Art. 104, inc. I da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50040190420184047107 RS 5004019-04.2018.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Embora existente a sequela definitiva, esta não tem consequência na realização do trabalho da parte autora, ou seja, não demanda redução permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104 , inc. I , da Lei8.213 /91, sendo indevido o auxílio-acidente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50094623320184047107 RS 5009462-33.2018.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Embora existente a sequela definitiva, esta não tem consequência na realização do trabalho da parte autora, ou seja, não demanda redução permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104 , inc. I , da Lei8.213 /91, sendo indevido o auxílio-acidente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50184145520184049999 5018414-55.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Se, embora existente a sequela definitiva, esta não tem consequência na realização do trabalho da parte autora, ou seja, não demanda redução permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104 , inc. I , da Lei8.213 /91, não é devido o auxílio-acidente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50294457220184049999 5029445-72.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. NÃO comprovação. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. 3. Caso em que, embora existente a sequela definitiva, esta não tem consequência na realização do trabalho da parte autora, ou seja, não demanda redução permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104 , inc. I , da Lei8.213 /91 para a concessão do auxílio-acidente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50018203920194047118 RS 5001820-39.2019.4.04.7118 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Uma vez completa a perícia e bem fundamentada, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação do laudo e nomeação de outro perito. 2. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Embora existente a sequela definitiva, se esta não tem consequência na realização do trabalho da parte autora, ou seja, não demanda redução permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104 , inc. I , da Lei8.213 /91, não é devido o auxílio-acidente.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1831491 SP 2021/0028974-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

N 821291 E 506 INC I DO ATUAL CPC DECISAO MANTIDA RECURSO NAO PROVIDO....Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, I, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional....Por outro lado, o ato de cessação administrativa está legalmente embasado no artigo 47, da Lei n. 8.213/91 e no artigo 71, da Lei n. 8.212/91, que preceituam: "Art. 47.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1919077 PR 2020/0241211-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos arts. 20, §1°, "a", da Lei n. 8.213/91; 492, parágrafo único, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) A lei 8.213/91, em seu artigo 86, preceitua...91 e art. 104, do Decreto 3.048/99, "In verbis": [...]...Pelo disposto no art. 20, §1°, "a", da Lei 8.213/91, NAO se consideram como acidente de trabalho a doença degenerativa, portanto, a parte NAO faz jus a auxílio-acidente: [...]

TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL 70084444736 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONCAUSA. NEXO CAUSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Descabe coexistir a remessa necessária com o recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública, a teor do art. 496 , § 1º , do NCPC . II ? Considerando que a segurada objetiva por meio da presente demanda a obtenção de benefício acidentário (auxílio-acidente), e não a revisão do ato de concessão, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, uma vez que a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos do ajuizamento da ação, na forma do art. 104 da Lei n. 8.213 /91 e da Súmula 85 do STJ. III ? É devido o auxílio-acidente ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade para a atividade que exercia no momento do acidente de trabalho, ainda que tenha sido reabilitado para outra função. Artigos 86 da Lei8.213 /91 e 104 , inc. III , do Decreto nº 3.048 /99. Caso em que a atividade de operadora de telemarketing agiu como uma concausa, contribuindo para o surgimento/agravamento da doença da autora. Patologia equiparada a acidente de trabalho. Concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. IV ? O débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, e os juros moratórios são os aplicados à caderneta de poupança, observando-se a respeito o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810 trânsito em julgado em 03/03/2020, sem modulação). No caso em tela, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a taxa de juros de 0,5% ao ano, bem como a aplicação do IGP-M até 30/06/2009, conforme determinado na sentença recorrida; a partir de 30/06/2009, deverá incidir o IPCA-E, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Auxílio acidente?

Notícias18/12/2019Fabricio Ferri
O auxílio-acidente , previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório....Demonstrada a redução permanente da capacidade laboral, preenchidos estão os requisitos definidos no art. 104 , inc....I , da Lei8.213 /91 para a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução se dê em grau mínimo. (grifei) IV.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1328632 SC 5051749-02.2017.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc....I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço.... 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 6.

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