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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 105 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Art. 105. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
§ 1º A comprovação da situação prevista no número 1, dêste artigo, será feita por meio de Atestado de Residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que fôr julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50001504220184047104 RS 5000150-42.2018.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. 1. O § 8º, item 2, do art. 105 do Decreto 57.654 /66 dispõe que serão considerados arrimos de família para os efeitos dêste artigo: 2) o filho que sirva de único arrimo ao pai fìsicamente incapaz para prover o seu sustento; 2. Demonstrado que o autor é arrimo de família da mãe, e que esta é incapaz de prover o sustento, não merece reparo a decisão que determinou que a União dispense o autor da prestação do serviço militar obrigatório. 3. Remessa oficial desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50013918520174047104 RS 5001391-85.2017.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019
EMENTA

DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. 1. Configurada a pretensão resistida da Administração, a fim de justificar a propositura desta demanda, pois o autor apresentou manifestação de vontade em tempo útil, que equivaleu a pedido de dispensa na incorporação; porém, o autor foi indicado para o Serviço Militar. 2. O § 8º, item 7, do art. 105 do Decreto 57.654 /66 dispõe que serão considerados arrimos de família para os efeitos dêste artigo: 7) o órfão de pai e mãe, que sirva de único arrimo a uma de suas avós ou avô decrépito ou valetudinário, incapaz de prover os meios de subsistência. 3. Situação em que a União não trouxe elementos no processo que infirmassem a condição de arrimo de família do autor em relação à avó. 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00006777520134036007 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017
EMENTA

ART. 557 CPC -73. AGRAVO INTERNO ART. 1.021 NOVO CPC . MILITAR TEMOPRÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. LEGALIDADE. Vigência do Novo CPC (Lei nº 13.105 /2015). Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. O regime recursal será determinado pela data do provimento jurisdicional impugnado, de modo que, em se tratando de sentença publicada na vigência do CPC de 1973, será aplicável seu regramento, inclusive aquele previsto em seu art. 557 . Precedentes: Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa. O experto concluiu tratar-se de síncope vasovagal, que resulta tão somente em incapacidade parcial, embora permanente, sobretudo para atividades físicas de alta intensidade, típicas da vida na caserna. Parecer do assistente técnico da União Federal e declaração do próprio apelante em ficha de entrevista do Exército Brasileiro demonstraram a preexistência da enfermidade, em consonância com o art. 139, § 2º, nº 2, do Decreto57.654 /66. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2017 - 8/6/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00082549620114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016
EMENTA

REFORMA EX OFFICIO. 1 - Quando um indivíduo ingressa nas Forças Armadas - pouco importa a que título -, um pressuposto é fundamental: estar em condições físicas e psicológicas para a exigente rotina castrense. É por essa razão que se faz acurado exame médico, a exemplo do que dispõe o art. 50 , nº 1, do Decreto57.654 /66. Terminado o serviço militar obrigatório - o que está inserido no âmbito da discricionariedade da Administração Pública -, o ex-militar deve ser devolvido à sociedade em boas condições de saúde. Se não as tiver e ficar incapacitado para as antigas atividades habituais, ou mesmo para qualquer trabalho civil, deve-se conceder reforma ex officio. 2 - Conforme conclusões do laudo pericial (fls. 189/196), o apelante apresenta incapacidade definitiva para as atividades habituais antes exercidas no Exército Brasileiro, à luz do art. 52, nº 4 , do Decreto57.654 /66, havendo inclusive a existência de nexo causal entre as enfermidades e o serviço militar. O apelante faz jus à reforma ex officio com remuneração correspondente àquela do posto/graduação ocupado na ativa. Arts. 106, II, e 108 , IV , da Lei nº 6.880 /80. O benefício em comento é devido ao apelante desde a data em que se verificou o quadro de incapacidade definitiva: 23/01/2013, quando se realizou o laudo pericial. Valores devidos desde esse termo inicial devem ser corrigidos conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 3 - Quanto à indenização por danos morais, autor não se desincumbiu do disposto no art. 373 , I , do Novo CPC . A jurisprudência do STJ consagrou alguns casos em que o dano moral é presumido (in re ipsa), bastando, tão somente, a demonstração da ilegalidade e do nexo causal. Como exemplo, menciona-se a hipótese de indenização pedida por genitores em razão da morte de filhos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/10/2016 - 13/10/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00114073120114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017
EMENTA

