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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22068

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2004

Decisão: Provisória812/94 só poderiam ser exigíveis a partir de abril de 1995, após 90 dias após a sua publicação...MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10401

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004

Decisão: Provisória 812 /94, publicada no dia 31 de dezembro de 1984, um sábado, no Diário Oficial que circulou...preceitos da Lei 8.981 /95, para efetuar integral dedução dos prejuízos fiscais até 31/12/94 (data da MP n. 812/94.../94” (fls. 183/193). 6.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 168834820038070001

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005

Decisão: O autor afirma que o réu, com base na Lei 2.500 /99, a qual modificou a Lei 812/94, alterou o prazo de...Assevera que os proprietários de veículos que, ao tempo da Lei 812/94 tinham mais de 10 (dez) anos de...contavam com mais de 10 (dez) anos de uso, aduzindo para tanto que tais contribuintes, em razão da Lei 812/94...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110168830

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005

Decisão: O autor afirma que o réu, com base na Lei 2.500 /99, a qual modificou a Lei 812/94, alterou o prazo de...Assevera que os proprietários de veículos que, ao tempo da Lei 812/94 tinham mais de 10 (dez) anos de...contavam com mais de 10 (dez) anos de uso, aduzindo para tanto que tais contribuintes, em razão da Lei 812/94...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50092602020134047208 SC 5009260-20.2013.404.7208

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014

Decisão: O caput do art. 103 da Lei nº 8.213 /91 assim dispõe: Art. 103. de início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.06.1997: PROCESSUAL CIVIL....A RMI do auxílio-doença foi alterada de R$744,72 para R$812,94 e, por conseqüência, a RMI da aposentadoria...

STF 13/04/2012 - Pág. 103 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/04/2012Supremo Tribunal Federal
Provisória. 3 - ? Provisória812 2/94, não infringiu os princípios da anterioridade e da irretroatividade tributária...MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 67217 PE 99.05.24124-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2005

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Provisória n.º 812 /94. 4.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 67217 PE 0024124-08.1999.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2005

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Provisória n.º 812 /94. 4.

DOU 27/09/2002 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/09/2002Diário Oficial da União
Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717 , de 3 de janeiro de 2001....Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717 , de 3 de janeiro de 2001....Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717 , de 3 de janeiro de 2001....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 320396 PE 0016016-48.2003.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2006

Decisão: Medida Provisória 812 /94, convertida na Lei 8.981 /95, modificada pela Lei 9.065 /95....Publicada a Medida Provisoria no Diário Oficial de 31.12.94, sábado, que circulou na mesma data, não.../94, o período da anterioridade previsto no parág. 6o. do art. 195 da CF/88 .