Aproximadamente 804.038 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1030 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48040155805 ES 48040155805 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - EXCLUSAO DE SÓCIO - GESTAO FRAUDULENTA - VÍCIO PROCESSUAL NAO CARACTERIZADO. APLICAÇAO DO ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. 01. A existência de contrato de compra e venda de quotas não impede a exclusão de sócio por gestão fraudulenta. 2. Não há vício processual a ensejar nulidade da sentença porque presentes os requisitos essenciais do art. 458 do CPC . Além disso, a sentença restringiu aos limites da causa, conforme arts 128 e 460 do CPC . 3. O sócio que age de forma fraudulenta pode ser retirado do quadro social da empresa, com base no art. 1030 do Código Civil . 05. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6968921820005185555 696892-18.2000.5.18.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS - ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO LITERAL INOCORRENTE - DISSENSO INESPECÍFICO E IMPRESTÁVEL. Impossível aferir-se violação direta do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal ou do art. 477 e contrariedade à Súmula 330 desta Corte, se não houve prequestionamento dos mesmos na origem. Quanto ao art. 1030 do Código Civil , não foi violado em sua literalidade. E inespecífica a jurisprudência que não parte do mesmo quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, que alude a quitação acordada irrestrita, para nada mais pleitear administrativa e judicialmente. E outra divergência é inapta porque da mesma Corte.Agravo improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 48040155805 ES 048040155805 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2007
EMENTA

ELPÍDIO JOSÉ DUQUE PROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - EXCLUSAO DE SÓCIO - GESTAO FRAUDULENTA - VÍCIO PROCESSUAL NAO CARACTERIZADO. APLICAÇAO DO ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. 01. A existência de contrato de compra e venda de quotas não impede a exclusão de sócio por gestão fraudulenta.2. Não há vício processual a ensejar nulidade da sentença porque presentes os requisitos essenciais do art. 458 do CPC . Além disso, a sentença restringiu aos limites da causa, conforme arts 128 e 460 do CPC .3. O sócio que age de forma fraudulenta pode ser retirado do quadro social da empresa, com base no art. 1030 do Código Civil .05. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 26377 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1981
EMENTA

INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART-1030 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 26377, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 22/10/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1030 ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZACAO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059719443 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2016
EMENTA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA GRAVE DE DIRETOR DA EMPRESA NO CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 1030 , DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059719443, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 31/08/2016).

TJ-ES - Apelação APL 00155808820048080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2007
EMENTA

ELPÍDIO JOSÉ DUQUE EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - GESTÃO FRAUDULENTA - VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. 01. A existência de contrato de compra e venda de quotas não impede a exclusão de sócio por gestão fraudulenta. 2. Não há vício processual a ensejar nulidade da sentença porque presentes os requisitos essenciais do art. 458 do CPC . Além disso, a sentença restringiu aos limites da causa, conforme arts 128 e 460 do CPC . 3. O sócio que age de forma fraudulenta pode ser retirado do quadro social da empresa, com base no art. 1030 do Código Civil . 05. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Vitória, 14 de novembro de 2006. Presidente Relator Procurador de Justiça I

TJ-PR - Apelação Cível AC 1712994 PR Apelação Cível 0171299-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2001
EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA - TRANSAÇÃO ANTERIOR NÃO CUMPRIDA - REPAROS REALIZADOS INCAPAZES DE SANAR O PROBLEMA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1030, DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS OCULTOS QUE VIERAM A TONA NO DECORRER DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSÍVEL A QUITAÇÃO COM A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL - PERÍCIA TÉCNICA QUE DEMONSTRA CABALMENTE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprometeu-se a construtora, em transação anterior à propositura desta ação, a sanar os problemas surgidos no imóvel decorrentes da construção irregular. Assim, o compromisso assumido não se resumia a prestar reparos, mas sim a efetivamente reparar os vícios do imóvel. Portanto, se persistiram os problemas não há qualquer impedimento que o lesado venha ao Judiciário buscar a reparação dos danos, mesmo que o pacto mencione que a retomada da posse do imóvel implicaria em quitação daquela obrigação, eis que os vícios persistentes são ocultos, somente com o passar do tempo é que se manifestariam. Por certo que o devedor que paga tem o direito à quitação regular (art. 939 , do Código Civil ), todavia "pagar", neste caso em particular, não é sinônimo de proceder a reforma do imóvel, "pagar" aqui implica em dirimir o problema existente devido a má execução da obra

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00040053220018190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002
EMENTA

Improcede pedido de anulação de transação se indemonstrada a ocorrência de vício da vontade em qualquer de suas circunstâncias (art. 1030 do Código Civil ).

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 13785 SP 013785/2003 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2003
EMENTA

Admitir-se a transação com efeito de coisa julgada (art. 1030 do Código Civil ), seria, por analogia, aplicar-se ao trabalhador o salário complessivo, proibido por lei. Além disso, feriria o princípio preceituado no art. 5º , XXXV , da C.F.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00206633919988190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/1999
EMENTA

Nao cabe recurso de deciao homologatoria de transacao, porque o art. 1030 do Código Civil , considera a transacao coisa julgada. O inconformismo de qualquer das partes tem que ser manifestado por via adequada. Recurso improvido. (MCG)