Art. 1029 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1029 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003 , § 6º , E 1.029 , § 3º , DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 .II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SE , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).III. O CPC/2015 , porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC , descabe a aplicação da regra do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003 , § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029 , § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI , CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MT , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI , SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp XXXXX/SP , modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI , julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp XXXXX/SP , no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados locais.VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp XXXXX/SP , concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI , que deve ser mantida a restrição firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão somente no feriado de segunda-feira de carnaval.VII. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a quarta-feira e a quinta-feira, que antecedem a sexta-feira da Paixão, não são feriados nacionais, nos termos do art. 1º das Leis nºs 662/49 e 5.010 /66, mas sim locais, que devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, (...) os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/05/2018).VIII. Alega o agravante que a quarta-feira e a quinta-feira da Semana Santa foram feriados locais, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que não comprovou, porém, quando da interposição do recurso.IX. A partir da vigência do CPC/2015 , a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior, como pretende a parte agravante. X. Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003 , § 6º , E 1.029 , § 3º , DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SE , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).III. O CPC/2015 , porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC , descabe a aplicação da regra do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003 , § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029 , § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MT , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp XXXXX/SP , modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp XXXXX/SP , no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados locais.VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp XXXXX/SP , concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão somente no feriado de segunda-feira de carnaval.VII. Embora sejam feriados nacionais o dia de Nossa Senhora Aparecida (12/10/2022) e o de Finados (02/11/2022), não havendo necessidade de sua comprovação, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o dia do servidor público federal, celebrado em 28 de outubro, é considerado como feriado local, caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu.VIII. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que "a data final para oposição do Recurso se deu em 07.11.2022 visto que no dia 28.10.2022 (Dia do Servidor Público) não houve expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Ministério da Economia, o qual é responsável por apresentar o calendário oficial de feriados nacionais e dias de ponto facultativo, manteve o Dia do Servidor Público enquanto ponto facultativo nacional, conforme Portaria n.º 14.817". Sucede que a suspensão do prazo recursal, na origem, não foi comprovada, por ocasião da interposição do Agravo em Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015 , o que impossibilita sua comprovação posterior, à luz do que dispõem os arts. 1.003 , § 6º , e 1.029 , § 3º , do CPC/2015 .IX. No caso, a decisão que inadmitira o Recurso Especial foi disponibilizada em 11/10/2022, terça-feira, considerando-se publicada em 13/10/2022, quinta-feira - em razão do feriado nacional do dia 12/10/2022 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 07/11/2022, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.X. A partir da vigência do CPC/2015 , a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior - como pretende a parte agravante -, ressalvada a modulação de efeitos operada, no REsp XXXXX/SP , quanto à segunda-feira de carnaval.XI. Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003 , § 6º , E 1.029 , § 3º , DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SE , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).III. O CPC/2015 , porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC , descabe a aplicação da regra do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003 , § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029 , § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI , CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MT , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI , SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp XXXXX/SP , modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI , julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp XXXXX/SP , no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais.VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp XXXXX/SP , concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI , que deve ser mantida a restrição firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão somente no feriado de segunda-feira de carnaval.VII. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/01/2021, sexta-feira, considerando-se publicado em 25/01/2021, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18/02/2021, quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.VIII. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que "o Recurso Especial é manifestamente tempestivo, uma vez que, tendo sido intimado o Agravante do v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração em 25/01/2021, segunda-feira, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição deste recurso iniciou-se em 26/01/2021, terça-feira, para exaurir-se somente em data de 18/02/2021, tendo em vista o feriado do Carnaval, tanto no TJES, quanto no STJ", bem como que "o Carnaval não se trata de um feriado local, pois está expressamente prevista na Lei nº 1408, de 09 de agosto de 1951, que 'prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências'", e "a Lei 5.010 /66 estabelece em seu artigo 62 , inciso III , que o Carnaval é feriado na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, sendo esta exatamente a hipótese dos autos". Contudo, embora a terça-feira de Carnaval seja feriado nacional (art. 5º da Lei 1.408/51), não havendo necessidade de sua comprovação, a inexistência de expediente forense, na origem, na segunda-feira que lhe antecede, por se tratar de feriado local, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo.IX. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a segunda-feira de Carnaval , a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2019).X. Ausente a comprovação, por ocasião da interposição do Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015 , da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, mediante documentação idônea, resta impossibilitada a sua comprovação posterior, à luz do que dispõem os arts. 1.003 , § 6º , e 1.029 , § 3º , do CPC/2015 , mesmo porque a modulação de efeitos, operada no julgamento do REsp XXXXX/SP , relativa à segunda-feira de carnaval, restringiu-se aos recursos interpostos antes de 18/11/2019, de modo a permitir, para tais apelos, a comprovação posterior do feriado local, na segunda-feira de carnaval. O Recurso Especial, porém, foi interposto em 18/02/2021, não se aplicando, no caso, a aludida modulação de efeitos, operada no REsp XXXXX/SP .XI. Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Art. 1029 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Justa Causa/Falta Grave - Rot - contra Municipio de Bariri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0144 em 21/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Pederneiras

