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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 105 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 105. Se solicitado o sigilo na forma do § 1º do art. 106, poderá o pedido ser retirado em até 90 (noventa) dias contados da data do depósito.
Parágrafo único. A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58365 RJ 2003.51.01.009424-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. lei 9279 /96. Decreto nº 4.543 /02. O art. 198 , da lei 9279 /96, que regula os direitos e as obrigações referentes à propriedade industrial, prevê a apreensão de ofício. O art. 544 , do Decreto nº 4.543 /02, é de idêntico teor. Há previsão expressa no Decretos-Lei 37/66 (art. 105, inciso VIII) e 1.455/76 (art. 23, inciso VI c/c § 1º), quanto à possibilidade de decretação de pena de perdimento quando houver indícios de infração. de acordo com as informações prestadas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, por ocasião da conferência dos produtos importados pela impetrante e submetidas ao despacho aduaneiro em decorrência do Registro de Declaração de Importação, foi verificado que os citados produtos não consignavam em seu corpo, na sua embalagem ou em qualquer outro documento que acompanhava a carga, o nome do fabricante declarado pelo Demandante. O resultado do Termo de Retirada de Amostras enviada pelo órgão aduaneiro, demonstrou que o real fabricante dos produtos em questão é uma empresa não licenciada. A tutela ao direito da marca, cujo privilégio de invenção a patente assegura, se dá de forma meramente reflexa, uma vez que a decretação do perdimento dos bens se deu em decorrência do dano ao erário pela prática de infração prevista na legislação aduaneira. Negado provimento à apelação.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3731220165050000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017
EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105 /2015 . 1. ART. 966 , V, DO CPC . DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 4º , § 2º , DA LEI Nº 9.609 /98 E 90 DA LEI9.279 /96. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 966 do CPC , restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. 1.2. Na hipótese, para a procedência da ação rescisória, quanto ao pedido de indenização decorrente de ofensa a direito autoral , far-se-ia necessário o reexame dos elementos instrutórios dos autos originários, a fim de verificar a inexistência de vínculo entre o desenvolvimento do programa de computador e o contrato de trabalho. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ART. 966 , VIII, DO CPC . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2 DO TST. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2/TST, tem-se que "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010094245 RJ 2003.51.01.009424-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. lei 9279 /96. Decreto nº 4.543 /02. O art. 198 , da lei 9279 /96, que regula os direitos e as obrigações referentes à propriedade industrial, prevê a apreensão de ofício. O art. 544 , do Decreto nº 4.543 /02, é de idêntico teor. Há previsão expressa no Decretos-Lei 37/66 (art. 105, inciso VIII) e 1.455/76 (art. 23, inciso VI c/c § 1º), quanto à possibilidade de decretação de pena de perdimento quando houver indícios de infração. de acordo com as informações prestadas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, por ocasião da conferência dos produtos importados pela impetrante e submetidas ao despacho aduaneiro em decorrência do Registro de Declaração de Importação, foi verificado que os citados produtos não consignavam em seu corpo, na sua embalagem ou em qualquer outro documento que acompanhava a carga, o nome do fabricante declarado pelo Demandante. O resultado do Termo de Retirada de Amostras enviada pelo órgão aduaneiro, demonstrou que o real fabricante dos produtos em questão é uma empresa não licenciada. A tutela ao direito da marca, cujo privilégio de invenção a patente assegura, se dá de forma meramente reflexa, uma vez que a decretação do perdimento dos bens se deu em decorrência do dano ao erário pela prática de infração prevista na legislação aduaneira. Negado provimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7484 SP 1999.61.04.007484-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO - MERCADORIA FALSIFICADA. 1- Afastoa preliminar de nulidade levantada pela impetrante, tendo em vista que a sentença está robustamente fundamentada, além do que o Juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos argüidas pelas partes. 2- O art. 105 , inciso VIII do Decreto-lei 37 /66 visa não somente impedir prejuízo ao Erário, decorrente de redução da carga tributária devida, mas também impedir a entrada no território nacional de mercadorias de origem clandestina, já que a conduta da ora apelante representa a prática de crime contra o registro de marca e de concorrência desleal nos termos da Lei 9279 /96. 3- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 222166 AMS 7484 SP 1999.61.04.007484-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2006
EMENTA

IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO - MERCADORIA FALSIFICADA. 1- Afastoa preliminar de nulidade levantada pela impetrante, tendo em vista que a sentença está robustamente fundamentada, além do que o Juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos argüidas pelas partes. 2- O art. 105 , inciso VIII do Decreto-lei 37 /66 visa não somente impedir prejuízo ao Erário, decorrente de redução da carga tributária devida, mas também impedir a entrada no território nacional de mercadorias de origem clandestina, já que a conduta da ora apelante representa a prática de crime contra o registro de marca e de concorrência desleal nos termos da Lei 9279 /96. 3- Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080140361 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019
EMENTA

Conforme decidido no REsp.n. 1.105.422/MG, relatado pela Ministra Nancy Andrigui, a finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protege-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro lado, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º , VI , do CDC ). O autor comprovou que é titular e proprietário da marca nominativa HOTEL DAS HORTÊNCIAS, cadastrada e registrada perante o INPI, desde 1986. O réu, por outro lado, utiliza o nome fantasia de ENCANTOS HORTENSIAS HOTEL, no mesmo segmento de mercado, fato que, sem dúvida, implica em clara e inexorável existência de semelhança gráfica e fonética entre as marcas, suficientes a gerar confusão no público consumidor. É sempre importante destacar que a tutela da marca basta a possibilidade de ensejar confusão, não se exigindo prova do efetivo engano por parte de clientes e consumidores. O art. 129 da Lei Federal n. 9279 /96 Lei da Propriedade... Industrial, garante que a propriedade da marca se adquire pelo registro e decorre disso o direito de o titular fazer uso exclusivo da marca registrada, bem como de zelar pela integridade material e reputação da marca, além de coibir o uso predatório. Comprovada a usurpação marcaria a tutela inibitória é mera consequência, como o são as indenizações por danos materiais e morais. No caso concreto a r.sentença refutou a indenização pelos danos morais, sem recurso da parte autora. Do dano material - A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1084590 RJ 2008/0194409-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2009
EMENTA

ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 105/2001 DA ANVISA. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. 1. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal . Precedentes: AgRg no Ag 505.598/SP, DJ de 01.07.2004; REsp 612.724/RS, DJ de 30.06.2004. 2. In casu, verifica-se que a agência reguladora no exercício de sua atividade, editou a Resolução nº 105/2001, a qual disciplina: Art. 4o Todas as empresas fabricantes nacionais, importadoras e exportadoras de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, deverão apresentar no Setor de Protocolo da ANVISA, solicitação de cadastro para cada marca de produto de forma individualizada, em função de características que as diferenciem entre si, como teores, composição, sabor, aroma e outras. § 1o A solicitação de cadastro deverá estar acompanhada de: I – Comprovante original de pagamento da Taxa de Fiscalização, através da Guia de Recolhimento de Vigilância Sanitária – GRVS, instituída pela RDC nº 28, de 20 de dezembro de 1999, disponível na página eletrônica da ANVISA, ou através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, cujas instruções de preenchimento estão disponíveis na página eletrônica da ANVISA. 3. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no pertine à alegada ofensa alegada ofensa ao art. 78 , do Código Tributário Nacional e art. 123 , da Lei9.279 /96, uma vez que a controvérsia não reside nos mencionados dispositivos legais, ao revés, funda-se no descumprimento dos ditames insertos Resolução nº 105/2001 da ANVISA, que, consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial. Precedentes do REsp 720.345/PE">STJ: REsp 720.345/PE , DJ de 17/08/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg no Ag 702.221/GO, DJ de 29/05/2006 e AgRg nos EDcl no Ag 537.802/SP, DJ 25.02.2004. 4....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA 20090525 --> DJe 25/05/2009 - 25/5/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp 634645 RJ 2014/0323804-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

Decisão: .5°, XXIX e art.170, da CRFB/88, art.2°, V, 195, III e IV e 209 da Lei 9279/96..... 209 da Lei 9279/96, cujo valor será aferido em liquidação de sentença segundo os critérios do art....210 da Lei 9279/96, a apurar-se em liquidação de sentença.

STJ 27/02/2019 - Pág. 7069 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/02/2019Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (4192) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.766 - SP (2019/0015215.... 105, inciso III, da Constituição Federal. federal violado (artigo 129 da Lei 9279/96) e Súmula 7/STJ (artigo 129 da Lei 9279/96)....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10456160020925001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

Decisão: . 184, §§ 1º a 3º c/c 186, ambos do CP , e art. 191 , Lei9279/96), que não se aplicam ao caso em...Ao seu turno, a Lei9.279 /96 prevê a realização de diligência preliminar de busca e apreensão (art.... 202 , Lei9279 /96), que se regula nos termos do CPP (art. 200 , Lei9279 /96), sendo que este...