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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2854111 PR Apelação Crime 0285411-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

ART. 129 , § 1º , I E III , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA, DE OFÍCIO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DE VALORAÇÃO NEGATIVA EXACERBADA DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP . a) Mantém-se a condenação do réu que, admitindo o fato delituoso, não provou ter agido, como alega, sob o amparo da legítima defesa. b) Não incide a atenuante da confissão espontânea se o acusado, confessando a autoria, alega causa justificativa ou dirimente. c) "Constatação de não ocorrência de maus antecedentes, uma vez que somente há inquéritos policiais e uma ação penal em curso" (precedentes desta 1ª Câmara Criminal, do STJ e do STF). Ademais, atos infracionais cometidos pelo réu durante a adolescência não devem acarretar maus antecedentes ou reincidência pois, na época, era inimputável (art. 27 do CP e arts. 103 e 104 da Lei n. 8069 /90).

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 01/07/2005 DJ: 6902 - 1/7/2005 CP art. 27 CPP art. 156 L 8069/90 art. 103 L 8069/90...art. 104 VIDE EMENTA. Apelação Crime ACR 2854111 PR Apelação Crime 0285411-1 (TJ-PR) Rogério Kanayama

STJ - HABEAS CORPUS HC 38019 RJ 2004/0124145-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

ART. 120, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do que dispõe o art. 104, parágrafo único, da Lei8.069/90, considera-se a idade do menor à época da prática do atoinfracional. 2. Somente quando o reeducando completar 21 anos de idade seráobrigatoriamente liberado, nos termos do art. 121 , § 5º, doEstatuto da Criança e do Adolescente, que não foi alterado com aentrada em vigor da Lei 10.406 /02. 3. Ausência de ilegal constrangimento decorrente da manutenção damedida sócio-educativa imposta a infrator que atingira os 18 anos deidade. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 27/06/2005 p. 453 - 27/6/2005 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00104 PAR...: ÚNICO ART :00120 ART :00121 PAR: 00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CC-02 LEG:FED LEI: 010406

TJ-RJ - APELACAO APL 00051352420108190006 RJ 0005135-24.2010.8.19.0006 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DA LEI 8069 /90. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. JOVEM QUE JÁ COMPLETOU 21 ANOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1. A vexata quaestio cinge-se à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos maiores entre 18 e 21 anos, demandando a análise de dispositivos do referido diploma legal e a aplicação de princípios de hermenêutica jurídica. 2. Por primeiro, extrai-se da Parte Geral, a norma que regula a incidência da Lei 8069 /90, notadamente o que estatuem os artigos 1º e 2º. 3. Da atenta leitura dos dispositivos em destaque, quatro premissas básicas se extraem: 1º) sujeitam-se a esta legislação especial, como regra, crianças e adolescentes; 2º) crianças são pessoas até doze anos de idade incompletos e adolescentes, aquelas entre doze e dezoito anos de idade; 3º) pessoas entre dezoito e vinte e um anos não são classificadas como crianças e adolescentes; 4º) somente em casos expressos em lei e de forma excepcional, a lei se aplicada às pessoas entre dezoito e vinte e um anos. 4. Fixadas as premissas, deve-se observar que somente nos artigos 120 , § 2º e 121 , § 5º da Lei 8069 /90 há previsão expressa de aplicação excepcional do ECA a pessoas entre 18 e 21 anos. 5. De fato, a inteligência do artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente redunda na conclusão de que excepcionalmente se aplica a Lei 8069 /90 a maiores de 18 anos e estas hipóteses excepcionais são, justamente, aquelas em que o adolescente esteja sujeito a medidas socioeducativas privativas de liberdade (art. 120 , § 2º e 121 , § 5º , do ECA ). 6. Ora, o ato infracional cuja prática foi imputada ao adolescente nos presentes autos, não enseja, em tese, a aplicação de medidas socieducativas privativas de liberdade, de modo a justificar a aplicação excepcional do ECA .

TJ-MG - 101530201962070011 MG 1.0153.02.019620-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2005
EMENTA

JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO - PRETENDIDA NÃO-APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INADMISSIBILIDADE - ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI8069 /90 - REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES - INTERNAÇÃO MANTIDA. - Instaurado o devido processo legal contra adolescentes, não se pode deixar de aplicar a medida socioeducativa, pela simples circunstância de ter um deles alcançado a maioridade no curso do procedimento. Inteligência do artigo 104 , parágrafo único , da Lei8.069 /90, que determina expressamente que, para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do agente à época dos fatos. - Verificada a prática de ato infracional análogo ao delito de roubo duplamente majorado (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) e tratando-se de adolescentes portadores de má conduta e com passagens anteriores pelo Juizado da Infância e da Juventude, diante da reiteração de infrações graves, justifica-se, em benefício mesmo dos infratores, a imposição de medida socioeducativa de internação em estabelecimento próprio. - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO. 11/03/2005 - 11/3/2005 101530201962070011 MG 1.0153.02.019620-7/001...(1) (TJ-MG) GUDESTEU BIBER

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00361316720038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2003
EMENTA

Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155 , 1º , e art. 331 , ambos do Código Penal . Medida sócio-educativa de semiliberdade. Regressão para internação. Inaplicabilidade da medida sócio-educativa face à maioridade civil. A idade a ser considerada é a da data do fato. Parágrafo único do art. 104 da Lei 8.069 /90. Possibilidade de aplicação de medida sócio-educativa até 21 (vinte e um) anos de idade. Parágrafo único do art. 2º da Lei Menorista. Ordem denegada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2436988 PR Apelação Crime 0243698-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2004
EMENTA

FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM GRAU DE RECURSO O SEGUNDO CRIME, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 244-A, § 1º DA LEI8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 104, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , PARA CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 728 PR 2006.70.07.000728-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2008
EMENTA

NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. 1. Configura-se atipicidade delitiva sendo o acusado menor de 18 anos na data dos fatos, e portanto penalmente inimputável ( CP , art. 27 e Lei8.069 /90, art. 104 ). 2. Nada remanescendo a apurar em foro especializado de infância e juventude, haja vista já ter o acusado atingida a maioridade, impõe-se a decretação da nulidade absoluta do processo ab ovo.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 104 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 27 ART- 71 ART- 334 CAPUT CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART...- 104 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APELAÇÃO CRIMINAL ACR 728 PR 2006.70.07.000728-0 (TRF-4) AMAURY...

TJ-AP - APELAÇÃO APL 158903 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

QUANTUM PENALÓGICO DEVIDAMENTE APLICADO. 1) Nos crimes de roubo com emprego de arma, estando a autoria e a materialidade comprovadas, inadmissível a absolvição do réu, mormente quando a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi suficiente para a prolação do decreto condenatório; 2) A aplicação de medidas sócio-educativas (art.112, Lei8.069/90), somente recai aos menores de 18 (dezoito) anos, conforme disposição do art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) Não havendo o preenchimento das condições fixadas no art. 77, do Código Penal, a suspensão condicional da pena torna-se inviável; 4) Age corretamente o magistrado a quo ao fixar, em percentual diferente, as penas para os sujeitos da ação delituosa, ao levar em consideração a maior ou menor atuação de cada um no planejamento e execução delitiva, atendendo, em sua inteireza, ao preceito constitucional da individualização das penas; 5) Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 716372 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0071637-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/1995
EMENTA

REEXAME NECESSARIO E APELACAO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1-PENSAO DEVIDA AOS PAIS PELO ACIDENTE COM MORTE DE FILHO MENOR QUE NAO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE A CRIANÇA HAVERIA DE COMPLETAR 14 ANOS DE IDADE, PORQUE ANTES DESSA IDADE LHE SERIA VEDADO O TRABALHO, CONSOANTE DISPOSICAO DO ART. 60 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 , DE 13/7/90) E DO ART. 7 . XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 2- PRESUMINDO-SE QUE AO ALCANCAR AQUELA IDADE A VITIMA CERTAMENTE INGRESSARIA NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO, EM QUE DEVIDO OBRIGATORIAMENTE O 13 . SALÁRIO, DEVE ESSE BENEFICIO SER ACRESCIDO A CONDENACAO IMPOSTA AO REU; 3- CONQUANTO PASSIVEL DE ALGUMA CRITICA, NAO HA COMO NEGAR QUE NESSES CASOS VEM PREDOMINANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSAO E DEVIDA AOS PAIS ATE A DATA EM QUE A VITIMA IRIA COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE; 4- COMO SE PRESUME QUE, SE RECEBESSE UM SALRIO MINIMO MENSAL, O MENOR RETERIA PARTE DELE PARA SUAS DESPESAS PESSOAIS, AFIGURA-SE CORRETA A DECISAO QIE ARBITROU EM 2/3 A PENSAO DEVIDA A SUA MAE; DEVENDO, CONTUDO, SER REDUZIDO PARA 30% A PARTIR DA DATA EM QUE IRIA COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE, PORQUE COM O PASSAR DOS ANOS O AUMENTO DE SEUS GASTOS PESSOAIS (E CERTAMENTE COM A FAMÍLIA CONSTITUIDA),O OBRIGARIAM A REDUZIR A CONTRIBUICAO PARA O LAR DE ORIGEM; 5- A DOR DE UMA JOVEM MAE QUE PERDE SEU ÚNICO FILHO DE 4 ANOS, E QUE POR PROBLEMAS DE SAÚDE NAO PODE TER OUTROS,JUSTIFICA A FIXACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, TENDO EM VISTA OS CRITERIOS ADOTADOS PELA CÂMARA JULGADORA PARA CASOS SEMELHANTES. LEGISLACAO: L 8069/90 - ART 60 . CF/88 - ART 7 , XXXIII . CPC - ART 475 , II . CC - ART 1521, III. CF/88 - ART 37 , PAR 6 . SUM 491, DO STF. CF/88 - ART 229 . DOUTRINA: MEIRELLES, HELY LOPES - DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 14 ED , 1989, ED RT, P 559 . PEREIRA, CAIO MARIO S. - RESPONSABILIDADE CIVIL, 2 ED , 1990, ED FORENSE, P 338/339....

DJGO 17/01/2017 - Pág. 4077 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ARTIGO 104 DA L EI 8069/90. CONCESSAO DA ORDEM. 1. POR PRIMEIRO, EXTRAI-SE DA PARTE GERAL, A NORMA QUE REGULA A INCIDENCIA DA LEI 8069 /90, NOTADAMENTE...FIX ADAS AS PREMISSAS, DEVE-SE OBSERVAR QUE SOMENTE NOS ARTIGOS 120 , 2 E 121 , 5 DA LEI 8069 /90 HA...