Art. 104, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

DJCE 16/05/2019 - Pág. 707 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 1.º, inciso III, da Carta Política, já que há iminente risco a requerente, determino a intimação do advogado da autora, para corretamente demonstrar a adequação do valor atribuído à causa ao benefício.... 231 do NCPC, como também no mesmo prazo, em concordância com o art. 104, § 1 da Lei 13105/15, exibir a procuração nos autos....CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação

TST - ARR 10738020115150033 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37 , caput e X , da CF , suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. Por força do art. 282 , § 2º , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), deixa-se de analisar as preliminares suscitadas, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir da diretriz do artigo 104 , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada para as ações individuais, tampouco obsta o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das Partes. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no particular. 3. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO (ART. 37, X; ART. 61, § 1º, II, a; ART. 169, § 1º, I e II, CF). 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.317/RJ , ocorrido em 28.08.2014, em sede de repercussão geral, decidiu que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, bem como encontra vedação pela Súmula Vinculante 37 do STF. No caso concreto, a extensão de reajustes salariais com suporte na interpretação de Lei Estadual n. 8.898/94 e Decretos Estaduais 39.877/94 e 41.554/97, em relação à política de reajuste salarial da FAMEMA - autarquia de regime especial, prevendo a observância dos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, está em desconformidade com o atual entendimento do STF. Em síntese, a concessão de reajustes salariais por resoluções do CRUESP, com suporte no princípio da isonomia, sem a presença de lei específica de iniciativa do chefe do poder executivo, incorre em violação ao artigo 37 , caput e X , da CF . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. Diante do provimento do recurso de revista da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília a fim de se julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da Faculdade de Medicina de Marília . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1288120135040663 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT E NA SÚMULA Nº 333 DO C.TST. OFENSA AOS ARTIGOS 5º , XXXV E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 13 E 37 , DO CPC E 104 , § 1º E 938 , DA LEI13.105 /15 NÃO DEMONSTRADA. A E. Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da 1ª reclamada, tendo em vista que, mesmo sendo admitida a hipótese de erro material, em relação à denominação social constante da petição de encaminhamento da aludida peça recursal, a procuração por meio da qual foram conferidos poderes à subscritora do apelo consiste em fotocópia não autenticada e que a própria advogada não cuidou de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 830 , da CLT . Deixa claro ainda, o v. acórdão regional, que a subscritora daquelas razões recursais não é detentora de mandato tácito nos autos, conforme exceção traçada pela Súmula 164, do C.TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior reitera-se no sentido de que, nos termos do art. 830 da CLT , os documentos apresentados pelas partes terão validade somente se estiverem em via original legível, em cópia devidamente autenticada ou se forem declarados autênticos pelo próprio advogado. Tal entendimento aplica-se, igualmente, às procurações judiciais e termos de substabelecimento. Precedentes. Intacto os artigos 5º , XXXV e 93 , IX , da Constituição Federal , 13 e 37 , do CPC e 104 , § 1º e 938 , da Lei13.105 /15. Inviável o processamento do recurso de revista denegado, nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333, deste C.Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - ARR 1339001420095050030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO REGULAR. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. Caso em que inexiste nos autos instrumento de mandato válido em nome do advogado que subscreveu o recurso de revista, não havendo falar, ainda, em mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Desse modo, considera-se juridicamente inexistente o recurso. Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC /73, a teor da Súmula 383, II, do TST (com redação da Res. 129/2005). Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. 1. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA. Se as ações coletivas devem ser manejadas para a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos ( CDC , art. 81 , II e III), apenas estando legitimados os sujeitos expressamente previstos em lei ( CDC , art. 82 ), não se revela correto afirmar a presença de litispendência ou coisa julgada em razão do ajuizamento de ação individual, proposta para a defesa de interesse individual homogêneo ou heterogêneo. Aliás, a análise da litispendência em razão do trânsito de ação coletiva, voltada à defesa de direitos e interesses individuais homogêneos ( CDC , art. 81 , III), há de se processar em conformidade com o art. 104 do CDC . Além disso, se a coisa julgada na ação coletiva, com efeitos "erga omnes", depende necessariamente do resultado de procedência ( CDC , art. 103 , III ), é evidente que nada obsta o trânsito simultâneo das ações coletiva e individual, de sorte que não se pode cogitar, em qualquer hipótese, do pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DIREITO DE ARENA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. Esta Corte reconhece a natureza remuneratória do direito de arena, aplicando, por analogia, a orientação contida na Súmula 354/TST. Recurso de revista não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1572563 MA 2019/0254435-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104 , III , E 166 , IV E V , DO CÓDIGO CIVIL . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/07/2020. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como por considerar a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104 , III , E 166 , IV E V , DO CÓDIGO CIVIL . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA....ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I....Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam

Direito processual civil: Partes e procuradores (arts. 70 ao 81 e 103 ao 107 do CPC)

Artigos05/05/2021Elias Souza da Silva Junior
Descumprida a determinação na primeira instância, o art. 76 , § 1º do CPC dita as consequências, podendo o processo ser extinto ou o réu considerado revel ou o terceiro que veio ajudar será excluído ou...A parte só poderá ir ao judiciário sem um procurador em casos expressamente previstos em lei, no caso a lei de Juizados especiais (Lei 9099 )....Finalmente, se o ato do advogado, conforme o art. 104 /CPC , deixar passar o prazo e não apresentar procuração, o recurso irá se perder e o causídico arcará com as perdas e danos.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1805104 SP 2019/0081437-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

. 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213 ⁄91. - O pedido de aposentadoria híbrida, constituí inovação em grau de recurso, o que é defeso nos termos do art. 494 do CPC (Lei 13.10515). - Inexistência de obscuridade...Em sede de embargos de declaração, a parte autora inovou o pedido pleiteando a aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213 ⁄91....O pedido, ora formulado, de concessão de aposentadoria híbrida, constitui inovação em grau de recurso, o que é defeso nos termos …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1855845 DF 2021/0073317-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

Ocorrência. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data....A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data....Recurso especial: alegam violação dos arts. 104, 186, 188, 313, 314, 317, 389, 402, 403, 416, 422, 476, 478, 481, 491, 725, 877, 927, …

A Importância dos Negócios Jurídicos Processuais para Efetividade do Princípio Constitucional da Celeridade

Artigos28/04/2020Lucas Monteiro Alves de Oliveira
. 104 da Lei nº. 10.406 /2002 – O Código Civil ....Observem a diferença dos primeiros artigos da lei antiga e a lei nova: (Lei nº. 5.869/1973) Art. 1º....(Lei nº. 13.105/2015) Art. 1º .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1643952 MS 2019/0382978-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

De início, observa-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do...Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos"O artigo 104

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