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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 23448720078260428 SP 0002344-87.2007.8.26.0428

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: Afirma que não foi observado o disposto no art. 25 , § 1º , do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64),...em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548-RTJ 94/1167-RTJ 103...U. n.53, 18. 3. 94, página 5171).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059006551 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

Decisão: e 4º do art. 92 da Lei4.504 /64. . 92 , § 5º , da Lei n. 4.504 /64. . 92 , §§ 3º e 4º , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) c/c os arts. 45 e 47 , do Decreto nº 59.566...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15240510 PR 1524051-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: IV do Estatuto da terra sob pena de imediato despejo nos termos do Art. 26-1 e Art. 32-1 do mesmo Estatuto.... 95, IV, V DO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504 /64)- NORMA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPRETENSÃO...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504/64) . RITO ORDINÁRIO....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15240318 PR 1524031-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: IV do Estatuto da terra sob pena de imediato despejo nos termos do Art. 26-1 e Art. 32-1 do mesmo Estatuto.... 95, IV, V DO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504 /64)- NORMA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPRETENSÃO...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504/64) . RITO ORDINÁRIO....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 270392 SC 2007.027039-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2009

Decisão: O Estatuto da Terra define propriedade familiar como: O imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado...II da Lei 4.504 /64). . 50 , § 2º da Lei 4.504 /64).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 103819 GO 2011/0229249-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2015

Decisão: Apontou, ainda, ofensa aos arts. 95 , IV , do Estatuto da Terra ; 22 e 25 do Decreto 59.566 /1966; 516.... 95 do Estatuto da Terra ; (c) para que se obtenha o direito de retenção/indenização por benfeitorias...n'. 4.504 /64 e nova redação da Lei 11.443 /2007 (alterações após a vigência daquele contrato, bem como...

DJSP 19/04/2018 - Pág. 2376 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Terra , Lei 4.504 /64, que estabelece em seu art. 4º, II e III, a definição de “Propriedade Familiar...REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO...VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra , compreende a extensão de terras...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12433333 PR 1243333-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1243333-3 - Guarapuava - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 05.11.2014)

Encontrado em: n. 4504 /64 ­ Estatuto da Terra . n. 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) e artigo 15 do Decreto n. 59.566 /66 (Regulamento da Lei n. 4504 /...n. 4504 /64, que assim preceitua:"Art. 92.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12553841 PR 1255384-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO ARRENDADOR - CAUSA EXTINTIVA DO USDUFRUTO - ARTIGO 1410 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DELE DECORRENTES - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS QUE DEVE-SE DAR, NO ENTANTO, APÓS O TÉRMINO DOS TRABALHOS NECESSÁRIOS À COLHEITA CULTIVADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Presentes os requisitos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela e determinou o despejo dos arrendatários da área rural, haja vista que a morte do usufrutuário, acarreta a extinção do usufruto (artigo 1.410 , I , do Código Civil ) e, de consequência, do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, em consonância com o disposto no artigo 26 , V , do Decreto nº 59.566 /66. 2. Todavia, atendendo aos Princípios da Boa-Fé e da Função Social do Contrato, é razoável que a desocupação do imóvel pelos agravantes deva ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o término dos trabalhos que forem necessários à colheita da safra de trigo, já cultivada sobre o imóvel, eis que o plantio já havia se dado anteriormente à interposição dos recursos de Agravo de Instrumento em análise. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1255384-1 - Guarapuava - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 05.11.2014)

Encontrado em: n. 4504 /64 ­ Estatuto da Terra . n. 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) e artigo 15 do Decreto n. 59.566 /66 (Regulamento da Lei n. 4504 /...n. 4504 /64, que assim preceitua:"Art. 92.

DJPE 04/07/2017 - Pág. 1126 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/07/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
INTERPRETAÇAO DO ARTIGO 92 , 3º E 4º , DO ESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS....(Lei nº 8245 /91). 3. Senão vejamos: O Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) prevê o direito de preferência em arrendamento...