Aproximadamente 9.695 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

TCE-MS - CONCESSÃO 152342014 MS 1.553.591 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

,Trata-se o presente processo de Aposentadoria Voluntária por idade etempo de contribuição por parte do Governo do Estado de Mato Grosso doSul à Servidora Leida de Ávila Ferraz Cavalheiro, Investigadora de Policia,matrícula nº 4945263, lotada na Delegacia de Polícia de Nioaque/MS,pertencente ao quadro Permanente da Secretaria de Estado de Justiça eSegurança Pública.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal-ICEAP através daanálise-ANA nº 9630/2016 (peça nº 15), manifestou-se nos seguintestermos:(...) Os servidores da carreira de Policial Civil eram aposentados comfundamento na Lei Complementar n. 51 /1985, com proventos integrais. AEmenda Constitucional n. 41/2003, trouxe modificações quanto àsaposentadorias, pensões por morte e, principalmente, quanto aos cálculosde proventos, que passaram a ser com base na média aritmética simples,conforme os §§ 1º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal e Lei Federal n. 10.887 /2004. De acordo com o § 4º do art. 40 , da Constituição Federal , leiscomplementares iriam definir requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria. Como não havia leis complementaresdefinidoras de tais critérios, no tocante aos policiais civis foi recepcionada aLei Complementar n. 51/1985 que dispõe sobre a aposentadoria dofuncionário policial, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal ,passando o servidor policial civil a se aposentar nos moldes da referida LeiComplementar, com proventos integrais e paridade. Após a publicação da Lei Complementar n. 144 , de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre aaposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 daConstituição Federal, regulamentou-se este dispositivo constitucional,deferindo a estes servidores a faculdade de se aposentarem com regrasdiferenciadas das aplicáveis aos demais servidores públicos, em geral.

TCE-MS - CONCESSÃO 2092015 MS 1565428 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

Ricardo Lewandowski).Registre-se que para o servidor público vinculado ao regime previdenciário, referido no artigo 40, caput, da Constituição federal de 1988, são previstas, no § 1º, três modalidade de aposentadoria:1) Por invalidez;2) compulsória; e3) voluntária.Conforme artigo 40,§ 4º, II e III, a aposentadoria especial é o direito de se aposentar com o tempo reduzido, desde que comprovada à situação de atividade de risco e de exposição continuada a agentes prejudiciais à saúde e integridade física do trabalhador. Só pode ser concedida pelos RPPS, depois que Lei Complementar Federal regular a matéria.No plano federal, em 15.5.2014 foi publicada a Lei Complementar nº. 144 , alterando a Lei Complementar nº. 51 /1985: Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 144 , de 2014) LEI COMPLEMENTAR Nº 144 , DE 15 DE MAIO DE 2014 Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51 , de 20 de dezembro de 1985, que Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal , para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial . Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 51 , de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal . Art. 2º.

TCE-MS - CONCESSÃO 165672014 MS 1.554.872 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade n. 3 .817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51 /1985 pelaConstituição. 2.

TCE-MS - CONCESSÃO 152742014 MS 1.549.803 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

Como não havia leis complementaresdefinidoras de tais critérios, no tocante aos policiais civis foi recepcionada aLei Complementar n. 51/1985 que dispõe sobre a aposentadoria dofuncionário policial, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal ,passando o servidor policial civil a se aposentar nos moldes da referida LeiComplementar, com proventos integrais e paridade. Após a publicação daLei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre aaposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40, daConstituição Federal, regulamentou-se este dispositivo constitucional,deferindo a estes servidores a faculdade de se aposentarem com regrasdiferenciadas das aplicáveis aos demais servidores públicos, em geral. Osproventos agora deverão ser calculados de acordo com a média aritméticasimples, conforme art. 40 §§, 3º , 8º e 17 da Constituição Federal e LeiFederal n. 10.887/2004...Remetidos os autos ao Ministério Público de Contas, seu Representanteacompanhou o entendimento da equipe técnica sem adentrar ao mérito daquestão e opinou, também, pelo não registro (Parecer n. 5944/2016).É o relatório.A Constituição Federal , em seu art. 24 , XII , §§ 1º e 2º , dispõe serconcorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, a competência paralegislar sobre previdência social, cabendo à União estabelecer normasgerais e, aos Estados, as suplementares.O art. 40, § 4º , da Constituição Federal dispõe:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo....

TCE-MS - CONCESSÃO 165712014 MS 1.554.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

Após a publicação daLei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre aaposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40, daConstituição Federal, regulamentou-se este dispositivo constitucional,deferindo a estes servidores a faculdade de se aposentarem com regrasdiferenciadas das aplicáveis aos demais servidores públicos, em geral. Osproventos agora deverão ser calculados de acordo com a média aritméticasimples, conforme art. 40 §§, 3º , 8º e 17 da Constituição Federal e LeiFederal n. 10.887/2004...Por derradeiro manifestou-se o i. Representante do Ministério Público deContas pelo não registro, porém não adentrou ao mérito da questão,limitou-se ao fato de que não foram atendidas as providências solicitadaspela Equipe Técnica, conforme Parecer nº 15493/2016 (f. 139/140).É o relatório.Passo à apreciação de mérito:A Constituição Federal , em seu art. 24 , XII , §§ 1º e 2º , dispõe serconcorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, a competência paralegislar sobre previdência social, cabendo à União estabelecer normasgerais e, aos Estados, as suplementares.O art. 40 , § 4º , da Constituição Federal dispõe:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo. .§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esteartigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, oscasos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física....

