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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 104 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 104. O Quadro de servidores do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído de pessoal dos órgãos e repartições a ele incorporados, ou para ele transferidos, e de pessoal admitido na forma da lei.
§ 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, poderá ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22579 MA 89.01.22579-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1990
EMENTA

LEI 601 , DE 18.09.1850, ARTS. 7 E 11 . DEC.-LEI 1.318, DE 30.01.1854, ARTS. 91, 97, 103 E 107 DO REGULAMENTO. USUCAPIÃO. VERBA HONORARIA. 1 - O COMPARECIMENTO DOS REUS A JUÍZO, COM O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, CONVALIDA A CITAÇÃO. 2 - O ART. 11 DA LEI 4.504 /64 ATRIBUI AO INCRA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO ´PARA INCORPORAR AO PATRIMONIO PÚBLICO AS TERRAS DEVOLUTAS FEDERAIS ILEGALMENTE OCUPADAS´. CONSEQUENTEMENTE, PARA ASSIM AGIR, O INCRA PODE PROPOR AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PARA POSSIBILITAR A INCORPORAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. 3 - NÃO CABE A EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO, SE A AUTARQUIA ESTA REPRESENTADA EM JUÍZO POR PROCURADOR DO QUADRO. 4 - A AÇÃO DISCRIMINATORIA NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIARIO. OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DOS PEDIDOS E ESTES SÃO DIFERENTES. 5 - NÃO SE DISCUTINDO, NA AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIARIO POSSE E SIM DOMINIO; E NÃO SENDO A FALSIDADE DOCUMENTAL MATERIAL, E DESNECESSARIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 6 - A LEI 601 , DE 1850, OBRIGOU AOS POSSUIDORES DE TERRAS A REGISTRA-LAS E ESTABELECEU PRAZOS PARA TAL FIM. (CONF. ARTS. 7 E 11; E ART. 91 , DO REGULAMENTO APROVADO PELO DEC. 1.318 , DE 1854, QUE ´MANDOU EXECUTAR A LEI 601 ´). 7 - OS REGISTROS DAS TERRAS, NA EPOCA DO IMPERIO, ERAM PROCEDIDOS PELOS VIGARIOS DAS FREGUEZIAS (REGULAMENTO APROVADO PELO DEC. 1.318 , DE 1854, ARTS. 97, 103, 104 E 107). 8 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INICIO DA CADEIA SUCESSORIA. 9 - USUCAPIÃO. O ART. 1 , DA LEI 601 , DE 1850, PROIBIA ´AS AQUISIÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS POR OUTRO TITULO QUE NÃO SEJA O DE COMPRA´. 10 - REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA, HAJA VISTA QUE O JULGAMENTO FOI ANTECIPADO E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS NÃO FOI GRANDE. 11 - APELAÇÃO PROVIDA, PARCIALMENTE.

Encontrado em: .***** - 19/2/1990 LEG:FED LEI: 000601 ANO:1850 ART : 00007 ART : 00011 ART : 00001 LEG:FED DEL:001318...ANO:1854 ART :00091 ART :00097 ART :00103 ART :00107 ART :00104 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00011...IGREJA, CUMPRIMENTO, LEIS, EPOCA, APELAÇÃO CIVEL AC 22579 MA 89.01.22579-4 (TRF-1) JUIZ TOURINHO NETO...

DJGO 26/04/2018 - Pág. 1525 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONTESTACAO A RECONVENCAO APRESENTADA AS FLS.94/104. ARTS. 8 DA LEI N. 5.86872 E 65 DA LEI N. 4.50464. IRREG ULARIDADE. EVENTUAL RESPONSABILIZACAO....(STJ, 4 TURMA, RESP N 195476MS, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

DOU 26/12/1966 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/1966Diário Oficial da União
Lei n9 4.504-64, visto que,. em resumo: 1 — inexiste no Quadro Permanente elo Mi- . nistério. da Fazenda...Lei n 9 4.504-64 "Art. 104 Os servidores da Superintendência da • 59 Politica Agrária ....A carência de técnica administrativa do i 59 do art. 104 da Lei n9 4.504-64 vêm criando serios obstáculos...

DJGO 22/06/2017 - Pág. 2006 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTANDO REPLETO DE NORMAS COG ENTES E PRINCIPIOS DE USO OBRIGATORIO, O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /...TANTO E QU E O ARTIGO 95, INCISO V, DA LEI N 4.504/64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PR ECONIZA QUE, EM REGRA,.... 22 DO DECRETO N 59.566 /66 E ART. 95 , INCIS O IV E V DA LEI 4.504 /64)....

DJSP 16/09/2019 - Pág. 2006 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Terige Dias Júnior (OAB:.... 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Garcia Perez (OAB.... 95, II, DA LEI 4504/64 AGRAVANTES QUE FORAM DEVIDAMENTE NOTIFICADOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...

DOU 28/12/1964 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1964Diário Oficial da União
. e 'um 4.504, 64, bem co me ás re-• aseessor executivo, eabendes lativas aos trabalhos técnicos ilhe...: 104. da Lei n9 4.504-64. ••11 qual devera ser formu lada dentro -de 90 (nevem-. 1a) dias da data 'tle...g, Lei 119 4.504-64 e si" da . publicação -po presente decreto; § 19 Orsm, relação aos ates da geetão...

DOU 21/11/2001 - Pág. 179 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/11/2001Diário Oficial da União
SR 54/N° 0, publicada mo &fletirá de Serviço 11" 50 de II de 1,zeinbro de 2000 Art 4' Esta Resolução...n's 4.504/64 e 8.629/93, o Contrato de Assentamento n° DE00680000132 , firmado com o gam.elelio PEDRO...n°s 4.504/64 c 8.629/93, o Contratcr,de Assentamento n° DE006800000072 , firmado com o parecida) ADÃO...

DJPA 11/04/2019 - Pág. 1242 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
4.504/64, art. 2º,§1º, alíneas a, b, c, d) e legislação correlata, de sorte a se obter interpretação...O parágrafo único do art. 185 da CR/88 estabelece: "a lei garantirá tratamento especial à propriedade...Por sua vez o artigo 186 da Lei Maior dispõe: "Art. 186.

DJPA 26/03/2019 - Pág. 2378 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
(Fls.104-105). É o que importava relatar. Decido. Deixo de condenar as partes em custas processuais, de acordo com o §3º do art. 90 do CPC/2015..... 4º, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra).

DJPA 28/11/2018 - Pág. 2376 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais28/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
O art. 95, XI, alínea "a", da lei 4.504/64, acerca do tema, dispõe: "XI - na regulamentação desta Lei...Na 2ª parte da alínea encimada, bem como na 2ª parte do parágrafo único do art. 18, do Decreto Lei 59.566....13, inciso IV da Lei4.947-66).