Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 36112 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-14.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DO PODER REVISIONAL PELO CNJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 103-B , § 4º , V , DA CARTA DA REPUBLICA . RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No Conselho Nacional de Justiça, existem duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar, sendo a primeira INICIAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em única e última instância o processo disciplinar, seja mediante a instauração ou a avocação do processo disciplinar; e a segunda REVISIONAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em última instância o processo disciplinar, mediante revisão de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. 2. A reabertura de procedimento arquivado pelo Tribunal de origem para investigar os mesmos fatos, após o transcurso de prazo de 1 ano, viola o art. 103-B , § 4º , V , da CF/88 . 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

  • STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35540 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. Aposentadoria compulsória a magistrado. 3. Exercício de competência correicional originária. Reclamação disciplinar prévia a providências do Tribunal de Justiça. Parâmetro temporal de um ano. Inaplicabilidade. Art. 103-B , § 4º , V , da Constituição Federal . Precedentes. 4. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. 5. Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36139 DF XXXXX-80.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. IMPUTAÇÕES QUE ENVOLVEM ATOS DE NATUREZA JURISDICIONAL, E NÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103-B , § 4º , DA CF/88 . ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato questionado não violou direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que não comprovada a ilegalidade decorrente da decisão que determinou o arquivamento sumário da Reclamação Disciplinar XXXXX-94.2018.2.00.0000 , sob o fundamento de que o Conselho Nacional de Justiça não serve como instância recursal, estando sua atribuição adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, em fiel observância ao art. 103-B , § 4º , da CF/88 . 2. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao extinguir liminarmente a reclamação disciplinar. 3. Essa atuação está em consonância com as diretrizes lançadas pela jurisprudência desta SUPREMA CORTE, consolidadas no sentido de que como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado ( MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários aos Regulamentos e Orientações da Anpd - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula Canto de Lima e Fabricio da Mota Alves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Manifestação - TRF6 - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Federal No Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800 em 13/05/2024 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    § 4º , da CRFB/88 c/c Resolução Pres... CNJ nº 280/19); b) em razão dos efeitos extrapenais genéricos (automáticos) da condenação, que seja promovido o lançamento dos nomes dos condenados no "rol de culpados" (art. 5º , LVII , da CRFB/88 ; art... 694 do CPP), comunicada à Justiça Eleitoral (art. 15 , III , da CRFB/88 ) e realizada a devida inscrição no cadastro de inelegíveis - CNCIAI (art. 1º , I , e , 1 , da LC nº 64 /90; Resolução CNJ nº 172

  • Pedido de Habilitação - TRT15 - Ação Acúmulo de Função - Atsum - contra Organizacao Hoteleira Indaiatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0077 em 14/07/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Indaiatuba

    § 4º da CF/88 )... que o CNJ não tem competência legislativa para tratar de matéria processual, de modo que o juízo 100% digital extrapola os limites da competência constitucional deste Órgão do Poder Judiciário (art. 103-B

  • Manifestação - TRT12 - Ação Horas Extras - Atord - contra Lojas Americanas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0022 em 07/05/2020 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Itajaí

    Ademais, o próprio CNJ que tem competência constitucional para o controle administrativo do Judiciário (art. 103-B , § 4 da CF/88 ) estabeleceu no art 3a: Art. 3o Os processos judiciais e administrativos... Exa., rerquerer a dilação de prazo para apresentar DEFESA e documentos , nos termos do art. 5º , LV e do art. 96 , I , a da CF/88 e nos termos da Resolução 314, § 3º do CNJ, com a seguinte fundamentação... Contudo, com devida vênia, o art. 5º da referida Portaria ofende o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório , art. 5º , LV , da CF/88 , ao prever prazo tão exíguo para apresentação defesa

Artigos que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Modelos que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição Impeatchment contra Kássio Nunes Marques

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    (negritos nossos) Essa decisão do Conselho Nacional de Justiça em omitir-se de cumprir seu dever Constitucional (art. 103-B , § 4º , II e III , CF/88 ), na mente do então Relator suspeito Kassio Nunes... ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui

  • Petição Impeatchment, Ministro Luiz Fux

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui... acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )

  • Petição Impeatchment no STF

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui... acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )

Notícias que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • CNJ não atende requerimento para aumento de cargos administrativos no TJPE

    § 4º e inciso I , da CF/88 ).” Ainda de acordo com a decisão do conselheiro, o CNJ não pode determinar que suas decisões onerem financeiramente os Tribunais “como é o caso da criação de cargos para... natureza individual que não tenham repercussão geral na sociedade e no âmbito do Poder Judiciário pátrio, bem como aquelas que não sejam relativas ao autogoverno e à administração dos Tribunais (art. 103-B

  • CGJGO dará cumprimento a provimento do CNJ que dispõe sobre o uso das redes sociais por juízes e servidores

    (RICNJ), art. 8º, X] e CONSIDERANDO o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalização e de normatização dos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário ( CF/88 , art. 103-B , § 4º , I... provimento estão a liberdade de expressão, como direito fundamental, que não poderá ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária ( CF/88... Art. 2º A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária ( CF/88 , art

  • AMB e Amepa destacam a defesa da Constituição cidadã

    De acordo com o art. 103-B , § 4º da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres... Nunca é demais lembrar que o Conselho Nacional de Justiça é Órgão integrante do Poder Judiciário, bastando uma singela leitura do art. 92 da CF/88 para se observar tal fato e que, dentro dessa estrutura... Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro, conforme preceitua o art. 102 da Constituição Federal , tem a competência precípua de proceder a guarda da Constituição Federal

Diários Oficiais que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJPE 05/06/2024 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 04/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    ART. 103-B , § 4º , DA CF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1... ART. 103-B , § 4º , DA CF . NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional. 5

  • DJPE 16/05/2024 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 15/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    ART. 103-B , § 4º , DA CF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1... ART. 103-B , § 4º , DA CF . NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional. 5

  • DJPE 11/06/2024 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    ART. 103-B , § 4º , DA CF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1... A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional. 5... § 4º , da Constituição Federal . 3