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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 49837620198190000

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: . 1.015. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015). INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160498093001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO..... 1.015, litteris: Art. 1.015. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105/2015, houve a limitação das hipóteses...

DJPR 22/05/2017 - Pág. 305 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais22/05/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
Com a vigência da Lei 13.105 /15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas..., de acordo com o disposto no artigo 1.015 :"Art. 1.015. 13.105 /2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....

DJPR 19/10/2016 - Pág. 141 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/10/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
previstas no art. 1.015 do CPC/15 , in verbis: Art. 1.015....HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI13.105 /2015...Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei13.105 /2015...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 284927020188190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018

Decisão: . 1.015. ART. 1.015 DO CPC/15 . ROL TAXATIVO. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. Decisão agravada que indeferiu a devolução de prazo....

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade.... 1.015 , CPC/2015 . 13.105 /2015 busca efetivar?

TJ-ES 25/01/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...A Lei13.105/2015, no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, consagra os princípios do...A Lei13.105/2015, no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, consagra os princípios do...

TJ-ES 24/01/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-13105-15 duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação como havia no §1º, do art. 542, do Chttp...Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 82012020168190000

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

Decisão: Com efeito, o artigo 1.021 da Lei 13.105/15, dispõe que o denominado agravo interno é o recurso cabível...Novo Código de Processo Civil -Lei 13.105/2015. Hipótese que não se encontra elencada no art. 1.015 do CPC/2015. Rol taxativo.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 274038020168190000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

Decisão: 13.105 /2015, que introduziu no ordenamento pátrio o novo Código de Processo Civil ....Com o advento da Lei13.105 /15, o cabimento do Agravo de Instrumento ficou subordinado à expressa...previsão no rol elencado no art. 1015, cujo inciso I refere-se às decisões atinentes às tutelas provisórias...