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Legislação direta

Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

DJSP 24/08/2017 - Pág. 801 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
: “Art. 1.015. . 1.015 do CPC/2015 , nem no Decreto-lei n.º 3.365 /41, que dispõe sobre a matéria (art. 1.015 , XIII...da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932 , III...

DJSP 15/02/2019 - Pág. 3464 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
indicadas para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 12/03/2019 às 10:15...mandado, para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 12/03/2019 às 10:30...CITE-SE o executado para que, nos termos do artigo 528 do NCPC (Lei 13.105/2015), efetue o pagamento...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 112558720165030097

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Decisão: . 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei13.105/2015) e no Ato nº 310/SETPOEDC.GP de 19 de maio de 2009,...Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP.... 1.030, I, -a-, do atual CPC.

O Direito Fundamental de Acesso à Justiça e Gratuidade Judiciária sob a Ótica do Novo Código de Processo Civil

Artigos14/06/2016Francisco Romero Jr
n. 13.105 /2015 no Novo Código de Processo Civil . n. 13.105 /2015 entra em vigor no Brasil no dia 18 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil...Com a entrada em vigência da Lei 13.105 /2015 do Novo Código de Processo Civil , essa garantia constitucional...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.