Art. 105, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04487020520178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015. REGIME RECURSAL DO NOVO CPC . APLICABILIDADE. 1. De acordo com o Enunciado nº 3, do Superior Tribunal de Justiça, ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .? AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. 2. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei13.105 /15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC , além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao valor da causa não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas, podendo a parte manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o art. 1.009 , § 1º , do CPC . JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO INCISO II DO ART. 1.015 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 4. A decisão de mérito do processo a que se refere o inciso II , do art. 1.015 , do CPC , é a relativa ao julgamento parcial de mérito do art. 356 , do mesmo diploma, o que ocorre quando um ou mais dos pedidos formulados na ação mostrar-se incontroverso, ou estiver em condições de imediato julgamento, situação que não se amolda à espécie. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 4ª Câmara Cível DJ de 07/08/2018 - 7/8/2018 Agravante: Municipio De Goiania.

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 00003989020188270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INAGRAVABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGULAR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105 /15). ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105 /2015, prevê em seu artigo 1015 , as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por esta via recursal. 2. Se a decisão recorrida não se amolda ao índice do referido dispositivo, resta clara a incidência de hipótese inagravável, como é o caso das decisões que versam acerca da competência para julgamento, não comportando interpretação extensiva o normativo aplicável. 3. Portanto, estando vedado ao julgador estender ou criar hipótese de recorribilidade de decisão interlocutória não prevista expressamente no novo regramento processual civil, resta correta a decisão da relatoria que não conheceu do agravo de instrumento interposto na vigência do novo CPC , conforme dicção do artigo 932 , do mesmo diploma legal. 4. Decisão mantida diante da inexistência de elementos novos capazes de ensejar sua revisão. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc....Diretório de Advogados Consulta Processual I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917902 TO 2021/0020270-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15)....O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105/2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1771616 PR 2018/0256907-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

. 1.015 , III , do CPC/2015 ....Porém, conforme já exposto na decisão monocrática, com o advento da Lei13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento passaram a ser previstas em um rol taxativo (numerus clausus).... 1.015 , III , do CPC/2015 , o cabimento de agravo de instrumento.

O Direito Processual Civil no ano de 2018*

Artigos18/07/2019Zulmar Duarte Oliveira Junior
Neste ano de 2018 o CPC/2015 (Lei n. 13.105 /2015) entrou em seu 3º ano de vigência....Fátima Nancy Andrighi), a Corte Especial do STJ, por apertada maioria, interpretou que o art. 1.015 , do CPC/2015 , encerra um rol de “ taxatividade mitigada ”....Caminhou-se, assim, no sentido da adequada intepretação do art. 138 , § 1º , do CPC/2015 , afastando-se a incidência do art. 1.015 , IX , CPC/2015 (que foi imaginado para outras hipóteses de intervenção

As peculiaridades do agravo de instrumento no CPC/2015

Artigos18/11/2017Ester Ribeiro
O objetivo é esclarecer este instituto considerando as inovações ocasionadas pelo CPC/2015 , estabelecido pela Lei13.105 /2015, e entrou em vigor no dia 18 de março de 2016....The grievance of an instrument is provided for in Chapter III of the Title of Appeals, especially in Art. 1.015 to 1.020, which portrays cases in court and means of challenging judicial decisions...., conforme o artigo 1.015 e nos termos do artigo 373 § 1º do novo Código Processual Civil .

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Artigos08/11/2018Carlos Alberto Del Papa Rossi
13.105 /2015, in verbis : “ RECURSO ESPECIAL....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1863039 RS 2020/0041747-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

ART. 1.015 DO CPC/2015 . HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1....ART. 1.015 DO CPC/2015 . HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1....de instrumento foi proferida nos seguintes termos: "As insurgências do IBAMA não encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), in verbis: [...]

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