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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

TJ-PR - Apelação Cível AC 930465 PR Apelação Cível 0093046-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1996
EMENTA

E NULA A CLAUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE FIXA O PRECO EM PRODUTO PORQUE CONTRARIA O ART. 18 E SEU PARÁGRAFO DO DECRETO N. 59.566 /66 (REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA ) SENDO QUE A MATERIA E DE ORDEM PÚBLICA (ART. 2. PARÁGRAFO DO MESMO ESTATUTO) PORQUE A "JUSTIÇA SOCIAL NO CAMPO EXIGE QUE OS ESTIMULOS SEJAM BEM DISTRIBUIDOS". RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 18 . D 59566/66 - ART 2 . L 4504/64 - ART 95, XII. CPC - ART 458 , II . DOUTRINA: BORGES, PAULO TORMINN - INSTITUTOS DE DIREITO AGRARIO, 3 ED , ED PRO LIVRO, P 103 . OPTIZ, OSWALDO E SILVIA - CONTRATOS AGRARIOS NO ESTATUTO DA TERRA , 1974, ED SARAIVA, P 49-50. MACHADO, ANTONIO LUIZ RIBEIRO - MANUAL PRATICO DOS CONTRATOS AGRARIOS E PECUARIOS, 2 ED , ED RT, P 43 . JURISPRUDENCIA: RT 673/221. TAPR - AP CIV 71407-4, 4 CC, REL JUIZ CONV ROGERIO COELHO. TAPR - AP CIV 69911-2, REL JUIZ CONV EUGENIO GRANDINETTI.

Encontrado em: PEDIDO, POSSIBILIDADE, CONFIGURACAO, CLAUSULA, PRECO, ESTABELECIMENTO, VALIDADE, AUSENCIA, D 59566/66 - ART

TJ-ES - Apelação APL 00000572520118080037 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI Nº 4.504 ⁄64 ( ESTATUTO DA TERRA )- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 , DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 103 , do Código de Processo Civil , preceitua que: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ¿ (grifei). 2.Para caracterizar a conexão ( CPC , arts. 103 e 106 ), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas; basta que as ações sejam análogas, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. 3. Embora fosse possível, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes de natureza ¿incidenter tantum ¿, ou mesmo ¿ principaliter ¿, existe óbice processual expresso à pretendida reunião de ações aparentemente conexas. 4. No caso concreto, a presente demanda já foi julgada, obstando a pretensa reunião por conexidade, nos termos da Súmula 235 STJ. 5. Rejeitar a preliminar. 6. Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei nº 4.504 ⁄64 ( Estatuto da Terra ) e da Lei nº 4.947 ⁄66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566 ⁄66. 7. N os termos do inciso I , do artigo 333 , do CPC , o apelado conseguiu provar que o apelante inadimpliu com as suas obrigações na qualidade de parceiro outorgado, o que gerou a procedência do pedido de rescisão contratual, retirando-lhe o direito a qualquer indenização por danos materiais (lucros cessantes) e consequentemente obrigando-lhe a desocupar o imóvel no prazo razoável fixado pelo MM....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072985500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018
EMENTA

DA NULIDADE DA SENTENÇA Considerando que há identidade de pedido e causa de pedir, cabível a reunião dos processos, em razão da conexão (artigo 103 do CPC/73), sem que tal circunstância processual acarrete cerceamento de defesa, mormente quando cada um processos teve instrução própria, resultando em sentença que examinou as particularidades referentes a cada um deles. Não há falar em nulidade da sentença, considerando que o julgador a quo expôs os elementos formadores de sua convicção, fundamentando sua decisão com base no direito vigente, atendendo, assim, as exigências constitucionais e legais quanto à necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, inciso IX, da CF/88 e no art. 489, inciso II, do CPC/15). 2. DA NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Em se tratando de contrato de arrendamento rural, é assegurado ao arrendante o direito de reaver o bem arrendado para uso próprio, desde que ocorra a prévia notificação premonitória realizada seis meses antes do vencimento do contrato, nos termos do art. 95, IV do Estatuto da Terra. Portanto, descumprida a exigência legal quanto à notificação, porquanto extemporânea, não há falar em... despejo para fins de retomada do imóvel. 3. DA FALTA DE PAGAMENTO Não havendo comprovação de inadimplemento contratual pelo arrendatário, ônus que incumbia exclusivamente ao arrendante (art. 373, I, do NCPC), não merece prosperar a pretensão de despejo por falta de pagamento. 4. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É sabido que a ação de consignação em pagamento detém caráter eminentemente liberatório, na medida em que visa a impedir os efeitos da mora do devedor. Ademais, a teor do artigo 335 do CC, tem lugar quando o credor se recusa a receber a prestação ou há incerteza quanto a quem deve recebê-la. No caso sub judice, considerando que houve depósito de quantia insuficiente, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado na ação de consignação em pagamento. Aplicação do REsp nº 1.108.058/DF. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida....

