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Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 103. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para:
I - pessoal civil da administração pública direta;
II - pessoal militar;
III - servidores das autarquias;
IV - servidores das fundações;
V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - despesas com cargos em comissão; e
VII - contratado por prazo determinado, quando couber.
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão unificará e consolidará as informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.

TRT-2 - Inteiro Teor. : 3100007620075020028 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

Decisão: O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1991) afirmar que os débitos de natureza não tributária...débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317...execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, o redirecionamento deve obedecer ao art...

TRF-2 29/09/2016 - Pág. 138 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/09/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPM, às fls. 103...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respec tivamente, que se aplic am à dívida...

DJSP 02/08/2018 - Pág. 2255 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
feito, necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do artigo 26 da Lei...de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ....Fls. 103/104: Mantenho a decisão de fls. 100, por seus próprios fundamentos.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22569144220188260000 SP 2256914-42.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

Decisão: tanto a conta elaborada pela contadoria (fls. 86/88) como os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 101/103...de janeiro de 2014 o IPCA-E, índice previsto no art. 27, da Lei nº 12.919/2013, para a atualização dos...Neste sentido dispõe o artigo 29 da Lei13.473/17 de 8 de agosto de 2017 que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 42139520164020000 RJ 0004213-95.2016.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017

Decisão: A prevenção restou reconhecida á fl. 103. A Lei de Execução Fiscal , Lei nº 6.830 , de 1980, ao permitir a aplicação do CTN à dívida de natureza...(STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel. Min.

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 1078434120144020000 0107843-41.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

Decisão: . 4º , § 2º da Lei 6.830 /80"(fl.103). (REsp 1347317/PR, Rel. (REsp 1347317/PR, Rel.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10146443920188260053 SP 1014644-39.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

Decisão: A r. sentença de fls. 85 /87, declarada às fls. 103/104, julgou parcialmente procedente ação acidentária.... 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; atualização monetária na forma...exequendo e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 29 da Lei13.473 /17; e honorários advocatícios...

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária 10559554420178260053 SP 1055955-44.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

Decisão: e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 29 da Lei13.473 /17; e honorários advocatícios...trabalho) trazido aos autos às fls. 26 e está registrado nos Boletins de Ocorrência de fls. 100/102 e 103...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960 /09, será aplicada a alteração definida pelo art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10009714320188260161 SP 1000971-43.2018.8.26.0161

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

Decisão: até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 29 da Lei nº...13.473 /17; e honorários advocatícios a serem fixados por ocasião de liquidação do julgado, consoante...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960 /09, será aplicada a alteração definida pelo art...

TCE-PI 20/03/2014 - Pág. 1 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais20/03/2014Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Resolução TCE/PI nº 18/11 de 11 de novembro de 2011) DECISÕES DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS ACÓRDÃO Nº. 103.... 122, II, da Lei Estadual nº 5.888/09 e nos termos da proposta de decisão do Relator. José de Sousa Lopes, no valor correspondente a 200 UFR-PI (art. 79, I da Lei Estadual nº 5.888/09), a...