Art. 103, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00016753420124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91". III- Agravo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50847019020194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

  E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O pedido é de salário-maternidade - As disposições pertinentes vêm disciplinadas nos arts. 71 a 73, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 93 a 103, do Decreto n.º 3.048/99, em consonância com o estabelecido no art. 201, inc. II, da Constituição Federal, que assegura que os planos da previdência social devem atender a proteção à maternidade, especialmente à gestante, além da garantia de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da Carta Magna - O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, contempla o direito ao salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social, com inclusão da contribuinte individual (autônoma, eventual e empresária) e da facultativa - O advento da Lei n.º 12.873/2013 alterou o disposto no art. 71-A da Lei 8.213/91 para adequar a redação originária, garantindo ao segurado ou à segurada o pagamento do benefício diretamente pela Previdência Social, nos casos de guarda judicial e adoção de criança - A segurada especial, a seu turno, passou a integrar o rol das beneficiárias, a partir da Lei n.º 8.861, de 25 de março de 1994, que estabeleceu, nestes casos, o valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91 - A ação proposta para reconhecimento da atividade exercida na lavoura fins de salário-maternidade, funda-se em documentos, dos quais destaco:  certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 17/04/2015;  cópia da CTPS do marido, indicando a realização de rural e de trabalho urbano, como auxiliar de linha de produção, junto à Vitapelli Ltda., de 14/07/2014 sem data de saída - As testemunhas confirmam o labor rural da requerente no período gestacional - Não foi juntado qualquer documento indicando que a requerente trabalhou na lavoura - Já o marido da requerente, embora tenha laborado nas lides rurais, desenvolve trabalho urbano, desde 14/07/2014 - Não consta dos autos qualquer documento hábil a demonstrar o trabalho rural da ora recorrente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período legalmente exigido, para fins de salário-maternidade - A prova testemunhal colhida, por si só, é insuficiente para o reconhecimento do direito que se pretende demonstrar - Apelação não provida.    

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075980805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Não obstante a homologação de acordo para revisão do benefício e pagamento da diferença das parcelas, através da Ação Civil Pública, não há nos autos da presente demanda, ajuizada em 15/06/2016, documento demonstrando que a autarquia procedeu à revisão administrativa do benefício e tampouco programou o pagamento. No caso concreto, resta configurado o interesse de agir da parte autora. Tanto para os segurados já inscritos na Previdência Social à época da vigência da Lei nº 9.876 /1999, quanto para aqueles que se filiaram depois, é pertinente a aplicação da mesma forma de cálculo, qual seja, aquela prevista no art. 29 , inciso II , da Lei nº 8.213 /1991 (cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A prescrição, em ações acidentárias, não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao... ajuizamento da demanda, na forma do art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /1991 (Súmula nº 85 do STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810). 7. O julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 Tema 810, submetido ao regime da repercussão geral, sufragou as seguintes teses. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela... Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711 /1998, combinado com art. 20 , § 5º , da Lei nº 8.880 /1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741 /2003, combinado com o art. 1º da Lei nº 11.430 /2006, precedida da MP nº 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213 /1991); e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009). 9. Os juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma... única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e orientação assentada pelo RE nº 870.947 Tema 810. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075980805 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00025077220094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91". III- Agravo provido. Apelação improvida.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08005701120204058201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

