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Legislação direta

Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 794 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15)...., antes da vigência da Lei n.º 13.105/15, portanto, nos termos do art. 730 do CPC de 1973 – doc....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 16598220054036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

Decisão: . 1030, II, do Código de Processo Civil - Lei 13105/15), reformar o acórdão de fls. 159/160, para negar...- Lei 13105/15), impõem que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões.... 1030, II, do Código de Processo Civil - Lei 13105/15), reformo o acórdão de fls. 159/160, para negar...

63 dias pro vigor do CPC/15 e você aí "tomando Ciroc, curtindo na balada, só dando virote"!

Artigos15/01/2016Guilherme Moller
Lei13.105 /15 em comparação com a Lei nº 5.869 /73. Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /15, Lei nº 5.869 /73....A Lei13.105 /15 quebra esse dogma jurídico.

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 117546020134030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Decisão: . 1030, II, do Código de Processo Civil - Lei 13105/15), reformou o acórdão de fls. 864/865vº, para negar...CIVIL - LEI 13105/15). VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. 1.

TRF-3 20/04/2017 - Pág. 2893 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AUXÍLIO-DOENÇA. II , do CPC/2015 ). II.

A data do vigor do CPC/15: 18 de março de 2016! Entenda cada corrente, e persistindo a dúvida vá à praia naquela semana!

Artigos03/03/2016Guilherme Moller
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil ; Lei13.105 /15; Vigor; Vacatio Legis; Projeto de Lei...Brincadeiras à parte, a Lei n 13.105 /15, publicada em 17 de março de 2015, contem um erro formal na.... 1.045 da Lei13.105 /15 de outras formas senão àquela da redação já estabelecida....

TST 07/03/2019 - Pág. 174 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Superior do Trabalho
13.105/15, tendo em vista a nova sistemática de precedentes prevista em lei, e em revisão aos posicionamentos...Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao...Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao...

TST 07/03/2019 - Pág. 235 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Superior do Trabalho
13.105/15, tendo em vista a nova sistemática de precedentes prevista em lei, e em revisão aos posicionamentos...Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao...Nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei13.105/2015), incumbe ao Presidente ou...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1702136 SP 2017/0257687-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: ART. 543-C, § 7°, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.° 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....II, DO CPC - LEI N.° 13.105/15. AÇAO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇAO DA TUTELA ANTECIPADA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.° 13.105/15)....

TST 28/11/2018 - Pág. 147 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/11/2018Tribunal Superior do Trabalho
13.105/15, tendo em vista a nova sistemática de precedentes prevista em lei, e em revisão aos posicionamentos...Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao...Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao...