Art. 104, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

DJMG 27/07/2018 - Pág. 9 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/07/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , com nossas homenagens, conforme, § 3º do artigo 1.010 da Lei 13105 /15. ....Intime-se o executado a juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento procuratório original, sob pena de ineficácia do ato nos termos do art. 104, § 2º da Lei 13105 /15. ..... 104 , § 2º da Lei 13105 /15. .

DJMG 31/10/2018 - Pág. 14 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 313 , V , a , da Lei 13105 /15, podendo o exequente, caso necessário retornar com o andamento do processo mediante mera petição..... 104 , § 2º da LEI 13105 /15. ....a da Lei 13105 /15, podendo o exequente, caso necessário, retornar com o andamento do processo mediante mera petição.

DJMG 01/10/2018 - Pág. 9 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/10/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 104 § 2 da Lei 13105 /15. ....Suspendo o feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal, o que ocorrer primeiro, conforme art. 313 , V da Lei 13105 /15, podendo o exequente, caso necessário...Defiro a emenda/substituição das CDA's em face do disposto no art. 2º § 8º da Lei 6830 /80.

DJMG 31/08/2018 - Pág. 12 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/08/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 104 § 2º da Lei 13105 /15....Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos referidos ativos (art. 854 , §§ 2º e 3º , do CPC )....Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos referidos ativos (art. 854 , §§ 2º e 3º do CPC ). .

DJMG 03/08/2018 - Pág. 12 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais03/08/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 1º D da lei 9494 /97 e do art. 85 , § 7 do CPC / 2015..... 104 , § 2º da LEI 13105 /15. ....Intime-se o executado a juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento procuratório original, sob pena de ineficácia do ato nos termos do art. 104 , § 2º da Lei 13.105 /15.

DJMG 26/07/2018 - Pág. 11 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/07/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Intime-se o executado para carrear aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento procuratório originar ou autenticado, sob pena de ineficácia do ato nos termos do art. 104 § 2º da Lei 13105 /15. ....; Executado: Ronaldo Daniel da Costa Considerando a efetivação do bloqueio eletrônico de valores através do convênio BACEN-JUD e ante a dispensa de formalização de termo de penhora/arresto, à luz do art

DJMG 27/06/2018 - Pág. 16 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/06/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Intime-se o executado a juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento procuratório original ou autenticado a fim de que seja apreciado o pedido, sob pena de ineficácia do ato nos termos do art.... 104, § 2ºda Lei 13105 /15.

DJMG 12/12/2016 - Pág. 10 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/12/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Intime-se o subscritor da petição fl.24/25 a juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento procuratório original ou autenticado, sob pena de ineficácia do ato nos termos do art. 104 , § 2º...da Lei 13105 /15 ....Decorrido o prazo, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 , § 2º da Lei 6830 /80 .

DJMG 09/11/2016 - Pág. 12 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais09/11/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Intime-se o excipiente a juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento procuratório original, sob pena de ineficácia do ato nos termos do art. 104 , § 2º da Lei 13105 /15....A exequente não demonstrou nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional...A exequente não demonstrou nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional

TST - RECURSO DE REVISTA RR 110841420165030071 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14, 13.105 /15 E 13.467 /17. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. Diante de possível violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14, 13.105 /15 E 13.467 /17. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. São os termos do art. 337 , do CPC . O Código de Defesa do Consumidor , por sua vez, exclui, expressamente, a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Como se observa, a identidade absoluta entre os elementos da ação, conforme determinado no supramencionado § 2º do artigo 337 do CPC , não ocorre entre a presente lide, individual, e a noticiada ação civil pública. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação civil pública que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor , e provido.

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