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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 104. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos, e encargos sociais para:
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão unificará e consolidará as informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 44 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. [...] 1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 27/08/2019 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10010346720198260053 SP 1001034-67.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: . 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 31 da Lei13.707/18;...Por fim, no caso de pagamento concomitante com auxílio-doença, pleiteia a aplicação do art. 104, § 6º...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10512299020188260053 SP 1051229-90.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: . 1º-F da Lei nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público...a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de.... 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10245955720188260053 SP 1024595-57.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: . 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária na forma dos.... 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença.... 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99).

DJCE 05/04/2013 - Pág. 104 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
2013 SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS: APELAÇÃO 13707...-18.2008.8.06.0000/0 - VARA UNICA DA COMARCA DE BOA VIAGEM ( COMARCA DE BOA VIAGEM ) Apelante : FRANCISCO...Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419 /06, art. 4º...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10410189220188260053 SP 1041018-92.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

Decisão: do art. 31 da Lei 13.707/18, sem anotação do reexame necessário. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 4. . 1.026, §1º, do CPC/2015, c.c art. 21, V, do RISTF.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10534297020188260053 SP 1053429-70.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

Decisão: ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os...O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10426098920188260053 SP 1042609-89.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

Decisão: ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os...O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº...

DOERJ 19/02/2010 - Pág. 76 - Justiça Federal de Primeiro Grau - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/02/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º , do art. 20 , da Lei 8.742 /93, para identificar hipóteses de.... 3º da Lei 10.259 /01. . 4º da Lei1.060 /50).