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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27026 BA 95.01.27026-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1996
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA, ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA FIXADA PELA NATUREZA DE PRETENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 97 DO STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 105 , I , d , DA CF/88 . I - Se a causa petendi e o petitum dizem respeito a lide trabalhista, pleiteando-se vantagem advinda antes da implantação do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 , de 11/12/90)- ao qual os autores sequer se integraram - a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho. Precedentes do TRF/1ª Região e do STJ (Súmula nº 97 do STJ). II - Provida a remessa oficial. Anulação da sentença proferida por Juiz Federal (arts. 111 e 113, parágrafo 2º, do STJ). III - Apelações prejudicadas. IV - Suscitado conflito negativo de competência junto ao egrégio STJ (art. 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: Oficial, declarar a Vinte e seis vírgula zero seis por cento; SEGUNDA TURMA 01/07/1996 DJ p.45065 - 1/...7/1996 LEG:FED SUM:000097 ART :00105 INC:00001 LET:D STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00114...ART :00105 INC:00001 LET:D ART :00039 ART :00111 ART :00113 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 30929 MT 96.01.30929-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA, ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA Nº 97 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 105 , I , d , DA CF/88 . 1. Se a causa petendi e o petitum dizem respeito a lide trabalhista, pleiteando-se vantagem advinda antes da implantação do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 , de 11/12/90), a competência para processar e julgar o feito, é da Justiça do Trabalho. Precedentesdo TRF/1ª Região e do STJ (Súmula nº 97 do STJ). 2. Ajuizada a ação perante Justiça do Trabalho por quatro autoras, sendo uma delas regida pela CLT , à época dos pleiteados reajustes de salários, vencimentos e pensões, à Justiça do Trabalhocompete processar e julgar o feito, decidindo, inclusive, sobre a possibilidade de litisconsórcio ativo, quando a competência para processar e julgar a pretensão é de Juízos diversos. 3. Provida a remessa oficial. Anulação da sentença proferida por Juiz Federal (arts. 111 e 113, parágrafo 2º, do STJ). 4. Suscitado conflito negativo de competência junto ao egrégio STJ (art. 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: a 16,09% DEZESSEIS VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO; SEGUNDA TURMA 28/04/1997 DJ p.27958 - 28/4/1997 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00114 ART :00105 INC:00001 LET:D ART :00039 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...EX OFFICIO REO 30929 MT 96.01.30929-2 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28321 MA 96.01.28321-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATUALMENTE REGIDO PELA LEI Nº 8.112 /90 - VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA, ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA FIXADA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 97 DO STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 105 , I , d , DA CF/88 . I - Se a causa petendi e o petitum dizem respeito a lide trabalhista, pleiteando-se vantagem advinda, antes da implantação do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 , de 11/12/90), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, ainda que, quando ajuizada a ação, esteja o autor regido pela Lei nº 8.112 /90. Precedentes do TRF/1ª Região e do STJ (Súmula nº 97 do STJ). II - Anulação da sentença proferida por Juiz Federal (arts. 111 e 113 , parágrafo 2º , do CPC ). Prejudicada a apelação. III - Suscitado conflito negativo de competência junto ao egrégio STJ (art. 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: - 6/3/1997 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00114 ART :00105 INC:...00001 LET:D ART :00039 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000097 (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...28321 MA 96.01.28321-8 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6521 MA 96.01.06521-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1996
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATUALMENTE REGIDO PELA LEI N. 8.112 /90 - VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA, ANTERIORES A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETENCIA FIXADA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUMULA N. 97 DO STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - ART. 105 , I , d , DA CF/88 . I - Se a causa petendi e o petitum dizem respeito a lide trabalhista, pleiteando-se vantagem advinha antes da implantação do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112 , de 11/12/90), a competencia para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, ainda que, quando ajuizada a ação, esteja o autor regido pela Lei n. 8.112 /90. Precedentes do TRF/1. Região e do STJ (Súmula n. 97 do STJ). II - Anulação da sentença proferida por Juiz Federal (arts. 111 e 113 , parágrafo 2 , do CPC ). Prejudicadas a apelação e a remessa oficial. III - Suscitado conflito negativo de competência junto ao egrégio STJ (art. 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: - 28/3/1996 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00114 ART :00105 INC...:00001 LET:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000097 (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...ANO:96 UF:MA ORGAO:02 JUIZ:127 VEJA : ; APELAÇÃO CIVEL AC 6521 MA 96.01.06521-0 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29999 PI 96.01.29999-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATUALMENTE REGIDO PELA LEI Nº 8.112 /90 - VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA, ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA FIXADA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 97 DO STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 105 , I , d , DA CF/88 . I - Se a causa petendi e o petitum dizem respeito a lide trabalhista, pleiteando-se vantagem advinda, antes da implantação do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 , de 11/12/90), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, ainda que, quando ajuizada a ação, esteja o autor regido pela Lei nº 8.112 /90. Precedentes do TRF/1ª Região e do STJ (Súmula nº 97 do STJ). II - Provida a remessa oficial, tida como interposta, para declarar a incompetência da Justiça federal e anular a sentença (arts. 111 e 113 , parágrafo 2º , do CPC ). III - Apelações prejudicadas. IV - Suscitado conflito negativo de competência junto ao egrégio STJ (art. 105 , I , d , da CF/88 ).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 13/03/1997 DJ p.14276 - 13/3/1997 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 LEG:FED SUM:000097 (STJ) CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...APELAÇÃO CIVEL AC 29999 PI 96.01.29999-8 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-RS - Apelação Cível AC 589067057 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1989
EMENTA

