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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

TJ-MT - Exceção de Incompetência de Juízo EXINC 01144427920128110000 114442/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013
EMENTA

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCONFORMISMO QUANTO À RELATORIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 35 , XLVIII, C/C 56 DO RITJ/MT E DO ART. 103 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos dos artigos 103 , § 4º , do CPP e 35, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, compete ao Presidente do Tribunal a relatoria da Exceção de Suspeição arguida contra Desembargador em processos criminais. No caso de impedimento do Presidente, a relatoria será do Vice-Presidente do Tribunal, em substituição legal, em atenção ao artigo 56 do RITJ/MT. (IncJui 114442/2012, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/08/2013, Publicado no DJE 22/08/2013)

TJ-MT - Exceção de Incompetência de Juízo EXINC 01144332020128110000 114433/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – MATÉRIA PENAL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA MEMBRO DO TRIBUNAL PLENO NÃO RELATOR DA AÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RELATAR A EXCEÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 103 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E NÃO DO ART. 219, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL SOBRE A REGRA REGIMENTAL LOCAL – IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE – COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – EXCEÇÃO REJEITADA. É insustentável alegação de Exceção de Incompetência do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça para processar incidente de suspeição de membro do Tribunal para julgar ação penal, diante do impedimento do Presidente da Corte ao argumento de serem aplicadas apenas normas traçadas no Regimento Interno da Corte (art. 219, parágrafo único), uma vez que, o tema está adstrito ao que preconiza o art. 103 , § 4º e 5º do Código de Processo Penal . Na hipótese de impedimento do Presidente, a competência para relatar a Exceção de Suspeição recai sobre o Vice-Presidente ( CPP , art. 103 , § 5º ; RITJMT, art. 56 ). (IncJui 114433/2012, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/05/2013, Publicado no DJE 07/06/2013)

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 687396 PR Recurso de Agravo 0068739-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1994
EMENTA

LIVRAMENTO CONDICIONAL - FUGA DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSAO DA MEDIDA - ART. 50, INCISO II, DA LEI N. 8.072 /90 - IRRETROATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. CONSTATADA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, QUAL SEJA, A FUGA, DE QUE TRATA O INCISO II , DO ARTIGO 50 , DA LEI N. 7.210 , DE 11 DE JULHO DE 1984, NAO TEM ELE DIREITO AO BENEFICIO PLEITEADO. A LEI N. 8.072 /90, NAO TEM EFEITO RETROATIVO (STJ, RESP. 10.678, "IN" DJU DE 30 .03.92, PAG. 3.997). LEGISLACAO: L 8072/90. L 7210, ART 50, II. CP - ART 157 , PAR 3 . CP - ART 61 , II , C. CP - ART 211 . CP - ART 69 . CP - ART 83 . LEP - ART 131 . L 8072/90 - ART 5 . DOUTRINA: DELMANTO, CELSO - CÓDIGO PENAL COMENTADO, ATUALIZADO E AMPLIADO POR RO BERTO DELMANTO, 3 ED , 1991, P 136 . JESUS, DAMASIO E. DE - CÓDIGO PENAL ANOTADO, 4 ED , 1994, P 225 . JESUS, DAMASIO E. DE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 11 ED , 1994 , P 709 . TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA - PROCESSO PENAL, SP, SARAIVA, 1989, VOL I, P 103 . KUEHNE, MAURICIO - DOUTRINA E PRATICA DE EXECUÇÃO PENAL, JURUA EDITORA, 1994, P 71 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 10678, DJU 30/03/92, P 3997 . JTACRIM 39/132. JTACRIM 55/410. PJ 15/239. TAPR - RE AG 53596-8, AC 2143, 1 CCR, REL JUIZ MORAES LEITE, 25/02/93. -

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40127924520188240000 Mafra 4012792-45.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157 , § 3º IN FINE E ART. 211 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069 /1990). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA ADOLESCENTE INTERNADA NA CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU ATIVAMENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADOLESCENTE QUE HAVIA SIDO OUVIDA EM MOMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO FEITO DENTRO DO PRAZO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DO ATO JUDICIAL ANTERIORMENTE DESIGNADO E PARA O QUAL AS PARTES FORAM INTIMADAS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie. Precedentes." (STJ, Habeas Corpus n. 287.139/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21-08-2014). ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079142477 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. NULIDADE DA SENTENÇA. TODOS OS PONTOS ABORDADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO EVIDENCIADA INFRAÇÃO AO ARTS. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 489 DO CPC DE 2015 . REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. FALTA FUNCIONAL CARACTERIZADA COMO CRIME ART. 95, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.366/1980; ART. 299 C. P. E ART. 2º , CAPUT, §§ 1º , 2º E 4º , II , DA LEI FEDERAL nº 12.850 /13. CÁLCULO CONFORME O ART. 109 , III , DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIDADE PROCESSANTE. DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE - ART. 103, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 7.366/1980. PRESSUPOSTO DO REGISTRO OU JULGAMENTO DEFINITIVO DA JUBILAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS TCE E DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. I Nulidade da sentença Denota-se a referência expressa na sentença, acerca da instauração do PAD em desfavor do ora recorrente, bem como a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda, a alusão da concessão da aposentadoria e da indispensabilidade do registro na Corte de Contas, bem como o sobrestamento do feito naquela sede, até o julgamento definitivo do PAD na via... administrativa. Deste modo, não evidenciada a nulidade com base na falta de fundamentação, para fins da incidência do disposto nos arts. 93 , IX , da CRFB e 489 do CPC de 2015 . II - Prescrição Em razão da disciplina do art. 95, § 2º, da Lei Estadual nº 7.366/1980, a regulação da prescrição de acordo com a lei penal, quando a falta funcional também constitui fato delituoso, a afastar a incidência do art. 197, IV, da L. C. nº 10.098/1994. Conhecido o fato por parte do superior hierárquico em 04.01.2015 e a instauração do PAD em 30.03.2015; a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 95, § 3º, I, da Lei Estadual nº 7.366/1980.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00098678920158240020 Criciúma 0009867-89.2015.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 198 , DA LEI 8.069 /90. EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 1012 , § 4º , DO NOVO CPC , NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO, POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. "A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve levar em consideração tão somente a idade do menor na época do fato, sendo irrelevante a circunstância de o jovem atingir a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 389635720104013300 BA 0038963-57.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA DOS FATOS OFENSIVOS À HONRA. ART. 103 C/C ART. 10 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para fins de verificação da decadência, a contagem do prazo de 6 (seis) meses do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do fato (art. 103 do CP e art. 38 do CPP ), é feita de acordo com a regra do art. 10 do Código Penal , mais benéfica ao réu, qual seja, "O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum". 2. O MM. Juiz a quo ao decidir que o prazo decadencial de seis meses efetivamente já estava esgotado, considerou a data da ciência dos fatos ofensivos à honra da querelante, termo a quo do instituto da decadência, que não pode confundir-se com o fato de as ofensas perpetrarem-se no tempo. 3. Apelação criminal desprovida.

