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Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00412286220148190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015
EMENTA

HIPÓTESE DE CONEXÃO (ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DESPACHO DE CUNHO POSITIVO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 5.869 /73. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00268608920058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014
EMENTA

Ante o exposto, nos termos do art. 490, I c/c 267http://www.jusbrasil.com/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, extingo o processo sem julgamento do mérito e por fim concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsitoa8 em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 20 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO

DOU 25/08/1997 - Pág. 86 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/1997Diário Oficial da União
. 33 da Lei ne 8.443/92. Tal premissa encontra fundamento no art. 333 do Código de Processo Civil - Lei n9 5.869/73, norma aplicável...no âmbito do Tribunal, consoante estabelece a Súmula 'MU no 103.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 41996720154049999 SC 0004199-67.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105 /15, novo Código de Processo Civil , referente à remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869 /73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas. 3. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 16 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 50 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
\\\o "Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/...legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código...B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo...

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 434 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 103 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00131855320128190011 RJ 0013185-53.2012.8.19.0011 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013
EMENTA

INSTÂNCIA ESPECIAL, NO RESP N.º 1.270.439, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DA LEI N.º 5.869 /73. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ATÉ 30/6/2009, INCIDINDO, A SEGUIR, UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1ºF DA LEI N.º 9494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009. LEGISLAÇÃO QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 842.063, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. ART. 20 , § 3º , ALÍNEAS 'A", 'B' E 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 269 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...