Art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

TRT-12 07/08/2017 - Pág. 2663 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais07/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Assevera que o art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social define que, em caso de incapacidade permanente, o início do prazo prescricional deve começar a fluir da data em que foi reconhecida pela...Previdência Social a aposentadoria por invalidez....Por fim, o art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social , mencionado nas razões do recurso, trata da prescrição quanto à pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez e não quanto à pretensão

TRT-12 07/08/2017 - Pág. 2668 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais07/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Por fim, o art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social , mencionado nas razões do recurso, trata da prescrição quanto à pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez e não quanto à pretensão...Para deixar claro, o dispositivo legal invocado pela parte não se aplica ao caso, pois dispõe sobre a ação para buscar benefício previdenciários perante o órgão previdenciário estatal.

TRT-12 07/08/2017 - Pág. 2667 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais07/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
PRESCRIÇÃO O Julgador de origem extinguiu o feito com exame de mérito, com fulcro no art. 487 , inc. II , do CPC ....Assevera que o art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social define que, em caso de incapacidade permanente, o início do prazo prescricional deve começar a fluir da data em que foi reconhecida pela...Previdência Social a aposentadoria por invalidez.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 864220165120004

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

Assevera que o art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social define que, em caso de incapacidade permanente, o início do prazo prescricional deve começar a fluir da data em que foi reconhecida pela...Previdência Social a aposentadoria por invalidez....Por fim, o art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social , mencionado nas razões do recurso, trata da prescrição quanto à pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez e não quanto à pretensão

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038725920168160028 PR 0003872-59.2016.8.16.0028 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO- DOENÇA. CAUSAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 3. Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio- acidente com posterior auxílio-doença, desde que a causa de ambos seja diversa. 4. A data do início do benefício do auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, no pagamento das parcelas. 5. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)”. (STJ, 1ª Seção, REsp. n. 1.495.146/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Unân., j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018) 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003872-59.2016.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.11.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio...Art. 104.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00205797620188160014 PR 0020579-76.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO- ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha sua capacidade laborativa para sua atividade habitual reduzida, em decorrência de acidente de qualquer natureza. 3. O auxílio-acidente será pago desde o momento da cessação do benefício de auxílio-doença até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 4. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020579-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....A prestação previdenciária em comento é regida pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528 /97, e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048...Ainda, o benefício é regulamentado pelo art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), que complementa as disposições legais e, nesse sentido, indica os destinatários da prestação

TJ-BA - Apelação APL 00070440920108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO-PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. ART. 86 , DA LEI Nº. 8.213 /91 C/C ART. 104 , III , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INACUMULABILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. CORREÇÃO MONETÁRIA INAPLICABILIDADE DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DO INPC. ART. 41-A , DA LEI Nº. 8.213 /91. TEMA 905 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 - Verificada a existência de lesões consolidadas que determinem a redução da capacidade para o trabalho, será concedido o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, que corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício do segurado e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. 2- Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, revela-se legítimo, no caso, o direito de execução dos valores compreendidos entre a data de concessão do benefício obtido na via judicial e a data de início do benefício concedido na via administrativa. 2 - Conforme o julgamento do Resp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 905), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009). Apelo Improvido. Sentença reformada ex officio, para determinar a utilização do INPC como índice de correção monetária.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CÍVEL 11/02/2020 - 11/2/2020 Inss - Instituto Nacional do Seguro Social (Apelante).

TJ-BA - Apelação APL 00682784120008050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO-PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. ART. 86 , DA LEI Nº. 8.213 /91 C/C ART. 104 , III , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, que implique impossibilidade de desempenho da atividade que exercia, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Aplicação do art. 86 , da Lei nº. 8.213 /91 c/c art. 104 , III , do Regulamento da Previdência Social . 2. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação daquele benefício. Precedentes do STJ. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0068278-41.2000.8.05.0001 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016 )

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00081031120198160001 PR 0008103-11.2019.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE FOI REABILITADA PARA OUTRAS FUNÇÕES APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que tenha sido reabilitado para outras funções, consoante prevê o inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862. 3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos à prescrição das parcelas anteriores, aos juros de mora e a correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 5. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 6. A estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 7. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 8. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP). 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 10. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008103-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONCESSÃO....III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2....de auxílio-acidente, de forma prospectiva, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e do inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056058520178160170 PR 0005605-85.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO- ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença a segurada. 4. O auxílio-acidente será concedido ao segurado impossibilitado de desempenhar da atividade que exercia à época do acidente, mas sujeito ao processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 5. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005605-85.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.06.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 8.213 /91 (9.528/97, e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que dispõem: Art...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) e o fato de que os benefícios possuem naturezas diversas.

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