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Legislação direta

Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

TST 19/05/2017 - Pág. 98 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais19/05/2017Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

DJMT 14/12/2018 - Pág. 226 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995..... 46 da Lei 9.099/95. 13105/15, diante da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

DJPA 09/04/2019 - Pág. 1047 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Comentários ao Código de Processo Civil Novo Lei 13105/15. Editora Revista dos Tribunais....Tendo em vista o exercício democrático e cooperativo do poder jurisdicional trazido pela lei 13.105/2015...pedido de fls 278 e designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 15 de maio de 2019 as 10:30...

TRF-3 08/06/2016 - Pág. 925 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 242521920008260309 SP 0024252-19.2000.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

Decisão: 13.105/15) NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO JULGADO DESTA C. decisão que, na fase de execução, julgou extinto o processo por satisfeita a obrigação, com base no art...Público Apelação nº 0024252-19.2000.8.26.0309 Voto nº 23.631 manutenção da decisão inciso II do artigo 1.030...

TRF-2 06/02/2019 - Pág. 1597 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Processo nº 0500076-85.2018.4.02.5159/01 ( 2018.51.59.500076-0/01 ) Ato Ordinatório Com base no artigo 1.030..., caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/16),...DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do CPC/...

TRF-3 20/02/2019 - Pág. 181 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No novo estatuto processual (Lei13.105/15), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Considerando que no novo estatuto processual (Lei13.105/15), "presume-se verdadeira a alegação de...

TRF-3 08/06/2016 - Pág. 954 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....

DJSE 29/05/2018 - Pág. 1857 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais29/05/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
II – EXPEÇA-SE A RPV, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI DO JEFP, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO QUANTUM.... 5º , LXXIV DA CRFB/88 E ART. 98, DA LEI13.105/15.DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA SE MANIFESTAR...DESIGNO O DIA 05/07/2018 ÀS 10:30HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.

DJDF 28/03/2019 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente...Nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC/15), nas hipóteses em que o acórdão...