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Legislação direta

Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00117546020134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018
EMENTA

ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/15). REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.184.765, ao apreciar a matéria, tratou do arresto prévio com base no poder geral de cautela. 2. Escoltado por provisões tais como a do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, as regras do processo de execução, introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, outorgam ao credor a faculdade de indicar, na inicial de execução, os bens a serem penhorados (artigo 652, parágrafo 2º) e instituíram, como bem sobre o qual deverá recair preferencialmente a penhora, o "dinheiro", em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (artigo 655, inciso I). 3. Observo, a norma prevista no artigo 655-A do Código de Processo Civil é imperativa, decorrendo daí, que não há espaço para questionamento acerca das diligências realizadas pelo credor no sentido de localizar bens sobre os quais possa incidir a garantia. 4. Portanto, em consonância com o julgado do STJ, há a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, via bacenjud, independentemente de citação da parte contrária. 5. Reforma do acórdão de fls.864/865vº, para negar provimento ao agravo de instrumento da AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA.

Encontrado em: juízo de retratação previsto no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art.... 1030, II, do Código de Processo Civil - Lei 13105/15), reformar o acórdão de fls. 864/865vº, para negar

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00416085620054039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO (RESP 1.354.908). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.354.908), restou pacificada a questão no sentido de ser imprescindível a comprovação do exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. III. Insuficiência das provas orais. Súmula n.º 149 do C. STJ. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse. IV. Acórdão reformado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00070512920124036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. De acordo com o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.401.560/MT), restou pacificada a questão no sentido de que, nas hipóteses de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ficará obrigado o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, inclusive quando a antecipação de tutela ocorrer de ofício. III. O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, mediante decisão judicial, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Especial n. 638115, decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento. IV. Apelo do INSS desprovido. Acórdão mantido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00018511520104036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. De acordo com o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.401.560/MT), restou pacificada a questão no sentido de que, nas hipóteses de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ficará obrigado o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, inclusive quando a antecipação de tutela ocorrer de ofício. III. O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, mediante decisão judicial, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Especial n. 638115, decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento. IV. Agravo legal desprovido. Acórdão mantido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00196118020064039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO (RESP 1.354.908). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.354.908), restou pacificada a questão no sentido de ser imprescindível a comprovação do exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. III. Insuficiência das provas orais. Súmula n.º 149 do C. STJ. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse. IV. Revogação da tutela antecipada concedida anteriormente. V. Acórdão reformado.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00070218120094036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. De acordo com o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.401.560/MT), restou pacificada a questão no sentido de que, nas hipóteses de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ficará obrigado o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, inclusive quando a antecipação de tutela ocorrer de ofício. III. O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, mediante decisão judicial, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Especial n. 638115, decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento. IV. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 30014840920178260000 SP 3001484-09.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.030, INCISO II, DA LEI 13.105/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Bônus de Mérito – Lei Complementar nº 909 /2001. Decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória – Insurgência – Descabimento - Substituto processual que atuou em proveito dos substituídos, dando início à execução dos atrasados. Não observância da regra contida no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável por força do artigo 21 da Lei nº 7.347 /85. Inaplicabilidade na espécie do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.388.000/PR (Tema 877), por se tratar de hipóteses distintas. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00067489720124036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. DESAPOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES E APÓS O PRIMEIRO ATO DE APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. Pretende a parte autora a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso através do reconhecimento de atividade especial exercida em períodos anteriores e posteriores ao primeiro ato de aposentação, mecanismo jurídico denominado desaposentação, através do qual o segurado renuncia ao benefício concedido pela autarquia federal a fim de viabilizar a concessão de nova benesse, sob condições mais favoráveis. III. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, eis que restrito às hipóteses em que se objetiva estritamente a revisão do ato de aposentação. IV. Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da pretensão veiculada pelo autor, haja vista a necessidade de dilação probatória relativa à especialidade do labor desenvolvido nos interstícios reclamados pelo segurado. V. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 1.036 do CPC (correspondente ao art. 515 , § 3º do antigo CPC - Lei n.º 5.869 /73). Necessária complementação do acervo probatório. VI. Acórdão parcialmente reformado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00010232720124036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DO JULGADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. De acordo com o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.401.560/MT), restou pacificada a questão no sentido de que, nas hipóteses de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ficará obrigado o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, inclusive quando a antecipação de tutela ocorrer de ofício. III. O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, mediante decisão judicial, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Especial n. 638115, decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento. IV. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00344187120074039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2017
EMENTA

ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC /1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105 /15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO (RESP 1.354.908). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.354.908), restou pacificada a questão no sentido de ser imprescindível a comprovação do exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. III. Insuficiência das provas orais. Súmula n.º 149 do C. STJ. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse. IV. Acórdão reformado.