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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

TJ-ES - Apelação APL 00000572520118080037 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI4.50464 ( ESTATUTO DA TERRA )- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 , DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 103 , do Código de Processo Civil , preceitua que: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ¿ (grifei). 2.Para caracterizar a conexão ( CPC , arts. 103 e 106 ), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas; basta que as ações sejam análogas, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. 3. Embora fosse possível, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes de natureza ¿incidenter tantum ¿, ou mesmo ¿ principaliter ¿, existe óbice processual expresso à pretendida reunião de ações aparentemente conexas. 4. No caso concreto, a presente demanda já foi julgada, obstando a pretensa reunião por conexidade, nos termos da Súmula 235 STJ. 5. Rejeitar a preliminar. 6. Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei4.50464 ( Estatuto da Terra ) e da Lei nº 4.947 ⁄66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566 ⁄66. 7. N os termos do inciso I , do artigo 333 , do CPC , o apelado conseguiu provar que o apelante inadimpliu com as suas obrigações na qualidade de parceiro outorgado, o que gerou a procedência do pedido de rescisão contratual, retirando-lhe o direito a qualquer indenização por danos materiais (lucros cessantes) e consequentemente obrigando-lhe a desocupar o imóvel no prazo razoável fixado pelo MM....

DOSP 06/02/1991 - Pág. 15 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
SINSERO 4504/64, ASSISTT OARA AS DOAS RETESES ALI SAGRADAS *A SEJA TA CARATER EGETE ENTRELACA-SE * DIREIT...A LEI 4*534, DE 30 DE SOVEN DE 1534 ESTATELE / TERRA) TM C* ESC• A ECAE * *F*M *RS RIA E A PREI * LITICA...RI LA(ARTI 11).

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1093989002

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2008

Decisão: Ocorre que, não obstante os argumentos expostos na inicial, a Lei. 4504 /64 é expressa, em seu art. 96...Nos termos do artigo 37 do Decreto 59.566 /66 e do artigo 96, I, do Estatuto da Terra , o prazo mínimo...Inaplicabilidade do que sagra o artigo 95, inciso V, da Lei 4504/64, por força do princípio da autonomia...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1521781 MT 2019/0167244-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Decisão: 4504/64. n° 59.566/66 e pelo Estatuto da Terra, Lei4.504/64. . 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra, Lei 4504/64.

TRT-9 03/02/2020 - Pág. 2241 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais02/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
O reconhecimento de vínculo de emprego tem como requisitos o que estabelece o art. 3º, da CLT, ao dispor...(artigo 96, VI do Estatuto da Terra )". O §1º do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, regulamentada pelo Decreto n. 59.566/1966), em...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1521781 MT 2019/0167244-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Decisão: 4504/64. n° 59.566/66 e pelo Estatuto da Terra, Lei4.504/64. . 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra, Lei 4504/64.

TRT-3 18/10/2018 - Pág. 644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº AP- 0000001-31.2018.5.03.0103 Processo Nº AP- 00001/2018-103-03-00.2 Complemento 3a....ESTATUTO DA TERRA. INDIVISIBILIDADE. PENHORA. RESERVA DE MEAÇÃO. . 65 da Lei 4.504/64.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Decisão: DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64...n. 4.50464. 4. . 1º da Lei 4.504⁄64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.50464), o “conjunto...

DJRS 25/01/2019 - Pág. 277 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/01/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
POIS BEM, O DECRETO Nº 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504/64), NO ART. 32,...OUTROSSIM, OS REQUISITOS PARA A DESOCUPAÇÃO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 95, INCISO V, DA LEI N. 4504/64 E.... 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA).

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10142170001234002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

Decisão: . 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não se trata de aquisição da propriedade por...Ressalta-se que o art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado...nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispõe que "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior...