

Artigos que citam Art. 1029 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Linha do Tempo do Processo Civil

    as partes contrárias para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 231 ."... Fontes pt.wikipedia.org/wiki/Agravo_de_instrumento Bibliografia Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015). Didier Jr., Fredie... A ação é proposta por meio de uma petição inicial, que deve conter os requisitos previstos no art. 319 do CPC

  • Uma breve análise sobre os recursos especiais, destacando o julgamento deles sob o regime dos repetitivos.

    dias ( CPC/2015 , art. 1.042 )... Importante pontuar que o Agravo em REsp é interposto nos autos do mesmo processo, diferentemente do agravo de instrumento ( CPC/2015 , art. 1.015 ). É possível o juízo de retratação após o AREsp... O prazo para interposição do REsp é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º). Da mesma forma, é de 15 dias o prazo para responder ao recurso (contrarrazões de REsp – CPC , art. 1.030 )

  • Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

    1.015 do CPC/2015 , foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC /73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos... Após a exposição das teses defendidas no julgamento, será dado mais importância àquela que defende que o rol constante no art. 1.015 do CPC/15 ( Código de Processo Civil de 2015 ) seria de taxatividade... ART. 1.015 do CPC/2015 . ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS

Notícias que citam Art. 1029 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recursos Novo CPC

    Agravo de Instrumento - CAPITULO III, Art 1015 a 1020 , CPC Art. 1.015... Recurso Extraordinário e do Recurso Especial Seção II Disposições Gerais Subseção I - Art 1029 a 1035 , CPC Art. 1.029... 1027 e 1028 , CPC Art. 1.027

Diários Oficiais que citam Art. 1029 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJBA 14/12/2022 - Pág. 1029 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/12/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

  • DJSP 05/09/2023 - Pág. 1029 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência... Sucede que não tem cabimento a irresignação já que não consta do rol do art. 1.015 , do Código de Processo Civil em vigor, a interposição do recurso para impugná-la... O perito nomeado deverá informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais serão rateados entre as partes (art. 95 do CPC ). 13

  • DJBA 29/02/2024 - Pág. 1029 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    DECISUM QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. ARRAZOADO QUE NÃO PROSPERA... Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil/2015 . Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do E. STJ. Recurso não conhecido... Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , III , do CPC/15 , que autoriza o julgamento monocrático pelo relator em caso de não conhecimento de recurso inadmissível, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento

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