Art. 105, "h" da Lei 5764/71 em Todos os Documentos

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Artigo 105 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:
a) manter neutralidade política e indiscriminação racial, religiosa e social;
b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas;
c) manter registro de todas as sociedades cooperativas que, para todos os efeitos, integram a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
d) manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista, seja quanto à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídica, mediante pareceres e recomendações, sujeitas, quando for o caso, à aprovação do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;
e) denunciar ao Conselho Nacional de Cooperativismo práticas nocivas ao desenvolvimento cooperativista;
f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo;
g) dispor de setores consultivos especializados, de acordo com os ramos de cooperativismo;
h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãos técnicos;
i) exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de representação e defesa do sistema cooperativista;
j) manter relações de integração com as entidades congêneres do exterior e suas cooperativas.
§ 1º A Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, será constituída de entidades, uma para cada Estado, Território e Distrito Federal, criadas com as mesmas características da organização nacional.
§ 2º As Assembléias Gerais do órgão central serão formadas pelos Representantes credenciados das filiadas, 1 (um) por entidade, admitindo-se proporcionalidade de voto.
§ 3° A proporcionalidade de voto, estabelecida no parágrafo anterior, ficará a critério da OCB, baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas.
§ 4º A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB será estabelecida em seus estatutos sociais.
§ 5° Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 180200903003001 MG 0018000-37.2009.5.03.0030

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010

As cooperativas estão definidas no art. 3º, da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Celebram contrato.... 7o da citada Lei 5764/71. a sexta com 01 hora de intervalo e aos sábados das 07h às 12h; que a diária era de R$22,00; que quando...

DOU 28/07/1995 - Pág. 76 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/07/1995Diário Oficial da União
da lei 5764/71; 3- Outros assuntos de interesses da COOPERATIVA. . 76 da ice. 5764/71. Em tempo: No decorrer da AGE foi lido o art. 70 da lei 5764/71 que posto em ,, otaTee foi unanimemente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071433296 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

O artigo 76, e seu parágrafo único, da Lei5.764/71 dispõem: Art. 76. Aplicação de forma adequada ao caso do artigo 76, da Lei 5764/71. LEI 5764/71. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SUSPENSAO QUE DEVE OCORRER APÓS A FASE DE CONHECIMENTO....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2851220145040601

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

da Lei 5764/71 e outras violações a dispositivos de lei. - divergência jurisprudencial....nº 6.830/80, não lhe sendo aplicável, pois, o disposto no art. 76 da Lei5.764/71....LEI5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NAO SUSPENDE A EXECUÇAO.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 46408 SP 2011/0124531-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

ARTS. 21, II E III, DA LEI 5.764/71, 2º E 4º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 1062 E 1063...(b) arts. 21, II e III, da Lei 5.764/71, alegando que o ato cooperativo não se confunde com compra e...De outro lado, ausente o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 21, II e III, da Lei 5.764...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 933000220065010471 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2013

A lei 5.764 /71, em seu art. 55 , é expressa ao conceder a garantia provisória no emprego aos empregados...LEI N. 5.764 /71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA. O art. 55 da Lei n. 5.764 /71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2851220145040601 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

da Lei 5764/71 e outras violações a dispositivos de lei. - divergência jurisprudencial....nº 6.830/80, não lhe sendo aplicável, pois, o disposto no art. 76 da Lei5.764/71....LEI5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NAO SUSPENDE A EXECUÇAO.

TRT-2 - Inteiro Teor. 1593002020075020083 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010

Neste contexto, se a contratação cooperativada não atende aos anseios insertos na Lei 5764/71 (exercício...Neste contexto, se a contratação cooperativada não atende aos anseios insertos na Lei 5764/71 (exercício...já estava trabalhando; disse, ainda, que a loja funcionava das 8h30 às 20h30 horas .

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 933000220065010471 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2013

. 55 da Lei 5.764/71 e O.J. 253 do C. A lei 5.764/71, em seu art. 55, é expressa ao conceder a garantia provisória no emprego aos empregados...O art. 55 da Lei n. 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2680002420095020050 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2012

De acordo com a Lei n.º 5.764/71, a organização em cooperativa pressupõe a existência de uma comunhão...n.º 5764/71. às 18h30min (fl. 151).

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