IMPOSTO ADICIONAL DO ESTADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, PREVISTO NO ART- 155 , INC- II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEI ESTADUAL N- 8792, DE 30.12.88, SOMENTE FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 1989, E ENTROU EM VIGOR EM 1 DE MARÇO DE 1989, A TEOR DO ART-34 DA CITADA CONSTITUIÇÃO , SENDO QUE, POR SEU PARÁGRAFO 6, NAO FICOU DERROGADO, PARA O CASO DO ADICIONAL, O PRINCIPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO ART- 150 , INC- III , LET- B DA MESMA CONSTITUIÇÃO . EM CONSEQUENCIA,INEXIGIVEL O IMPOSTO NO EXERCICIO ENCERRADO EM 31.12.88. A TEOR DO ART- 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , A LEI FISCAL QUE ENTRA EM VIGOR TEM EFICACIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS QUE SE PRODUZAM DAI POR DIANTE. NAO ACOLHEU O LEGISLADOR A EFICACIA RETROATIVA DA LEI FISCAL INSTITUIDORA DE FATO GERADOR CONSUMADO EM TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. POR ISSO, MOSTRA-SE REMEDIO JURI- DICO APTO O MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A IMPEDIR ATO DE LANCAMENTO DA AUTORIDADE FAZENDARIA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DO "MANDAMUS". (Apelação Cível Nº 589067057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 29/11/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CTN -105 LE-8792 DE 1988 CF-88 ART- 155 INC- II INC- III...CF-88 ART- 34 CF-88 ART- 150 INC- III LET- B 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9190 PI 95.01.09190-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1996
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATUALMENTE REGIDO PELA LEI Nº 8.112 /90 - RETIFICAÇÃO DE REPOSICIONAMENTO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS E CONSEQUENTES VANTAGENS E REPERCUSSÕES PECUNIÁRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA, ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA FIXADA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 97 DO STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 105 , I , d , DA CF/88 . I - Se a causa petendi e o petitum dizem respeito a lide trabalhista, pleiteando-se retificação de reposicionamento de referências salariais e consequentes vantagens e repercussões pecuniárias, advindos antes da implantação do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 , de 11.12.90), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, ainda que, quando ajuizada a reclamatória, estejam os autores regidos pela Lei nº 8.112 /90. Precedentes do TRF-1ª Região e do STJ (Súmula nº 97 do STJ). II - Anulação da sentença proferida por Juiz Federal (arts. 111 e 113 , parágrafo 2º , do CPC ). Prejudicada a apelação. III - Suscitado conflito negativo de competência junto ao egrégio STJ (art. 105 , I , d , da CF-88 ).

Encontrado em: - 12/8/1996 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00240 ART : 00243 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00114 ART :00105 INC:00001 LET:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000097 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...- 2/AP - TRF-1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 9190 PI 95.01.09190-2 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES...

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1232 SE 2006.05.00.047387-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2007
EMENTA

JUÍZO FEDERAL COMUM/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: NÃO ACOMPANHAMENTO. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Conquanto recentes precedentes do egrégio STJ tenham assentado que a "competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais e juiz federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 , I , 'd', da Constituição da República.", entendeu o Pleno desta Corte Regional, vencido o relator, que a competência, na hipótese, é do TRF, por se tratar de Juízes Federais a ele vinculados, com fundamento no art. 108 , I , e, da CF/88 . - Apreciação de mérito em que, acompanhando o parecer da Procuradoria Regional da República, se entendeu pelo julgamento do conflito, definindo-se como competente o Juízo suscitado, é dizer, o da 1a Vara Federal de Sergipe.

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/01/2007 - Página: 629 - Nº: 21 - Ano: 2007 - 30/1/2007 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 105 INC-1 LET- D ART- 108 INC-1 LET-E ART- 102 INC-1 LET-O ART...- 98 ART- 109 INC-2 INC-3 INC-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 3 PAR-...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 89.02.13665-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/1990
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIÃO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO). - CONFLITO INSTAURADO POR INICIATIVA DO JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA, SEDIADO EM VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EM EMBARGOS A EXECUÇÃO ENTRE PARTICULARES, SENDO SUSCITADO O JUÍZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DE VITORIA, ES, QUE ENTENDEU SER COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. - NÃO INTERVINDO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ENTIDADE SUJEITA AO FORO FEDERAL, SENDO PARTICULARES AS PARTES, NÃO HA COMO DESLOCAR A COMPETENCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. - IMPÕE-SE A REGRA DO ART. 105 , ITEM I, LETRA ''D'', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 6.8662-ES- JULGADO EM 07.12.88, REL. MIN. NERI DA SILVEIRA). - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL ESTA VINCULADO O JUÍZO SUSCITADO. - DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::05/07/1990 - 5/7/1990 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121217624000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2013
EMENTA

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DECISÃO COMBATIDA ORIUNDA DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DO TJMG PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105 , I , 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105 , inciso I , alínea 'c', da Constituição Federal /88, é competência do Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e julgamento de Habeas Corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição.

Encontrado em: COMPETÊNCIA DECLINADA AO STJ Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL 29/01/2013 - 29/1/2013 Habeas

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