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Legislação direta

Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170036320 RN

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, que buscava o abrandamento...-1940 33 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 CP,...CELSO DE MELLO - STF (RTJ 154/103) afirmado que “ ...

DJPA 23/07/2010 - Pág. 201 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/07/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penaldecreto-lei-2848-40, SEGUNDA PARTE,...- 2848 -40, artigo 14http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848...- 2848 -40, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/ c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: -2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

DJGO 08/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...2.848/40, PELO QUE A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS DE ATENUACAO SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADAS, REDUZO...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...

DJGO 07/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...2.848/40, PELO QUE A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS DE ATENUACAO SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADAS, REDUZO...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...

DJGO 06/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...2.848/40, PELO QUE A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS DE ATENUACAO SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADAS, REDUZO...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: -2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

DJGO 28/01/2019 - Pág. 6784 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
que está sendo imputado à Nivaldo Mateus Da Cruz o delito de calúnia e difamação (Arst. 138 e 139, do Decreto-Lei...Prevê o artigo 145, Decreto-Lei2.848/40 : “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente.... 103 do mesmo Estatuto Penal.

DJGO 26/01/2019 - Pág. 6784 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
que está sendo imputado à Nivaldo Mateus Da Cruz o delito de calúnia e difamação (Arst. 138 e 139, do Decreto-Lei...Prevê o artigo 145, Decreto-Lei2.848/40 : “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente.... 103 do mesmo Estatuto Penal.