DJGO 03/03/2017 - Pág. 3313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
M -3.304, PONDERANDO QUE NA VERDADE A MATRICULA DE QUE FOI TIRADA A QUELAS MEDICOES E A DE M-3.103, E...OS DOC UMENTOS DE FLS. 23/24, DOS QUAIS, SANADO O ERRO, EXTRAI QUE A RET IFICACAO SERA ACERCA DA M-3.103...A PRETENSAO DOS AUTORES, DESDE QUE SATISFEITAS AS EXIGENCIA S DO 2 DO ART. 213 DO REFERIDO ESTATUTO,...

TJ-PA - Apelação APL 00072513720088140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, alterando o art. 103 da Lei 8.213/91, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor. 2.a9 Insurgindo-se a agravante contra o mérito de julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, máxime se assim já indicado na decisão agravada, faz-se de rigor a imposição da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de cinco por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 144474 / RJ, Segunda Turma, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJE: 15/05/2013). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213 /1991 - BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO - RESP 1.309.529/PR - ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, alterando o art. 103 da Lei 8.213 /91, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor. 2. O termo inicial para o cômputo do lapso extintivo do direito deve incidir na data da publicação da inovação legislativa. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 02/12/2008, mais de dez anos após a vigência do dispositivo, pelo que é de ser reconhecida a decadência. 4. Agravob0 regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 196452 / PB, Segunda Turma, Relator: Ministra Eliana Calmon, DJe: 17/04/2013). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO A QUO....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 07/06/2013 - 7/6/2013 Apelação APL 00072513720088140006 BELÉM (TJ-PA) LEONAM

DOSP 28/04/1983 - Pág. 59 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 103, XIV, NA FORMA DO ARTIGO 110, II, AMBOS DO ESTATUTO PD-5.635 - CAPITAL RELATOR CONS4 MARCO TOLLIO...PD-5.761 -ARTI-GO FRACAO PREVISTA NO ART. 103, XIX, NA FORNA DOS CAPITAL RELATOR CONS9 BARREO TOLLIO..., XIX DO ESTATUTO E NA FORMA DOS ARTIGOS 110, II E 113 3 29 DA "MESMA NORMA LEGAL QUANTO A CORRECAO MONETARIA...

DOSP 20/09/1966 - Pág. 6 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/09/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
V - DO CONSELHO ]FISCAL ART. 19.0I O CONSELHO FISCAL COMPORSE-A DE 3 (TLES) MEMBROS EFETIVOS E 3 (TRES...VIII * DISPOSICOES TRANSITORIAS ART. 23.0) - AS OMISSOES DESTES ESTATUTOS SERAO SUPRIDAS E REGULADAS...SE»SENTA E OITO NETM DIVIDIDO COM TERRAS OE, CERAMICA MARTINI SA., ATE ENCONTRAR O MARCO NUMERO 3 DAI...

DOSP 13/11/1962 - Pág. 13 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/11/1962Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 18-8-60 ART. 2.O CAPITAL ELEVADO P' CR* 3.090.0*0,00 AI- TERACAO CIM DOS ESTATUTOS PAR DIRETORIA COMPOSTA...MERCANTIL E INDUSTRIAL CAPITAL PARCIAL DOS ESTATUTOS ART. 3O EXTRA, DE 26-9-60 ALTERACAO -- .........:I ESTATUTOS ELEVADO ART. CRS 5.O 100.000.000,00.

DOSP 24/02/1984 - Pág. 62 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
QUERELO A PENA DDE SUSPENSE DO A*L, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NEE PREVISTAS NOS INCISOS ENFRENTES 103..., DO ESTATUTO, NOS ESOS DO ART. ', DO ART. 110, DO ESTATUTO, COM RECOOEEAAACAO AO QUERELADO SADA DAS SESSOES, 07.02.54 - A.C....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 294021 PR 2000/0135870-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

O argumento de que a extensão de eficácia erga omnes somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei nº 7.347 /85 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da, Lei nº 7.347 /85, com a redação que lhe foi dada pelo art. 117 , da Lei nº 8.078 /90). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial à sentença, porquanto tal amplitude está prevista no ordenamento jurídico nos arts. 16 , da Lei nº 7.347 /85, e 103 , da Lei nº 8.078 /90, e é efeito da sentença em ação deste gênero. 8. A Lei nº 7.347 /85, em seu art. 5º , autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 9. A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO - possui, no art. 2º do seu Estatuto Social, as seguintes finalidades: "art. 2º - A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR APADECO, tem por finalidade essencial promover a defesa do consumidor, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CODECON) e legislação correlata, como também dos contribuintes e a quaisquer outras pessoas, relativamente aos danos causados ao meio ambiente e qualquer outro interesse difuso ou coletivo, na forma da Lei de Ação Civil Pública e legislação vigente". 10. O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial. 11. Recurso desprovido.

Encontrado em: .206-229 --> DJ 02/04/2001 p. 263 JBCC vol. 190 p. 124 - 2/4/2001 LEG: LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART...: 00005 ART : 00016 ART : 00021 (COM REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI 8078/90) CDC-90 LEG:FED LEI: 008078...ANO:1990 ART : 00103 ART : 00117 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986 STJ - RESP...