    § 5º da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil , ora aplicáveis supletivamente, pedir a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, a fim de emprestar EFEITO ATIVO ao RECURSO... (arts. 15 do CPC e 769 da CLT ), é possível a concessão de tutela provisória de urgência, justamente para emprestar ao reclamo efeito suspensivo e até mesmo efeito ativo... inquestionável que estão preenchidos os requisitos legais para atribuição do efeito ativo ao recurso de apelação, nos moldes dos arts. 299 , parágrafo único , 300 e 932 , II , 995 e 1.029, § 5º do CPC/15

  • Petição (Outras) - TRT15 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra Raesa Brasil Comercio e Industria de Equipamentos Agricolas, Importacao e Exportacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0046 em 07/03/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Araras

    de 16.03.2015 ( Código de Processo Civil -" CPC/2015 ") e no artigo 6 o da Lei no 5.584 , de 26.06.1970 ("L5584/70"), interpor A G R A V O I N T E R N O em face da r. decisão monocrática, que negou... A RAESA BR interpôs RExtr com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da CRFB/88 , c.c. artigos 937 , inciso IV , 1.029 e seguintes, todos do CPC/2015... Termos em que, 1 "Art. 15

  • Petição (Outras) - TRT15 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra Raesa Brasil Comercio e Industria de Equipamentos Agricolas, Importacao e Exportacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0046 em 20/01/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Araras

    de 16.03.2015 ( Código de Processo Civil -" CPC/2015 "). interpor A G R A V O E M R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O em face da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário ("RExtr... Acórdão Embargado de fls., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da CRFB/88 4 c.c. artigos 937 , inciso IV , 1.029 e seguintes, todos do CPC/2015 . 2... Desta forma, o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003 , § 5º , do CPC/2015 , para interpor o presente recurso de ARExtr, considerando a suspensão do curso do prazo processual nos dias

Doutrina que cita Art. 1029 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

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  • Recurso Extraordinário

    Modelos • 12/12/2023 • Janaina Teles

    Superior Tribunal de justiça, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal , bem como do art. 1.029 , do CPC , em conformidade com as inclusas razões... I – DA TEMPESTIVIDADE Ab initio, forçoso reconhecer a tempestividade da presente interposição, Base no art. 1.003 , § 5º , em conjunto com o art. 231 , VII , ambos do CPC/15... Obtempera o art. 1.003 , § 5º do CPC , no sentido de que o prazo para a interposição do recurso em tela é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a da data da publicação do acórdão no órgão oficial

  • Peça Prática Estágio Supervisionado - Seção 6 - Civil - RESP. Allan Magiar x Valinzinho Transporte

