Aproximadamente 2.783.080 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Artigo 103 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 103 do Código Processo Civil)
Tópico • 4 seguidores

TJ-SP - Conflito de competência CC 994092313542 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010
EMENTA

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -Renovatória de contrato de locação - Distribuída por dependência a outra ação em trâmite perante o mesmo Juízo -Determinação de livre distribuição em razão de tratar-se de período diverso daquele constante na primeira ação - Impossibilidade - Mesma causa de pedir e mesmas partes - Aplicação do art 103 , do Código Processo Civil - Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado."

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130111048832 DF 0005904-24.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014
EMENTA

Precedente TJDFT. 2 – Nos termos do art. 103 do Código Processo Civil , “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. Na hipótese, não resta configurada a conexão entre os dois feitos reproduzidos, uma vez que o pedido de cada candidatos é individual, não obstante o direito tutelado em ambos os casos seja o mesmo, sendo certo que a situação de cada integrante das duas demandas será analisada individualmente, para não haver preterição. 3- Descabida a reunião de processo por conexão quando os ritos das demandas forem incompatíveis. 4- O juízo sentenciante não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no processo, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que as partes entendem aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5 – É pacífico o entendimento de que tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que é aprovado dentre as vagas previstas no edital do concurso. 6 – De acordo com a moderna jurisprudência e precedentes do STF, STJ, CNJ e desta Corte, igual direito assiste aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do concurso, desde que as novas vagas surgidas ainda no período de validade do concurso, decorram daquelas que originalmente já constavam do edital. No ARE 790897 AgR, relatado pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado em 25/02/2014,assim constou da ementa: “IV - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso.

TJ-SP - Conflito de competência : CC 994092313542

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010

Decisão: 103 , do Código Processo Civil - Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado."...Ora, se são comuns as partes, assim como a causa de pedir entre ambas as ações, de acordo como art. 103..., do Código Processo Civil, fica patente a conexão entre as ações, deveWo ser aplicada a regra do art...

DJGO 09/10/2018 - Pág. 947 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 104 do Código Civil , além de 4 satisfeitos os requisitos indicados nos arts. 841 e 842, do mesmo codex...Bem assim, esclareça-se que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem...Não prospera, também, a alegada infringência ao art. 103 do Código Processo Civil, segundo o qual “a...

DJGO 02/06/2019 - Pág. 2424 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 104 do Código Civil , além de satisfeitos os requisitos indicados nos arts. 841 e 842 , do mesmo codex...Bem assim, esclareça-se que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem...Não prospera, também, a alegada infringência ao art. 103 do Código Processo Civil, segundo o qual “a...

DJGO 01/06/2019 - Pág. 2424 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 104 do Código Civil , além de satisfeitos os requisitos indicados nos arts. 841 e 842 , do mesmo codex...Bem assim, esclareça-se que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem...Não prospera, também, a alegada infringência ao art. 103 do Código Processo Civil, segundo o qual “a...

DJGO 03/06/2019 - Pág. 2424 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 104 do Código Civil, além de satisfeitos os requisitos indicados nos arts. 841 e 842, do mesmo codex...Bem assim, esclareça-se que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem...Não prospera, também, a alegada infringência ao art. 103 do Código Processo Civil, segundo o qual “a...

STJ 05/08/2015 - Pág. 5355 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/08/2015Superior Tribunal de Justiça
agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto por si com fundamento no art...Precedente TJDFT. 2 - Nos termos do art. 103 do Código Processo Civil , "reputam-se conexas duas ou mais...duas demandas será analisada individualmente, para não haver preterição. 3- Descabida a reunião de processo...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240756648470011 MG 1.0024.07.566484-7/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

Decisão: . 103 do Código Processo Civil . . 103 do Código Processo Civil . WAGNER WILSON: VOTO II - CONEXÃO Segundo o disposto no art. 103 do Código de Processo Civil , "reputam-se...

DJBA 24/05/2011 - Pág. 131 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/05/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos do art. 103 do Código Processo Civil "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for...Assim, aplica-se a espécie o art. 106 do Código de Processo Civil ,"in verbis": Art. 106 - Correndo em...PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 106 , CPC .