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Legislação direta

Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00418510320048110000 41851/2004 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2005
EMENTA

/MG, verbis: “O RE 209.899, um dos precedentes citados no despacho agravado, traduz a orientação desta Suprema Corte no sentido de que foi afastada a restrição do art. 7.º da Lei nº 8.162 /91, assegurando, em conseqüência, o direito à contagem do tempo de serviço também para fins de incorporação da gratificação prevista no art. 62 da Lei8.112 /90. É o que se infere da leitura do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no referido julgado: ‘A questão é esta: os servidores celetistas da União, com a promulgação da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, passaram a ser estatutários, na forma do que está estabelecido no art. 243 da mencionada Lei n.º 8.112 /90. O art. 100 da citada Lei n.º 8.112 /90 estabeleceu: Art. 100 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”. É dizer, incorporou-se ao patrimônio desses servidores celetistas, transformados em estatutários, o direito à contagem do tempo de serviço público federal que prestaram na condição de celetistas, para todos os efeitos. Sobreveio, então, em janeiro de 1991, a Lei n.º 8.162 , que, no seu art. 7.º , retroagindo, estabeleceu que o serviço público federal prestado por esses servidores - celetistas transformados em estatutários - não seria contado para fins de anuênio, incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da Lei 8.112 /90 e licença-prêmio por assiduidade. Todavia, essa aplicação retroativa implica desrespeito ao direito adquirido dos servidores, adquirido em razão do disposto no art. 100 da Lei n.º 8.112 /90, acima mencionado. Assim, posta a questão, não tem aplicação, no caso, o citado dispositivo legal - art. 7.º , da Lei nº 8.162 - sob pena de violência à garantia inscrita no art. 5.º , XXXVI , da Constituição Federal . Diante do exposto, nego provimento do agravo regimental.” Idêntico entendimento vem acolhido pelo E....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 657895 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011

Decisão: EX-CELETISTA – MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO – LEI8.112 /90 – BANCO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO S.A...I – A Lei8.112 /90 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União,.... 103 , I da Lei 8.112/90”.

STF 07/02/2019 - Pág. 498 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais07/02/2019Supremo Tribunal Federal
O veto o § 4º do artigo 243 da Lei8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas...Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os...Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452...

TCU - Inteiro Teor. : 62579519919

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1992

Decisão: anteriores à vigência do novel Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, consoante verificado...nº 8.112 /90 -Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais -Considerações sobre irretroatividade...Públicos Civis da União".

DJPA 12/09/2013 - Pág. 221 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (Lei n.º 8.112 /90) e, ainda, que a pena de censura,...Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. [...]

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 655125 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2011

Decisão: Sustenta que: “A lei n. 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público) instituiu em seus artigos 100 e 103...REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI8.112 /90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243....adquirido (art. 5 , XXXVI , da C.F. ) dos servidores que, por força da Lei8.112 /90, foram convertidos...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 758682 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2009

Decisão: Tem-se no voto condutor do julgado recorrido: “’O artigos 100 e 103 da Lei 8112 /90 assim rezam: “Art...pública.’ A Lei 8.112 /90 estabelece o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das...Entretanto, o referido Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei, como dito,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1239684 RS 2011/0041863-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

Decisão: O anuênio e a licença-prêmio disciplinados no Regime Jurídico Único, instituído pela Lei8.112/90,...público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 103, V, da Lei...pode ser computado na forma prevista no art. 103, inc.

TRF-3 11/04/2013 - Pág. 25 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
sob a égide do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações...públicas federais (Lei n.º 8.112 /90). A esse respeito, assim dispõem os artigos 100 e 103, inciso I, da Lei n.º 8.112 /90:Art. 100 ....

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX 310510620134025101 0031051-06.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2015

Decisão: 8.112 /90. O art. 217 , II , a , da Lei8.112 /90 não faz qualquer exigência no que diz respeito à comprovação.... 225 da Lei8.112 /90 e do art. 29 da Lei nº 3.765 /60, em sua redação original....