Encontrado em: .320 de 12/07/2013 - 12/7/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 389635720104013300 BA 0038963-57.2010.4.01.3300

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00835270820128190038 RJ 0083527-08.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015
EMENTA

A presença da parte, em juízo, assegura, apenas, a certeza do seu desejo em postular, mas, não se revela suficiente a assegurar congruência entre o seu interesse e a forma em que se vê este exercido na inicial. 4 E afastar a incongruência é que é a mens legis do art. 44 do Código de Processo Penal . CONCLUSÃO 3. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2.014. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RT 740/543, JTAERGS 65/71, RJDTACrim 4/189. 2 Noronha, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 19 ed. São Paul:Saraiva 1964,1989. 3 STF AP 643 PA Min. Dias Toffoli. (.) A queixa-crime igualmente encontra-se eivada de irregularidade formal insanável, que importa em idêntico reconhecimento da extinção da punibilidade dos querelados, dada a consumação do interregno decadencial estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal . É que a presente queixa foi formalizada por meio de advogado, sem a aposição na petição inicial de quirógrafo do próprio punho do querelante, acompanhada de instrumento de mandato específico para apresentar Queixa-Crime (.). Estabelece o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante (na realidade querelado) e menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. No caso dos autos, como se vê, deixou o querelante de: a) indicar a correta qualificação da segunda querelada e b) fazer menção do fato criminoso, limitando-se, a tanto, a menção genérica aos artigos 138 e 140 do Código Penal Brasileiro, sem mínima referência individualizadora dos eventos delituosos atribuídos aos querelados.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00008538120118190078 RJ 0000853-81.2011.8.19.0078 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014
EMENTA

A presença da parte assegura, apenas, a certeza do seu desejo em postular, mas, não se revela suficiente a assegurar congruência entre o seu interesse e a forma em que se vê este exercido na inicial. 6 E afastar a incongruência é que é a mens legis do art. 44 do Código de Processo Penal . CONCLUSÃO 4. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da conduta imputada ao Querelado ora Apelante, ex vi ort. 107 , inc. VI do Código Penal combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal . Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2.014. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RT 740/543, JTAERGS 65/71, RJDTACrim 4/189. 2 Noronha, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 19 ed. São Paul:Saraiva 1964,1989. 3 STF AP 643 PA Min. Dias Toffoli. (.) A queixa-crime igualmente encontra-se eivada de irregularidade formal insanável, que importa em idêntico reconhecimento da extinção da punibilidade dos querelados, dada a consumação do interregno decadencial estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal . É que a presente queixa foi formalizada por meio de advogado, sem a aposição na petição inicial de quirógrafo do próprio punho do querelante, acompanhada de instrumento de mandato específico para apresentar Queixa-Crime (.). Estabelece o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante (na realidade querelado) e menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02228757920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VIII JUI ESP CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

Indivisível a ação penal privada, evidente que teria que ter sido a citada condômina - ante a congruência de imputações - inserida no polo passivo do presente - como bem realçou o parquet do juízo de origem - a extinção por violação ao Princípio da Indivisibilidade, ex vi o art. 48 do C.P.Penal. CONCLUSÃO 5. Voto no sentido de conhecer do recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença. Rio de Janeiro, 23 de março de 2.018. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RT 740/543, JTAERGS 65/71, RJDTACrim 4/189. 2 Noronha, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 19 ed. São Paul:Saraiva 1964,1989. 3 STF AP 643 PA Min. Dias Toffoli. (...) A queixa-crime igualmente encontra-se eivada de irregularidade formal insanável, que importa em idêntico reconhecimento da extinção da punibilidade dos querelados, dada a consumação do interregno decadencial estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal . É que a presente queixa foi formalizada por meio de advogado, sem a aposição na petição inicial de quirógrafo do próprio punho do querelante, acompanhada de instrumento de mandato específico para apresentar Queixa-Crime (...). Estabelece o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante (na realidade querelado) e menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. No caso dos autos, como se vê, deixou o querelante de: a) indicar a correta qualificação da segunda querelada e b) fazer menção do fato criminoso, limitando-se, a tanto, a menção genérica aos artigos 138 e 140 do Código Penal Brasileiro, sem mínima referência individualizada a dos eventos delituosos atribuídos aos querelados....

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS 10/04/2018 - 10/4/2018 Autor: LUIZ PAULO PIRES DA SILVA.