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Legislação direta

Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

DJPA 23/07/2010 - Pág. 201 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/07/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40....- 2848 -40, parágrafo 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848...- 2848 -40, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/ c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1531162 PR Apelação Crime 0153116-2 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002

Decisão: II LETRA A DA LEI2848/40 - RECURSO DESPROVIDO. II do Código de Processo Penal e art. 103 da Constituição do Estado do Parana ....III da Lei nº 9437/97, c.c. art. 70 do Código Penal , tendo sido suspenso o processo na forma do art....

DJPA 01/12/2009 - Pág. 253 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
- 2848 -40, art. 115http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40)...- 2848 -40, art. 110http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40,...- 2848 -40, art. 110http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40,...

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100019897 AM 2010.001989-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: -2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...-2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 4....

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao: APL 20100019897 AM 2010.001989-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: -2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...-2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 4....

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201430205612 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

Decisão: , CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), não há que...1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), não há que...

DJMG 12/11/2018 - Pág. 103 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 147 do Código Penal Brasileiro no contexto da Lei 11.340/06. . 150 do Decreto Lei 2848/40; art, 150, § 4º do Decreto Lei 2848/40; art. 42 do Decreto Lei 3688/41,.... 61 do CPP e art. 107, IV do Código Penal.