CONCESSÃO DE REFORMA EX OFFICIO. 1 - O evento de 22/05/2007 configura acidente em serviço, nos termos do art. 1º do Decreto nº 57.272 /65 e de ação própria, que tramitou perante a Justiça Federal da 1ª Região sob o nº 2007.32.00.006094-7. O principal ponto controvertido destes autos resume-se à possibilidade de reintegrar a autora e de conceder-lhe reforma ex officio diante da extensão e da gravidade das sequelas decorrentes do acidente. 2 - Conforme os documentos de fl. 76, referente ao relatório da sentença proferida em ação penal militar que a absolveu do crime de deserção, e de fl. 381, no primeiro semestre de 2010 determinou-se a reversão da agregação dela, a contar de 23/11/2009. Por essa razão, não há como acatar o pedido de reforma ex officio pelo art. 106, III, da Lei nº 6.880 /80, pois seu tempo de agregação foi inferior a dois anos. 3 - Esta Segunda Turma tem defendido que a incapacidade do militar deve ser compreendida em relação às atividades habitualmente exercidas na ativa. Se o militar apresenta limitações para atividades físicas mais exigentes, não se pode, após acidente ou enfermidade, afastar quadro de incapacidade definitiva, à luz do art. 52, nº 4 , do Decreto57.654 /66, sob o argumento de que a incapacidade parcial lhe permite exercer atividades de natureza burocrática. 4 - A apelante pertencia ao quadro de Oficiais Veterinários do Exército Brasileiro. Embora se possa considerar que este ofício tenha características mais próximas de um trabalho essencialmente burocrático, o fato é que, no âmbito das Forças Armadas, se exige rigor físico muito superior àquele na vida civil.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017 - 29/6/2017 VIDE EMENTA.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00027987120144025101 RJ 0002798-71.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

Quando de seu licenciamento/desligamento (Portaria nº 927/Com 1º DN, de 08 de novembro de 2013), a administração militar determinou que o autor ficasse na situação de adido (desligamento em situação de adido), no Arsenal de Marinha do RJ, para fins de conclusão de IS, no período de um ano, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes e sem necessidade de cumprimento de expediente, de acordo com o inciso 10.6.4 da DGPM 308 7. O autor ainda se encontrava em tratamento médico quando foi informado pela direção do Hospital Naval Marcílio Dias, que haveria a suspensão do seu atendimento naquele nosocômio pelo fato dele ter 1 sido desligado do SAM e, diante disso, somente seria submetido à uma inspeção de saúde para fins de ser desligado totalmente do serviço ativo. Porém, essa atitude da administração militar está em desacordo com o que determinou Portaria nº 927, quando de seu licenciamento, 8. Imperioso reconhecer que o autor, ex-militar temporário, faz jus à reintegração à Marinha do Brasil, na condição de adido, à sua unidade, para os fins de receber tratamento médico até obtenção do seu pleno restabelecimento, na forma do artigo 50 , IV , e , da Lei n.º 6.880 /80 c/c art. 149 , do Decreto57.654 /66. 9. Remessa necessária não conhecida, apelação parcialmente provida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 407176 RS 2013/0338984-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

Decisão: 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo TRF da 4a. Lei 4375/64, arts. 33, 34; Decreto 57654/66, arts. 3o., 14, 52, 2, 128, 129, 130, 131, 140, 146, 149,...34; Decreto 3690/ 2000, art. 35; Decreto 57.654/66, art. 149; Código de Processo Civil, art. 20, § §...

STJ - Ag 1119122

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011

Decisão: interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial manifestado com fulcro no artigo 105..., § 2º, do Regulamento do Serviço Militar (Decreto n. 57654/66), inexiste razão que fundamente a anulação...4.375/64 e 139, § 2º, do Decreto57.654/66.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00044056320044036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC /73. 2. Exaurido o prazo previsto para a prestação do serviço militar incorporado, nos termos do art. 3º , § 1º , a, da Lei 6.880 /80, em regra, abre-se duas possibilidade à Administração Militar: excluí-lo da ativa, por meio de licenciamento ex officio, ou prorrogar o prazo para a prestação dos serviços. 3. O ato de prorrogação reveste-se de relevante grau de discricionariedade. A administração militar deverá realizar necessário juízo de oportunidade e conveniência quanto à viabilidade, ou não, da concessão da prorrogação, não podendo o Poder Judiciário substituir a decisão administrativa de conteúdo discricionário, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes (art. 2º da Constituição da República). Questão distinta da prorrogação, é verificar as hipóteses de restrições impostas pelo ordenamento jurídico a que se efetive o licenciamento de militar. 4. Óbice ao licenciamento do militar configurado, quando ele encontrar-se acometido de moléstia incapacitante. Interpretação teleológica e sistemática dos arts. 50, IV, e e 67, § 1º, d da Lei 6.880 /90 e art. 3º do item 24, o Decreto n. 57.654 /66. Jurisprudência remansosa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovação nos autos de que o apelado encontrava-se temporariamente incapacitado para o serviço militar na época em que se deu o licenciamento. Ilegalidade do ato que o excluiu da ativa. 6. Necessidade de que, após o resultado do tratamento médico a que o Autor deverá ser submetido, a Administração cumpra a legislação pertinente quanto à perquirição administrativa do direito, ou não, à reforma do militar, respeitando-se os prazos e os procedimentos previstos da Lei 6.880 /80. 7. Honorários advocatícios fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, os quais não demonstram exorbitar dos critérios legais ou serem excessivos. Art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC /73. 8....

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017 - 27/3/2017 VIDE EMENTA.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1420415 RS 2013/0388299-2

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2017

Decisão: 4375/64, arts. 33, 34; Decreto 57654/66, arts. 3o., 14, 52,2, 128, 129, 130, 131, 140, 146, 149, 156...Decreto 3690/ 2000, art. 35; Decreto 57.654/66, art. 149; Código Civil, art. 381; Código de Processo...º, do Decreto n.º 57.654/66.