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Legislação direta

Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62253 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1984
EMENTA

PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: - 00103 ART- 00146 ART- 00225 PAR-00002 CÓDIGO PENAL LEI- 005941 ANO-1973 ART-00408 PAR-00002 CRIME CONTRA...AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTAÇÃO, DESNECESSIDADE...PP2823,AÇÃO PENAL LEGITIMIDADE ATIVA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62253 MG (STF) Min. DÉCIO MIRANDA...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62253 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1984
EMENTA

PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: DJ 14-09-1984 PP-04916 EMENT VOL-01349-02 PP-00298 - 14/9/1984 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00103 ART- 00146 ART- 00225 PAR-00002 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, VIOLÊNCIA REAL...PP2823,AÇÃO PENAL LEGITIMIDADE ATIVA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62253 MG (STF) DECIO MIRANDA...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55603 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1977
EMENTA

A AÇÃO PENAL E PÚBLICA (ART. 103 DO CÓDIGO PENAL ). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 17-10-1977 PP-***** - 17/10/1977 CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL, AÇÃO PENAL...DIREITO PENAL CRIME CONTINUADO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55603 RJ (STF) Min.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55603 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1977
EMENTA

A AÇÃO PENAL E PÚBLICA (ART. 103 DO CÓDIGO PENAL ). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 17-10-1977 PP-***** - 17/10/1977 CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL, AÇÃO PENAL...DIREITO PENAL CRIME CONTINUADO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55603 RJ (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90882 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1979
EMENTA

EMENTA : - É PÚBLICA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (ART. 103 DO CÓDIGO PENAL ), DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP ), E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 314 DO CP ), QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54393 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1976
EMENTA

E CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, PORQUE O ART. 103 DO CÓDIGO PENAL EXCLUI A INCIDENCIA DO SEU ART. 225 . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PP-00434 DJ 08-07-1976 PP-***** EMENT VOL-01027-16 PP-***** - 8/7/1976 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00103 CÓDIGO PENAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00103 ART- 00225 CÓDIGO PENAL PN0065 , CRIME CONTRA...OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, TENTATIVA, VIOLÊNCIA REAL PRPN , AÇÃO PENAL PÚBLICA, ESTUPRO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54393 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1976
EMENTA

E CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, PORQUE O ART. 103 DO CÓDIGO PENAL EXCLUI A INCIDENCIA DO SEU ART. 225 . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DJ 08-07-1976 PP-***** EMENT VOL-01027-16 PP-***** - 8/7/1976 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00103 CÓDIGO PENAL PN0065 , CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, TENTATIVA, VIOLÊNCIA...REAL PRPN , AÇÃO PENAL PÚBLICA, ESTUPRO, VIOLÊNCIA REAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54393 GO (STF)...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53839 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1976
EMENTA

OCORRENDO VIOLÊNCIA REAL, ORIGINANDO LESÕES CORPORAIS OUTRAS, SÓ POR SI CAPAZES DE INSTAURAR AÇÃO PENAL PÚBLICA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RTJ VOL-00081-03 PP-00714 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00103 CÓDIGO PENAL PN , AÇÃO...PENAL PÚBLICA, ESTUPRO, VIOLÊNCIA REAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53839 GO (STF) Min.

TJ-AL - Apelação APL 00000423820118020097 AL 0000042-38.2011.8.02.0097 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

CRIME SUJEITO À AÇÃO PENAL PRIVADA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. 01 -. Embora o fato noticiado nos autos se amolde à descrição formal da norma atinente ao tipo penal do crime de furto (art. 155 do Código Penal ), não há como atribuir tal prática a ré quando não demonstrado o seu dolo específico de subtrair os bens com a intenção de "ter a coisa para si ou para outrem". Caso em que a conduta perpetrada retenção de bens da vítima para garantir o pagamento de suposta dívida foi animada pela intenção de fazer justiça com as próprias mãos, na tentativa de satisfazer pretensão que ela entendia ser legítima, amoldando-se à descrição típica do art. 345 do Código Penal . 02- Demonstrado nos autos que os fatos atribuídos à ré foram concretizados sem a prática de violência, tem-se, por força da desclassificação do delito, que o exercício da ação penal estava sujeito à iniciativa privada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 345 do Código Penal . 03- Não tendo sido apresentada queixa crime no prazo estabelecido no art. 103 do Código Penal , tem por extinta a punibilidade da ré, ante o decurso do prazo decadencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 326 PT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1974
EMENTA

SE A AÇÃO PENAL E PRIVADA, OU PÚBLICA CONDICIONADA, E SE A LEI ESTRANGEIRA CONTEMPLA COMO PRESCRIÇÃO O QUE NA LEI BRASILEIRA CONFIGURA DECADÊNCIA, E ACEITÁVEL, EM TESE, NO PROCESSO EXTRADICIONAL, A ALEGAÇÃO DE SUA CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DE SUA EVENTUAL CONSUMAÇÃO, POR SE TRATAR DE ESTUPRO DE VIOLÊNCIA REAL (ART. 103 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

Encontrado em: **** EMENT VOL-00952-01 PP-00032 RTJ VOL-00071-02 PP-00307 - 28/6/1974 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00103 CÓDIGO PENAL - EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, (PT), CONSUMAÇÃO, DECADÊNCIA, LEGISLAÇÃO