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Legislação direta

Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
II - que definem novas hipóteses de incidência;

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 132083120088140006 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: VI , do Código Tributário Nacional . Art. 151. -5172-66, IV, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66.

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 11223020088140006 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: VI , do Código Tributário Nacional . Art. 151. -5172-66, IV, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66.

TRF-3 20/10/2016 - Pág. 872 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
União Federal (Fazenda Nacional). 103 DL 5844 /43; ARTS 43 E INC I E 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 PAR UN DL 1736 /79; ART 7 I NC I E PAR...1 L 7713/88; ART 83 INC I AL D L 8981/95; ART 1 L 9249/95; ART 3 PAR UM E ART 5 L 9250/95)....

DOSP 30/08/1968 - Pág. 24 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARTIGO 80 E O 5172-66; O ARTIGO 19, II. 6.O, DA LEI FEDERL N. 5172-66: O ART. 19. DA LEI FEDERAL N.O 5172:66; O ART. 19, II, DA CONSTITUICAO EM VIGOR: CABBNDO AO* ESTADOS OS SERVICOS,...

TRF-2 09/09/2016 - Pág. 761 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/09/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 7.713 /1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134 /1990; art. 6º da Lei nº 9.250 /1995; arts. 55 , inciso.... 160 L 5172/66; ART 44 E INCISO I E PAR I INC I L 9.430/1996.; ART 9 E PAR UM L 10426/02”....VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50374739320184047100 RS 5037473-93.2018.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

Decisão: nº 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário...DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC....

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50191961720184047201 SC 5019196-17.2018.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Decisão: nº 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário...DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC....

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051611820194047201 SC 5005161-18.2019.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Decisão: nº 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário...DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC....

TST 22/05/2019 - Pág. 1607 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
dívida para extinguir e substituir a anterior", e que, nos termos do art. 924, II, do CPC extingue a...Ocorre que o inciso VI do art. 151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar...104/2001, dispõe que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo...

DJSP 09/03/2017 - Pág. 1364 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
/artigo-4-da-lein8397-de-06-de-janeiro-de-1992; CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei...-5172-66, art. 185-Ahttp://www.jusbrasil. com.br/topicos/28000267/artigo-185a-da-lein5172-de-25-de-outubro-de...II; e Decreto 4.942 /2003, art. 101”.