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Legislação direta

Artigo 1030 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

DOERJ 19/09/2017 - Pág. 10 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/09/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
., no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072 da Lei n. Na forma do art. 1085 § único da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da Drogaria Gato.... 1030 da Lei 10406 /02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais....

DOERJ 21/09/2017 - Pág. 10 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/09/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Luiz Eduardo Guimarães Rabello, na forma do § 2º do Art. 150 da Lei 6.404 /76. Na forma do art. 1085 § único da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da Drogaria Gato.... 1030 da Lei 10406 /02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais....

DOERJ 20/09/2017 - Pág. 3 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais20/09/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 126 da Lei nº 6.404 /76. Na forma do art. 1085 § único da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da Drogaria Gato.... 1030 da Lei 10406 /02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais....

DJDF 18/02/2019 - Pág. 38 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 6 d Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02 Inteiro Teor....São Paul..Diário de Justiça do Distrito Federal Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02 Andamento do...Diário de Justiça do Distrito Federal - 1 semana Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02 Pg. 2467....

TRT-2 - Inteiro Teor. 2550199802702004 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2007

Decisão: . 1030, do CCB revogado (sem dispositivo correspondente na Lei n.º 10406/02), porquanto a quitaÁão outorgada...correspondente na Lei n.º 10406 /02), porquanto a quitação outorgada em transação realizada extrajudicialmente...Na lei comum hodierna (Lei n.º 10406 /02), não há disposição equivalente, o que significa que, mesmo...

DJDF 18/02/2019 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 2 semanas Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02 Pg. 48...Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 2 semanas Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02 Pg. 49...VIOLAÇÃO AO ART.787 DA LEI FEDERAL N ° 10.406/02 Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02 CC - Lei nº...

DJDF 18/02/2019 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
VIOLAÇÃO AO ART.787 DA LEI FEDERAL N ° 10.406/02 Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02 CC - Lei nº...é objetiva em relação a terceiros prejudicados, in verbis: Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02 CC.... 787 do Código Civil - Lei 10406/02 Pg. 2467.

STJ 21/03/2019 - Pág. 2782 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal...A Lei n° 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será...n° 10.406/02, após, à razão de 1% ao

DJMA 22/02/2016 - Pág. 357 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/02/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
CC/16 civil-de-1916-lei-3071-16> E CC/02 lei-10406-02>. ACIDENTE DE TRÂNSITO....Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/04/16 às 10:30 hs. benefícios da justiça gratuita, eis que presente os requisitos esculpidos nos artigos 2º e 4º , da Lei...

DJPE 05/12/2012 - Pág. 1030 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/12/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 406 da Lei10.406/02, de 10.01.2002, combinado com o art. 161 , § 1.º do Código Tributário Nacional...Nos termos do art. 20 , § 4.º do CPC , arbitro os honorários de sucumbência em R$ 600,00. JEAN PABLO DOS SANTOS VIEIRA Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º , caput e seu § 4º , do Decreto-Lei...