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Legislação direta

Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
II - que definem novas hipóteses de incidência;

DJSP 31/10/2008 - Pág. 218 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
; ART. 1 E PAR 1 E ART 76 DL 5844 /43; ART 43 L 5172/66; ART 6, 84 INC I E PARS 1 A 3 (C/ALT ART 13 L.... 1 DL 5844 /43; ART 43 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ARTS 7, 8 E INCS (C/ALT ART 2 L 10451/02) E PAR 2...legal: ART 144 DL 5844 /43; ART 113 PAR 3 E ART 160 L 5172/66; ART 88 E INCS I (C/ALT ART 27 L 9532/...

TRF-3 20/10/2016 - Pág. 872 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC ....103 DL 5844 /43; ARTS 43 E INC I E 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 PAR UN DL 1736 /79; ART 7 I NC I E PAR...1 L 7713/88; ART 83 INC I AL D L 8981/95; ART 1 L 9249/95; ART 3 PAR UM E ART 5 L 9250/95)....

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 132083120088140006 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: - 5172 -66, INCISO IV, DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digotribut% C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66, IV, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66.

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 11223020088140006 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: - 5172 -66, INCISO IV, DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digotribut% C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66, IV, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66.

TRF-2 09/09/2016 - Pág. 761 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/09/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 7.713 /1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134 /1990; art. 6º da Lei nº 9.250 /1995; arts. 55 , inciso.... 160 L 5172/66; ART 44 E INCISO I E PAR I INC I L 9.430/1996.; ART 9 E PAR UM L 10426/02”....VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1.

DOSP 30/08/1968 - Pág. 24 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARTIGO 80 E O 5172-66; O ARTIGO 19, II. 6.O, DA LEI FEDERL N. 5172-66: O ART. 19. DA LEI FEDERAL N.O 5172:66; O ART. 19, II, DA CONSTITUICAO EM VIGOR: CABBNDO AO* ESTADOS OS SERVICOS,...

DOM-SSA 24/05/2019 - Pág. 11 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais24/05/2019Diário Oficial do Município de Salvador
V E/OU XVI, DA LEI 123/2006, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART.15, INC....V E/OU XVI, DA LEI 123/2006, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART.15, INC....ART. 145, INCISO I, DA LEI 5172/66(CTN).

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051611820194047201 SC 5005161-18.2019.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Decisão: DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50191961720184047201 SC 5019196-17.2018.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Decisão: DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50374739320184047100 RS 5037473-93.2018.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

Decisão: DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....