Art. 1029 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 1029 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

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    Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1029 da Lei 13105/15

  • Recurso Especial Civil para o Stj

    Modelos • 18/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Fundamento legal: Art. 105 , inciso III , alínea a , da CRFB/88 OU art. 1029 do CPC/15 . II... dias , na forma do Art. 1003 , § 5º , do CPC/15 I... DA TEMPESTIVIDADE E FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao prazo razoável de tempo oportunono de 15 dias , na forma do Art. 1003 , § 5º , do CPC/15 III

  • XV Exame de Ordem Unificado (2014.3) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 04/05/2023 • Arthur Sales

    B) DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do § 5 do art. 1003 e art. 1030 do CPC , o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias... Primeiramente, requer que o recorrido seja intimado para tomar ciência do fato, e querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do arts. 1030 e § 5 do 1003, ambos do CPC ; Outrossim... residente e qualificado em..., através de seu advogado constituído (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 105 , III , a , da Constituição Federal e art. 1029

  • REsp

    Modelos • 05/03/2024 • Jéssica Mendonça

    Aplicação do § 2º, art. 43 , do CDC [15]. (sem destaque no original)... Barros Monteiro, p. no DJ de 12.05.2003). [15] REsp. nº 746755/MG, rel. Min. Jorge Scartezzini, p. no DJ de 01.07.2005... Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do Código de Ritos . I

Jurisprudência que cita Art. 1029 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS . ARTS. 994 , VI , C/C 1.003 , § 5º , E 1.029 , DO CPC E ART. 798 , CAPUT, DO CPP . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994 , VI , c/c 1.003 , § 5º , e 1.029 , todos do Código de Processo Civil . 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal . 3. Intimada a parte recorrente do acórdão em 7/12/2022, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 7/2/2023.4. "A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública" (ut, AgInt no AREsp XXXXX/CE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , DJe 15/04/2021).5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994 , VI , 1.003 , § 5º , 1.029 , E 219 , CAPUT, DO CPC/2015 . DATA DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRINT ILEGÍVEL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VI , c.c. os arts. 1.003 , § 5º , 1.029 , e 219 , caput, todos do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994 , VI , 1.003 , § 5º , 1.029 , E 219 , CAPUT, DO CPC/2015 . DATA DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRINT ILEGÍVEL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VI , c.c. os arts. 1.003 , § 5º , 1.029 , e 219 , caput, todos do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Artigos que citam Art. 1029 da Lei 13105/15

  • STJ corrige entendimento do TJGO sobre interposição simultânea de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial

    úteis, conforme determina o Código de Processo Civil (art. 1.003 , § 5º c/c art. 219 , do CPC )... caput, e 1.031 do Código de Processo Civil (cf... interposição do recurso especial, é certo que este carece de requisito de admissibilidade, já que a interposição dos recursos constitucionais deve ser simultânea, sob pena de preclusão, conforme inteligência dos artigos 1.029

  • A Interposição de Recurso Especial

    Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina a interposição do recurso especial em seus artigos 1.029 a 1.031... Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que o recurso especial deve ser interposto perante o tribunal de origem, por meio de petição escrita e fundamentada, no prazo de 15 dias, contados a partir... O recurso é regulado pela Constituição de 1988 e pelo Código de Processo Civil de 2015 , que estabelecem os requisitos e procedimentos para a sua interposição

  • O efeito suspensivo nos processos trabalhistas.

    § 5º do NCPC /15, conforme resolução do entendimento do TST: MANDADO DE SEGURANÇA... § 5º , do CPC de 2015... aplicado o efeito suspensivo, desde que haja um requerimento, feito por petição simples, dirigido ao tribunal, relator ou presidente ou seu vice do tribunal, com fundamento legal subsidiário ao Art. 1.029

Peças Processuais que citam Art. 1029 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Remuneração - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0041 em 20/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itapetininga

    DA REPRODUÇÃO DE JULGADO DISPONÍVEL NA INTERNET, COM INDICAÇÃO DE FONTE / APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029 , § ÚNICO , DO CPC/2015 : O artigo 1.029 , parágrafo único , do CPC admite a utilização das decisões... - a partir de 14/09/2017, até a data da mudança da norma NR-15 - 09/12/2019... Juíza não esteja adstrita à conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 479 , do CPC , com a devida vênia, os motivos que a Magistrada deixou de acolher a integralidade o laudo pericial, restaram inovadores

  • Recurso - TRT15 - Ação Intimação / Notificação - Atord - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0001 em 25/07/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Campinas

    que altera o parágrafo 1º do art. 1029 , do NCPC , para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na internet, entre outras suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial... II - DA REPRODUÇÃO DE JULGADO DISPONÍVEL NA INTERNET, COM INDICAÇÃO DE FONTE / APLICAÇÃO DO ARTIGO 1029 , § 1º , DO NCPC : O Diário Oficial da União publicou, em 08.08.2006, a Lei n. 11.341 , do dia anterior... -A EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO - CAMPINAS - SP Processo nº: Recorrente: Recorrida: ITAU UNIBANCO S.A Órgão de Origem: 01a Vara do Trabalho de Campinas RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

  • Manifestação - TRT15 - Ação Execução Provisória - Cumprse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0116 em 24/05/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Tatuí

    Inteligência dos arts. 1.029 , § 5º , c/c o art. 1.031 , do CPC . 2... § 5º. do CPC... A jurisprudência não só do Egrégio TRT da 15a. Região, mas também dos nossos Tribunais Superiores também comunga do mesmo entendimento

Notícias que citam Art. 1029 da Lei 13105/15

  • STJ: não se aplica a contagem de prazo do CPC nos processos criminais

    V – É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 , todos do Código de Processo Civil... PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... bem como o recesso do CPC/2015

  • Falta de comprovação de feriado local torna recurso especial intempestivo, diz STJ

    E que o parágrafo 3º do artigo 1.029 do CPC/15 , por sua vez, prevê que o STF ou o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave... Ele entendia que, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ quando ainda estava vigente o antigo CPC , era possível demonstrar posteriormente que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis... Para ela, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015

  • Corte Especial do STJ decide que falta de comprovação de feriado municipal, no ato de interposição do REsp, tem como consequência sua intempestividade.

    E que o parágrafo 3º do artigo 1.029 do CPC/15 , por sua vez, prevê que o STF ou o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave... Ele entendia que, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ quando ainda estava vigente o antigo CPC , era possível demonstrar posteriormente que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis... Para ela, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015

Diários Oficiais que citam Art. 1029 da Lei 13105/15

  • TRT-15 18/09/2023 - Pág. 1281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 17/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Campinas, 15 de setembro de 2023... Qual seja, o efeito suspensivo do recurso, conforme lhe faculta o artigo 1.029 , § 5º , do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (Súmula 414, I, do C. TST)... Qual seja, o efeito suspensivo do recurso, conforme lhe faculta o artigo 1.029 , § 5º , do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (Súmula 414, I, do C. TST)

  • TRT-15 08/01/2024 - Pág. 725 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    do trabalho por força do que dispõe o artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC... Social, tendo por base os artigos 299 , parágrafo único e 1.029 , § 5º do CPC , bem como Súmula 414, I, do TST e art. 300 do CPC c/c com o art. 769 da CLT... De início, consigne-se que a presente medida cautelar é cabível, nos termos da Súmula 414, I, do TST e dos artigos 299 , 995 , § único , 1.012 , § 4º , e 1.029 , § 5º , do CPC , aplicável ao direito processual