Art. 105, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4643820155100020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Pela sistemática no CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda , reconhecida pelo Juízo de origem , e adentra o mérito da questão jurídica com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Agravo de instrumento desprovido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVERSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O OBREIRO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I , CF ). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, reconhecida, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria , formulados por ex-empregados aposentados. No caso dos autos, conforme assentado no acordão regional, trata-se de ação em que o Reclamante questiona a alteração de cláusula contratual que prevê o ressarcimento , ao empregado , das contribuições realizadas pelo empregador para o plano de previdência privada , na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, restando evidente, portanto, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - 07092464320198070001 DF 0709246-43.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI13.105 /15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1060 /50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei13.105 /15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração de que a parte não estaria em condições de arcar com o custeio das despesas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior, a presunção que recaía sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060 /50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º , LXXIV, de que caberia ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovassem insuficiência de recursos. 3. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil , compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos necessários para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º). 4. Agravo conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07150879020178070000 DF 0715087-90.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07164501520178070000 DF 0716450-15.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção relativa de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00051459520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1013 § 4º CPC (LEI13.105 /15). BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC/15). I - A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício. II - Na hipótese, o objeto da ação é o reajuste concedido por legislação anterior, subsequente à concessão do benefício, para que sua base de cálculo seja o valor integral do salário-de-benefício, sem a estipulação do teto, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. III - Estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se proceder à análise da matéria nos termos do art. 1.013 , § 4º, do CPC (Lei13.105 /15). IV - - Salário de benefício do demandante não fora limitado ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão, o que inviabiliza o pleito de recálculo. V - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. VI - Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar o decreto de decadência do direito. VII - Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC/2015 .

Encontrado em: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelo da parte autora, para afastar o decreto de decadência do direito e, no mérito, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art

TJ-DF - 20140610059557 0005825-47.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI13.105 /15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA Lei N. 1060 /50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei13.105 /15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060 /50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º , LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Com o Código de Processo Civil em vigor, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º). 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20140110752627 0017957-03.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017

DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. REJULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CPC /73. NÃO ATENDIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nas causas em que o feito for julgado extinto, com resolução de mérito, em face de declaração da prescrição arguida em sede de contestação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20 , § 4 , do CPC /73. 4. Majora-se o valor da verba honorária fixada de forma desarrazoada e desproporcional aos critérios indicados na legislação de regência. 5. Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16917120105070004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. 3. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 4. SESC. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA POSTERIOR À ADMISSÃO DA OBREIRA. SÚMULA 51, I/TST E ART. 468 DA CLT . 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. Pela sistemática do CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera . Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a prescrição reconhecida pelo Juízo de origem e adentra o mérito da questão jurídica , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido nos temas. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I/TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no tema.

TJ-DF - 20160020240535 0025862-45.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI13.105 /15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA Lei N. 1060 /50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei13.105 /15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060 /50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º , LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Com o Código de Processo Civil em vigor, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º). 4. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido.

Encontrado em: .: 357/420 - 18/4/2017 20160020240535 0025862-45.2016.8.07.0000 (TJ-DF) CARLOS RODRIGUES

TJ-DF - 20160020470296 Segredo de Justiça 0049676-86.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI13.105 /15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA Lei N. 1060 /50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei13.105 /15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060 /50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º , LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Com o Código de Processo Civil em vigor, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º). 4. agravo de instrumentoconhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

Encontrado em: .: 357/420 - 18/4/2017 20160020470296 Segredo de Justiça 0049676-86.2016.8.07.0000 (TJ-DF) CARLOS RODRIGUES

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