Art. 103A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1651650201 PR 1651650-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INICÍO DO BENEFÍCIO (DIB) PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE PELO INPS (INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA. ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91. PRAZO EXTINTIVO APLICÁVEL APENAS ÀS DEMANDAS REVISIONAIS DE BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NO CASO EM TELA. AÇÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C. Cível - EDC - 1651650-2/01 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 27.02.2018)

Encontrado em: ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91. PRAZO EXTINTIVO APLICÁVEL APENAS ÀS DEMANDAS REVISIONAIS DE BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NO CASO EM TELA....Todavia, impõe-se a aplicação do art. 103 , § único , da Lei 8.213 /91 1, restando prescritas todas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação2....De acordo com entendimento do STF emanado no RE nº 626.489/SE, o prazo previsto no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91 é de natureza decadencial, cuja aplicação restringe-se às ações que buscam a "revisão

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 597702620084019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART 103 , PARÁG. ÚNICO, DA LEI 8.213 /91. 1. A Lei 8.213 /91 é expressa ao dispor que (art. 103, parágrafo único) prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo, na forma do Código Civil , o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes. 2. É entendimento pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). 3. Já tendo sido deferido o benefício previdenciário administrativamente, ainda que com fixação da D. I.B em desconformidade com legislação pertinente, prescrevem em 05 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas à época própria pelo beneficiário. 4. No caso concreto em que a ação foi ajuizada em 2006 objetivando o recebimento de valores atrasados relativos ao período compreendido entre 1995 (data do óbito do instituidor da pensão) e março/1999 (Data do início do beneficio deferido administrativamente), os quais se encontram induvidosamente tragados pela prescrição qüinqüenal (Súmula 85 do STJ e art 103 , §ú, da Lei 8.213 /91) 5. Apelação da autora a que se nega provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 08/10/2014 - 8/10/2014 LEI_00010406 ANO_2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL . LEI_00008213 ANO_1991 ART_00103 PAR_ÚNICO ART_00074 . SUM_00000085 STJ ....LEI_00009528 ANO_1997 APELAÇÃO CIVEL AC 597702620084019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50051896420114047201 SC 5005189-64.2011.404.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO - ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. RE Nº 626.489/SE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI, ART. 144 DA LEI 8213 /91. 1. Considerando que a revisão nos termos do art. 144 da Lei 8213 /91, não se refere ao ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito. 2. Segundo a redação do revogado art. 144 da Lei 8.213 /91, "até 1º/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/91, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei".

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6808420154049999 RS 0000680-84.2015.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO - ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. RE Nº 626.489/SE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI, ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. 1. Considerando que a revisão nos termos do art. 144 da Lei 8213/91, não se refere ao ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito. 2. Segundo a redação do revogado art. 144 da Lei 8.213/91, "até 1º/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/91, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei". 3. A manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não se havendo de cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216259 RS 2012/0168547-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 103 do 8.213/91 aos benefícios concedidos antes de sua edição com termo inicial fixado em 1º.8.97, tomando-se como termo inicial a data de sua vigência. 2.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2013 - 8/2/2013 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00103 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1014286 SP 0021903-48.2011.8.26.0506 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 /2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103 /2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40 , § 4º-C DA CRFB . 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40 , § 4º , CRFB . 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20 /1998 e 47 /2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103 /2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição , passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57 , da Lei 8213 /91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103 /2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213 /1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103 /2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40 , § 4º-C, da Constituição da República”.

Encontrado em: da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213 /1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier...lei complementar disciplinadora da matéria....conferida pelo art. 40 , § 4º-C, da Constituição da República”.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4871 PE 2011/0284838-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEMANDA FUNDADA NO ART. 485 , IX , DO CPC /73. MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ART. 485 , V , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INVOCADA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerou prescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas do genitor das autoras e repassadas a menor às filhas até 06/1991, ao fundamento de que elas apenas pleitearam as diferenças ao INSS em 26/08/1996 e é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910 /32. 2. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) houve erro de fato (no art. 485 , inciso IX , do CPC /73), pois a prescrição só teria a contagem iniciada quando as autoras completaram 21 anos, em 1992 e 1995 e (b) houve violação ao dispositivo legal contido no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, que ressalva da prescrição pretensões de menores ao recebimento de prestações devidas pela Previdência Social. 3. A prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169 , I , c/c art. 5 do CC/16 ), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 4. Hipótese em que a prescrição começou a correr quando as autoras completaram 16 anos (portanto, em 1987 e 1990), de modo que quando formularam o requerimento administrativo ao INSS em 26/08/1996 estavam fulminadas pela prescrição as parcelas recebidas a menor até 06/1991. Ausência de erro de fato. 5. Ausência de violação ao dispositivo legal contido no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, que o acórdão rescindendo expressamente consignou inaplicável ao caso, uma vez que a Lei 8.213 trata de benefícios devidos pela Previdência Social e a hipótese dos autos é outra, de mero repasse de pensão alimentícia em decorrência da relação familiar entre o segurado e suas filhas. 6. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 20/02/2020 - 20/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 PAR: 00002 INC:00005 INC:00009 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00005 ART : 00169 INC:00001 AÇÃO RESCISÓRIA AR 4871 PE 2011/0284838-2 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384787 CE 2013/0126173-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. 1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do art. 103 da Lei n. 8.213 /91. 2. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." ( REsp 1.319.280/SE , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 15/8/2013.) Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/12/2013 - 10/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384787 CE 2013/0126173-8 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50464739320134047100 RS 5046473-93.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO - ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. RE Nº 626.489/SE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI, ART. 144 DA LEI 8213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECIFICA. REVISÃO IMEDIATA. 1. Considerando que a revisão nos termos do art. 144 da Lei 8213 /91, não se refere ao ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito. 2. Segundo a redação do revogado art. 144 da Lei 8.213 /91, "até 1º/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/91, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei". 3. Para o cálculo do valor referente ao salário de benefício, os salários de contribuição são corrigidos, somados e dividos por 36. A seguir é aplicado o percentual referente. 4. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 5. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O , I , do CPC /1973 e 37 da CF/1988 .

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, determinando a imediata revisão do benefício

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50031014720194036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. ÍNDICE-TETO. ARTIGO 26 DA LEI N. 8.870 /1994. ALTERAÇÃO DOS TETOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213 /91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213 , de 1991". Precedentes. - Discute-se acerca da incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social fixados pelos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). - A questão não comporta digressões, pois o C. STF, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral, com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos em comento aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados. Precedente. - Sublinhe-se o fato de que o acórdão da Suprema Corte (RE N. 564.354) não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos. - No caso, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (DIB: 17/8/1993) restou limitado ao teto previdenciário vigente à época; contudo, necessário aferir se houve aplicação da disposição contida no artigo 26 da Lei n. 8.870 /94, a qual estabelece o acréscimo do índice representativo da diferença entre a média dos salários-de-contribuição e o salário-de-benefício (índice-teto). - Infere-se dos documentos acostados, que o índice representativo da diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o salário-de-benefício (índice-teto: 1,1868) foi integralmente incorporado ao benefício, em conformidade com as disposições do artigo 26 da Lei n. 8.870 /94. - Não prospera o pleito autoral, haja vista a revisão administrativa comandada nas telas do sistema PLENUS, os quais gozam de presunção de legitimidade; por consequência, não remanescem excedentes a serem aproveitados em decorrência das majorações dos novos limitadores fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora suportar os honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º e 11 , do CPC , suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida.

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