TCE-MS - CONCESSÃO 152692014 MS 1.549.806 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016
EMENTA

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, éassegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo. .§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esteartigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, oscasos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física. (Parágrafo com redação dadapela Emenda Constitucional nº 47 , de 2005).

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00418510320048110000 41851/2004 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2005
EMENTA

/MG, verbis: “O RE 209.899, um dos precedentes citados no despacho agravado, traduz a orientação desta Suprema Corte no sentido de que foi afastada a restrição do art. 7.º da Lei nº 8.162 /91, assegurando, em conseqüência, o direito à contagem do tempo de serviço também para fins de incorporação da gratificação prevista no art. 62 da Lei nº 8.112 /90. É o que se infere da leitura do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no referido julgado: ‘A questão é esta: os servidores celetistas da União, com a promulgação da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, passaram a ser estatutários, na forma do que está estabelecido no art. 243 da mencionada Lei n.º 8.112 /90. O art. 100 da citada Lei n.º 8.112 /90 estabeleceu: Art. 100 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”. É dizer, incorporou-se ao patrimônio desses servidores celetistas, transformados em estatutários, o direito à contagem do tempo de serviço público federal que prestaram na condição de celetistas, para todos os efeitos. Sobreveio, então, em janeiro de 1991, a Lei n.º 8.162 , que, no seu art. 7.º , retroagindo, estabeleceu que o serviço público federal prestado por esses servidores - celetistas transformados em estatutários - não seria contado para fins de anuênio, incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da Lei 8.112 /90 e licença-prêmio por assiduidade. Todavia, essa aplicação retroativa implica desrespeito ao direito adquirido dos servidores, adquirido em razão do disposto no art. 100 da Lei n.º 8.112 /90, acima mencionado. Assim, posta a questão, não tem aplicação, no caso, o citado dispositivo legal - art. 7.º , da Lei nº 8.162 - sob pena de violência à garantia inscrita no art. 5.º , XXXVI , da Constituição Federal . Diante do exposto, nego provimento do agravo regimental.” Idêntico entendimento vem acolhido pelo E....

TJ-PA - Apelação APL 00028686820108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

APELAÇÕES IMPROVIDAS 1- A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. 2- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários. (2015.02710683-55, 149.056, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgãob2 Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-30). Por derradeiro, o Estado do Pará ora apelante pugna pela aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910 /32 para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Com efeito, o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910 /32. A prescrição bienal do art. 206 , § 2º , do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovarb3 a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel....

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016
EMENTA

No mais, verificando tratar-se de sentença ilíquida proferida contra o Estado, impõe-se o reexame da sentença, na forma do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil1 e do Enunciado n. 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça2. VOTO 3. Trata-se de Reexame Necessário e de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná. Em seu apelo, sustenta o recorrente Estado do Paraná (a) a inexistência de progressividade na previsão de alíquotas diferenciadas conforme a faixa de vencimentos dos servidores; (b) a ausência de afronta aos princípios da isonomia e do não confisco; (c) a necessidade de se adequar o termo a quo dos juros de mora, no caso de manutenção da condenação, para que eles apenas incidam após escoado o prazo regular para pagamento do débito pela Fazenda Pública; e (d) a necessidade de redução dos honorários advocatícios. Já a Paraná Previdência, em seu recurso, afirma (a) a sua ilegitimidade passiva; e (b) a necessidade de redução dos honorários advocatícios. 1 Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 2 Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3.1. No plano fático, verifica-se que os autores/apelados, servidores públicos, vinham sofrendo descontos a título de previdência de forma progressiva, de acordo com as alíquotas de 10% (dez por cento) sobre a parcela de rendimentos até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e de 14% (catorze por cento) sobre a parcela de rendimentos superior àquele montante (fls. 23/25, 29/35, 37/41, 47/52, 55/60, 64/69, 73/78, 81/86, 90/95, 98/103 e 108/113). 3.2.

Encontrado em: Os recursos foram recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme art. 520 , inc. . 475, inc. III ).

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11853766 PR 1185376-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015
EMENTA

INVALIDADE JURÍDICO- CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF , ART. 5º ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXV ), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF , ART. 1º , CAPUT, C/C ART. 5º , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF , ART. 5º , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF , ART. 5º , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF , ART. 1º , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF , ART. 2º ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF , ART. 5º , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF , ART. 5º , XXXV ) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , XXXVI ). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior....

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. , do denominado "efeito cascata" - CF , art. 37 , inc. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.AO ESTADO SÓ É PERMITIDO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO REGIME...