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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;
II – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50231931420174040000 5023193-14.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Decisão: . 1.015 do CPC . O Código de Processo Civil, Lei13.105 /2015, trouxe importantes modificações na sistemática do agravo.... 1.015 , do CPC .

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

TJ-ES 28/05/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105 /2015, sobretudo em seu art. 1.007 , § 4 , intime-se o recorrente para fins de recolhimento.../2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por...E DESPROVIDO. 1) A matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e à...
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