    Modelos • 29/01/2024 • Mentoria Jurídica Contratewn

    A lei federal contrariada e negada em sua vigência foi o Código de Processo Civil , Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015... O prazo para recurso especial é de 15 dias úteis , conforme determina o art. 1.003 , § 5º c/c art. 219 , ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... DECISÃO RECORRIDA O acórdão recorrido merece ser revisto, eis que prolatado com negativa de vigência à lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da CRFB/88 , com relação ao artigo 833 , inciso IV do CPC/15

  • Contrarrazões em Recurso Especial

    Modelos • 14/05/2020 • Flavio Viana

    NÃO CUMPRIMENTO DA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CF E ARTIGO 1.029 DO CPC... Conforme o art. 105 , III , a , da Constituição Federal e o artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil , o recurso especial será cabível quando houver decisão que viole lei federal ou que interprete... Ademais como reza o artigo 1. 021 do novo Código de Processo Civil : Art. 1.021

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  • Linha do Tempo do Processo Civil

    Fontes pt.wikipedia.org/wiki/Agravo_de_instrumento Bibliografia Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015). Didier Jr., Fredie... do CPC :"O recurso especial será interposto pela parte vencida, por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação da decisão recorrida... Recursos Recurso de apelação Artigo 1.009 do CPC : "A apelação interpõe-se, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da sentença, por petição dirigida ao juiz prolator, que, intimará

  • Uma Análise do Recurso Extraordinário

    dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, conforme prevê o artigo 1029 do CPC/15... Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm ; Acessado em 22/04/2020 às 22:15 horas... Após interposição do Recurso o recorrido terá o prazo de 15 (quinze dias) para apresentar contrarrazões recursais (art. 1030 , CPC/15 )

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  • Corte Especial do STJ decide que falta de comprovação de feriado municipal, no ato de interposição do REsp, tem como consequência sua intempestividade.

    E que o parágrafo 3º do artigo 1.029 do CPC/15 , por sua vez, prevê que o STF ou o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave... Ele entendia que, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ quando ainda estava vigente o antigo CPC , era possível demonstrar posteriormente que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis... Para ela, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015

  • Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

    O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) começa a vigorar hoje (18/03/2016). Veja abaixo o quadro comparativo do que mudou em relação ao antigo CPC (Lei 5.869 /73)... Art. 1.029 , § 3º , do NCPC – prevê a possibilidade do STJ e do STF desconsiderar eventual vício formal do recurso, desde que não seja grave, para que a matéria do recurso especial e do extraordinário... Art. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias

  • O Novo Código de Processo Civil e todos terão que se adaptar as mudanças

    Art. 1.029 , § 3º , do NCPC – prevê a possibilidade do STJ e do STF desconsiderar eventual vício formal do recurso, desde que não seja grave, para que a matéria do recurso especial e do extraordinário... Art. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias... Art. 222 , § 1º , NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem

Diários Oficiais que citam Art. 1029 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

  • TRT-15 08/11/2018 - Pág. 25013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 07/11/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    concedido o prazo previsto no art. 932 , parágrafo único , c/c o art. 1.029 , § 3º , do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal."... Acrescente-se que não há falar ainda em concessão de prazo para regularização do preparo, tendo em vista que, a despeito do apelo ter sido interposto após a vigência da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015... Não seria o caso de aplicação do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , já que o entendimento do C

  • STJ 24/11/2020 - Pág. 4781 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/11/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    CPC /73 (art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 ), e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ... Deixo de aplicar o disposto no artigo 85 , § 11 , do CPC/15 , considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015, grifei) Ademais, o dissídio suscitado não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541 , parágrafo único, do

  • TRT-15 08/03/2018 - Pág. 20513 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 07/03/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    concedido o prazo previsto no art. 932 , parágrafo único , c/c o art. 1.029 , § 3º , do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal."... Acrescente-se que não há falar ainda em concessão de prazo para regularização do preparo, tendo em vista que, a despeito do apelo ter sido interposto após a vigência da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015... Não seria o caso de aplicação do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , já que o entendimento do C