PROCESSO Nº: 0800570-11.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAN VIEIRA TARGINO ADVOGADO: Ana Priscila Coelho Marinho Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DO AUTOR. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ART. 29 LEI Nº. 8.213/91. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O PEDIDO DE REVISÃO. 1. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, no sentido de reconhecer a decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão de seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 138113043-4), considerando que se ultrapassou o prazo decenal do art. 103, Lei 8.213/91, visto que o benefício foi concedido em 24 de agosto de 2006 e a ação revisional foi ajuizada em março de 2020. 2. Afirma o recorrente/suscitante que propôs ação de "revisão" de benefício previdenciário, requerendo a não aplicação da regra desvantajosa de transição da Lei 9876/99, garantindo assim, o direito ao melhor benefício, conforme assegura o entendimento do INSS na esfera administrativa pelo art. 687 da IN 77/2015 e da melhor jurisprudência do STF no RE 630.501 . Argumenta que não é aplicada a decadência previdenciária de 10 anos prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, porque não foi apreciado administrativamente no ato de concessão da aposentadoria do autor. Alega que, com o julgamento do Resp. nº 1.450.369 , foi firmado o entendimento de que o prazo decadencial não incide para a revisão do benefício previdenciário quando o que se pretende é a inclusão de tempo de serviço rural ou especial não analisado administrativamente na ocasião da concessão do benefício. Aduz que se mostra patente a necessidade de uniformização jurisprudencial, pois há divergência na interpretação da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, dentro do TRF5. Aponta precedente da Terceira Turma, no sentido da necessidade de debate da matéria na seara administrativa, para fazer incidir o art. 103 da Lei 8.213/91 ( AC 08126676020174058100 , Relator Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020). 3. Assevera que o acórdão do TRF5 foi de encontro ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, à Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem como à prestigiosa doutrina majoritária, que estabelece que a decadência decenal estaria restrita, tão somente, a revisão do ato de conceder o benefício, bem como não alcançaria as questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício (STJ - REsp: 1450369 SC 2014/0093956-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 08/04/2015; STJ - EDcl no REsp: 1491868 RS 2014/0282620-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). Relata que, até 2016, quando supostamente houve a decadência do direito aqui pretendido, não era possível requerer revisão da vida toda, pois havia divergência interpretativa jurisprudencial sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei 9.876/99 ou inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, ambos versam sobre o cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, e sua interpretação só foi efetivamente uniformizada pelo STJ, no tema 999, em dezembro de 2019, decidindo que os segurados do INSS tem direito à chamada "revisão da vida toda". Requer que seja recebido e conhecido a presente Ação de Uniformização Jurisprudencial, para fins de fiscalizar e harmonizar a interpretação e aplicação da lei federal e entendimento jurisprudencial. 4. Registre-se, inicialmente, que se está ciente de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27/08/2020, afetou o Recurso Extraordinário nº. 1.276.977/DF (Tema 1102), da relatoria do Ministro Presidente Dias Toffoli, para julgamento pelo rito de repercussão geral (DJe 15/09/2020). 5. O tema a ser julgado pelos Ministros é o seguinte: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral". 6. No caso, contudo, cuida-se de requerimento de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sob a alegação de que o acórdão deste Colegiado divergiu de jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo STJ, no sentido de afastar a decadência do pedido revisional quando o cerne da questão não for debatida no âmbito administrativo, na hipótese, a aplicação da regra definitiva do art. 29, Lei8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, no cálculo do salário-de-benefício. 7. Argumenta o suscitante que, como a aplicação do art. 29, Lei8.213/91 não foi debatida nos autos do procedimento administrativo, não incidiria o prazo decadencial decenal, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, para o pedido judicial revisional. 8. O acórdão de id 4050000.21812429, proferido nos autos, seguiu o mesmo entendimento já explanado por este Regional, em outras ocasiões: "Na hipótese dos autos, o autor pretende uma revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 18/06/2009, para que seja aplicada a regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. O caso é, sem dúvida, de clássica ação revisional e se submete aos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.336/RS , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 975), fixou a seguinte tese: 'Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário' (...) Desta forma, em conformidade com a orientação dos tribunais superiores nos mencionados precedentes, tendo em vista que a aposentadoria do demandante foi concedida com início em 18/06/2009 e como a presente ação só foi ajuizada em 30/07/2020, quando já passados mais de 10 anos do ato de concessão do benefício, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão". (PROCESSO: 08064414320204058000 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 9. No mesmo sentido, ou seja, de aplicar o prazo decenal aos pedidos judiciais de revisão do benefício pela regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei8.213/91: PROCESSO: 08005701120204058201 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020. 10. Nega-se seguimento ao pedido de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. [09]

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084220607 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. Em se tratando se concessão de benefício, como na hipótese dos autos, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 , da Lei8.213 /91.A decadência previdenciária só atinge o direito de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é objeto da pretensão deduzida na exordial. ARTIGO 86 DA LEI8.213 /91. O segurado faz jus ao auxílio-acidente quando lograr comprovar lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exegese do artigo 86 , caput, da Lei Federal nº 8.213 /91. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com o STJ. Ainda, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei8.213 /91.BENEFÍCIO DEVIDO. Caso concreto em que o laudo pericial constatou ?redução da capacidade laboral?, bem como estabeleceu o nexo causal entre a lesão e o labor. Desse modo, apesar de leve a redução da funcionalidade, segundo orientação do STJ, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, que corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício.TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. Nos termos do artigo 3º, inc. II, da Lei 14.634/2014, a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas, são contribuintes da taxa única de serviços judiciais. Hipótese de incidência da referida legislação, diante da propositura da ação em 27/03/2019, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00163926820184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. . INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO ONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de reabilitação. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25 , I da Lei 8.213 /91. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 5. O conjunto probatório acostado aos autos atesta que a doença que acometeu a parte autora tornou-a incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. 6. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença. 7. No caso, o benefício é devido conforme concedido na sentença apelada. 8. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103 , parágrafo único , Lei8.213 /91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º , inciso I e 198 , inciso I , do atual Código Civil . 9. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 10. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atual à época de execução. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 12. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. 14. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00484948020174019199 0048494-80.2017.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. . INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO ONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de reabilitação. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25 , I da Lei 8.213 /91. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 5. Oconjunto probatório acostado aos autos atesta que a doença que acometeu a parte autora tornou-a incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. 6. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença. 7. No caso, o benefício é devido conforme concedido na sentença apelada. 8. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103 , parágrafo único , Lei8.213 /91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º , inciso I e 198 , inciso I , do atual Código Civil . 9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, nos termos do voto. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ, ), limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 12. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 13. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00219692720184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DIREITO DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. CONVERSÃO DO PEDIDO EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de reabilitação. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 5. O conjunto probatório acostado aos autos atesta que a doença que acometeu a parte autora tornou-a incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. 6. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença. 7. É possível a conversão de aposentadoria por invalidez em pensão por morte, a partir da data do óbito, desde que preenchidos os requisitos legais. 8. Assiste aos dependentes do de cujus, devidamente habilitados nos autos, o direito ao benefício de pensão por morte. 9. No caso, o benefício é devido conforme consignado na sentença. 10. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. 11. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ, ), limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 14. Apelação do INSS a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00163926820184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. . INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO ONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de reabilitação. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25 , I da Lei 8.213 /91. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 5. O conjunto probatório acostado aos autos atesta que a doença que acometeu a parte autora tornou-a incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. 6. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença. 7. No caso, o benefício é devido conforme concedido na sentença apelada. 8. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103 , parágrafo único , Lei8.213 /91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º , inciso I e 198 , inciso I , do atual Código Civil . 9. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 10. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atual à época de execução. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 12. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. 14. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

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