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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

TJ-ES - Apelação APL 00000572520118080037 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI4.50464 ( ESTATUTO DA TERRA )- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 , DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 103 , do Código de Processo Civil , preceitua que: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ¿ (grifei). 2.Para caracterizar a conexão ( CPC , arts. 103 e 106 ), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas; basta que as ações sejam análogas, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. 3. Embora fosse possível, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes de natureza ¿incidenter tantum ¿, ou mesmo ¿ principaliter ¿, existe óbice processual expresso à pretendida reunião de ações aparentemente conexas. 4. No caso concreto, a presente demanda já foi julgada, obstando a pretensa reunião por conexidade, nos termos da Súmula 235 STJ. 5. Rejeitar a preliminar. 6. Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei4.50464 ( Estatuto da Terra ) e da Lei nº 4.947 ⁄66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566 ⁄66. 7. N os termos do inciso I , do artigo 333 , do CPC , o apelado conseguiu provar que o apelante inadimpliu com as suas obrigações na qualidade de parceiro outorgado, o que gerou a procedência do pedido de rescisão contratual, retirando-lhe o direito a qualquer indenização por danos materiais (lucros cessantes) e consequentemente obrigando-lhe a desocupar o imóvel no prazo razoável fixado pelo MM....

DOSP 06/02/1991 - Pág. 15 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
SINSERO 4504/64, ASSISTT OARA AS DOAS RETESES ALI SAGRADAS *A SEJA TA CARATER EGETE ENTRELACA-SE * DIREIT...A LEI 4*534, DE 30 DE SOVEN DE 1534 ESTATELE / TERRA) TM C* ESC• A ECAE * *F*M *RS RIA E A PREI * LITICA...RI LA(ARTI 11).

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1093989002

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2008

Decisão: Ocorre que, não obstante os argumentos expostos na inicial, a Lei. 4504 /64 é expressa, em seu art. 96...Nos termos do artigo 37 do Decreto 59.566 /66 e do artigo 96, I, do Estatuto da Terra , o prazo mínimo...Inaplicabilidade do que sagra o artigo 95, inciso V, da Lei 4504/64, por força do princípio da autonomia...

TRT-3 18/10/2018 - Pág. 644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº AP- 0000001-31.2018.5.03.0103 Processo Nº AP- 00001/2018-103-03-00.2 Complemento 3a....ESTATUTO DA TERRA. INDIVISIBILIDADE. PENHORA. RESERVA DE MEAÇÃO. . 65 da Lei 4.504/64.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Decisão: DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64...n. 4.50464. 4. . 1º da Lei 4.504⁄64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.50464), o “conjunto...

DJRS 25/01/2019 - Pág. 277 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/01/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
POIS BEM, O DECRETO Nº 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504/64), NO ART. 32,...OUTROSSIM, OS REQUISITOS PARA A DESOCUPAÇÃO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 95, INCISO V, DA LEI N. 4504/64 E.... 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079798252 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: Na mesma linha é o verbete do artigo 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64): Art. 95..... 95, V, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), prorroga-se o contrato por igual período previsto anteriormente.... 95, IV do Estatuto da Terra.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Decisão: DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64.... 92 da Lei 4.504⁄64, arts. 8º, 12, inciso IV, e 38 do Decreto 59.566⁄66, art. 13, inciso V, da Lei 4.947...§ 1º, da Lei 4.504⁄64).

DJPA 11/04/2019 - Pág. 1242 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
da Terra (Lei4.504/64, art. 2º,§1º, alíneas a, b, c, d) e legislação correlata, de sorte a se obter...O parágrafo único do art. 185 da CR/88 estabelece: "a lei garantirá tratamento especial à propriedade...Por sua vez o artigo 186 da Lei Maior dispõe: "Art. 186.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 8713760

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2012

Decisão: podendo ser reformada pelo tribunal em caso de evidente ilegalidade (RT 572/223, JTA 91/405, 98/357, 103...DA TERRA (LEI 4.504/64) - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE RETOMADA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 6 (...da Terra.