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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 1037 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

TRF-2 10/01/2019 - Pág. 1037 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
BOLETIM: 2019506378 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003008-35.2018.4.02.5121/RJ MAGISTRADO...as partes e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, c om base no artigo 487, III, b da Le i nº13105/15.../15.

TRF-3 19/06/2019 - Pág. 1037 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da Lei13.105/15 (Novo CPC). da Lei13.105/15 (Novo CPC). da Lei13.105/15 (Novo CPC).

DJBA 31/07/2019 - Pág. 1037 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais31/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

TRF-3 21/05/2019 - Pág. 268 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1021 da Lei13.105/15 (Novo CPC). ROMATEX TEXTIL LTDA, ora agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei13.105/15.... 1021 da Lei13.105/15 (Novo CPC).

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 196677120188080024

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: -de-16-de-marco-de-2015 DO CPC/2015 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - ROL...-13105-15 . , § 13, I, do CPC/2015 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15)....

DJPA 15/07/2019 - Pág. 1037 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/07/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Tribunal para que essa situação seja normalizada, de acordo com cópia do SIGA-DOC PA-REQ-2018/09051 anexa. 4....Comentários ao Código de Processo Civil Novo Lei 13105/15. Editora Revista dos Tribunais..... 921, III do CPC). 4.

TRF-3 06/11/2018 - Pág. 837 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
pendentes que versemsobre idêntica questão emtodo o território nacional, consoante dispõe o artigo 1.037...do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da...do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da...

TRT-22 01/03/2019 - Pág. 1037 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais01/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
penhora, providenciando-se a intimação do devedor para os fins de direito, observado o prazo legal. 4...inclusão do nome do executado no BNDT e no órgão de proteção ao crédito (SERASAJUD), nos termos do art.... 883 -A da CLT, bem como do art. 782, parágrafos 3º e 5º, da Lei 13.105/15, observando-se a eventual...

TRF-3 20/08/2019 - Pág. 534 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
cabimento do recurso de agravo de instrumento emoutras normas, talcomo a previsão constante do artigo 1.037...Diante do exposto, não conheçodo agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, da Lei13.105/15...AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008425 - 76.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED.

TRF-3 27/08/2019 - Pág. 1362 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1021 da Lei13.105/15 (Novo CPC). Ministro Gurgelde Faria, combase no § 5º do art. 1.036 do CPC de 2015. . 1.037, II do CPC, suspendo o presente feito.